agravo instrumento no juizado especial civel
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Instrumentos heterotópicos de impugnação nos juizados especiais cíveis estaduais: o mandado de segurança nos tribunais de justiça e a reclamação ao superior tribunal de justiça
O presente estudo busca analisar a possibilidade de revisão, pelos Tribunais de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, das decisões proferidas no âmbito dos juizados especiais cíveis, através da utilização de instrumentos de impugnação que não guardam natureza recursal, como o mandado de segurança e a reclamação constitucional, considerando-se a jurisprudência que vem sendo construída no...
... os 59 (cinquenta e nove) artigos da parte cível da Lei 9.099/95 não foram capazes de ... e específica da jurisprudência, em especial aquela oriunda das turmas recursais, dos ... que se discute a competência do próprio juizado especial cível, cabendo, desta decisão, recurso ... 2.1 O mandado de segurança como instrumento de impugnação de atos do “Poder Público” ... da possibilidade de interposição de agravo de instrumento, passou-se a vislumbrar a ... -
Acórdão Nº 5021516-50.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
Agravo de Instrumento N 5021516-50.2020.8.24.0000/SC ... processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Cvel Sustentou o recorrente, em suma, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.011480-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2019
... MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - JUIZADO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO NO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.011480-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE ... A propósito: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTPO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0332.17.000020-9/001, Relator(a): Des.(a) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.011480-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2019
... MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO - JUIZADO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO NO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.011480-1/001 - COMARCA DE JUIZ DE ... A propósito: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTPO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0332.17.000020-9/001, Relator(a): Des.(a) ...
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Decisão Monocrática nº 52539325220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA REVISAR ATOS JUDICIAIS ORIUNDOS DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS TURMAS RECURSAIS.
... Agravo de Instrumento Nº 5253932-52.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVO ... -
Decisão Monocrática nº 51849161120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFROMADA. PRECEDENTES. É FACULDADE DO AUTOR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU NO JUÍZO...
... Agravo de Instrumento Nº 5184916-11.2022.8.21.7000/RS ... ção da competência de ofício para o juizado especial da fazenda pública. impossibilidade ... -
Decisão Monocrática nº 50221897120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 03-02-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5022189-71.2023.8.21.7000/RS ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.063645-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA ESTADUAL - EFETIVAÇÃO PELA LC 100 DE 2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DIREITOAO RECEBIMENTO DE FGTS - INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - NÃO VERIFICADA -...
... ) V O T O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VALRIA CURSI PAIVA ... Juiz a quo declinou a competncia para o Juizado Especial sob o argumento de que o valor da causa ... -
Acórdão Nº 0002529-81.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... Agravo de Instrumento Nº 0002529-81.2021.8.27.2700/ ... de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína – ... redistribuição do mesmo para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína, ... ° 0020426-45.2019.8.27.0000 , 1ª CÂMARA CÍVEL, TJTO, Relatora: Des. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , ...
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Decisão Monocrática nº 52466283620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 12-01-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5246628-36.2021.8.21.7000/RS ... COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DA PARTE AO PROPOR A A\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51825777920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 15-09-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5182577-79.2022.8.21.7000/RS ... COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DA PARTE AO PROPOR A A\xC3" ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... instância e, interposto agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ... Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 10243954020168260564. Relator Décio Notarangeli ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ...
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Decisão Monocrática nº 51553886320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 28-01-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5155388-63.2021.8.21.7000/RS ... reconhecimento da competência do juizado especial da fazenda pública. precedentes do tjrs ...
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Acórdão nº 1.0000.17.073656-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO PREJUDICADA - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE
... , REJEITAR A PRELIMINAR DE NO CABIMENTO DO AGRAVO E, NO MRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES ... V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Albenita Alves dos Santos, ... S/A, declinou da competncia para o Juizado Especial. Em suas razes de doc. 1, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.203767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA -MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS: MATÉRIA, VALOR DA CAUSA, E COMPLEXIDADE - SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE - PERIGO DE DESVIRTUAMENTO - IRDR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL.- O STJ decidiu que o rol do artigo 1.015 do CPC/20
... , em POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO 1 VOGAL. JD. CONVOCADO ... daquele juzo, declinando-a para o Juizado Especial da Comarca de Par de Minas. A ... -
Acórdão nº 1.0000.22.203767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA -MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS: MATÉRIA, VALOR DA CAUSA, E COMPLEXIDADE - SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE - PERIGO DE DESVIRTUAMENTO - IRDR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL.- O STJ decidiu que o rol do artigo 1.015 do CPC/20
... , em POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO 1 VOGAL. JD. CONVOCADO ... daquele juzo, declinando-a para o Juizado Especial da Comarca de Par de Minas. A ... -
Decisão Monocrática nº 51181357020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-05-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5118135-70.2023.8.21.7000/RS ... RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRS ...
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Decisão Monocrática nº 50157443720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Agravo de Instrumento Nº 5015744-37.2023.8.21.7000/RS ... ÃO agravada PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ... -
Decisão Monocrática nº 52448838420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Agravo de Instrumento Nº 5244883-84.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ... -
Decisão Monocrática nº 52170551620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 11-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Agravo de Instrumento Nº 5217055-16.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ... -
Decisão Monocrática nº 51310660820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-05-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5131066-08.2023.8.21.7000/RS ... DO RECURSO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática nº 50498453720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-03-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5049845-37.2022.8.21.7000/RS ... DO RECURSO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.069966-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERDADE - FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - FACULDADE DO AUTOR. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se...
... em uma audincia de conciliao em um juizado especial, caso fosse designada, sendo que um dos ... a mesma retornasse ao Brasil" (ff.07/08, agravo de instrumento). Afirma que "pelos extratos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.069966-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERDADE - FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - FACULDADE DO AUTOR. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se...
... em uma audincia de conciliao em um juizado especial, caso fosse designada, sendo que um dos ... a mesma retornasse ao Brasil" (ff.07/08, agravo de instrumento). Afirma que "pelos extratos ... -
Acórdão nº 52108804020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5210880-40.2021.8.21.7000/RS ... a declinação da competência para o Juizado Especial Cível, argumentando que o §3º do art ...