agressão infantil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de ... de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; ... #Incluído pela Lei nº 9.876, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior ... XV - as ... #Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014 ... f) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.22.067460-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO DE DANOS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL - AGRESSÃO À CRIANÇA SOB VIGILÂNCIA DA INSTITUIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - INTEGRIDADE FÍSICA VIOLADA - "QUANTUM" - REDUÇÃO. - As instituições de ensino se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a sua responsabilidade em caso de falha na prestação
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Acórdão Nº 0032968-10.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-03-2023
... MORAIS. DIRETORA E PEDAGOGA INFANTIL NOTICIADA PELO ... COMETIMENTO DE SUPOSTA AGRESSÃO CONTRA CRIANÇA ...
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Acórdão Nº 5041575-98.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... ção, de modo que dedicou toda a sua carreira â educação infantil, não possuindo condições de retornar ao antigo emprego ou de ser ... ção amealhada à incicial, a saber: boletim de ocorrência da agressão, atestados médicos, Carteira Digital de Trabalho, Cadastro Nacional de ...
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Acórdãos nº 1000901-19.2016.8.26.0477 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... - Servidora Pública temporária - Professora de Educação Infantil - Ação de Indenização - Danos morais - Alegação de ... , com segurança, a ocorrência da propalada agressão física - Inexistência de comprovação do nexo causal entre o ...
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Processo nº 2006.204.011590-1 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Octubre de 2010
... INDENIZATÃRIA ... ESTABELECIMENTO DE EDUCAÃÃO INFANTIL (CRECHE). AGRESSÃO SOFRIDA PELO AUTOR, ... MENOR IMPÃBERE, PROFERIDA ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000778-04.2020.8.19.0021 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO. RÉU SOLTO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE MAJORADO (PRÁTICA CONTRA MENOR DE 14 ANOS). RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM A CONCESSÃO DO SURSIS, OU, EM ÚLTIMO CASO, A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. ADUZ QUE O APELANTE OBTEVE DIAGNÓSTICO MÉDICO,...
... agressão, ... apresentando escoriações em face e nos joelhos. Dor e impotência ... (Serviço de Assistência Médico Cirúrgica Infantil), datado de 12/08/2019, onde ... foi emitido laudo médico nos seguintes ... -
Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... os pais exerçam sobre os filhos qualquer tipo de desrespeito, agressão ou maus-tratos para garantir subordinação ... Revista Judiciária ... Ainda segundo Tartuce (2021), o trabalho infantil é um dos grandes problemas do país. Sendo assim, seguindo os princípios ... -
Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... a notificação de doenças transmissíveis, casos de lesão por agressão e suspeitas de abuso infantil. Noutras, é preciso levar em consideração ...
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Trabalho Infantil
... por crianças e adolescentes nas condições acima especificadas constituem as piores formas de trabalho infantil, caracterizando uma agressão aos direitos fundamentais e humanos do indivíduo sujeito a esse tipo de atividade econômica, fato que retrata não apenas a prática de um ato ...
- Tráfico sexual, presentes de luxo e visita de famosos: como era a ilha em que Jeffrey Epstein explorava menores
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Estatuto da Criança e do Adolescente no Século XXI: os 25 Anos como uma Data para Reflexão
... ção, saúde, lazer, convívio social, erradicação do trabalho infantil, fim da exploração e agressão sexual, entre outros, que aos poucos vão ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0468134-84.2015.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. JORNADA SEMANAL DE 22,5h AMPLIADA PARA 40h. 1. Narra a parte autora ser professora de Educação Infantil admitida para a jornada de trabalho de 22,5 horas semanais, sendo que, posteriormente, inscreveu-se para a ampliação da jornada de trabalho para 40 horas semanais, mas...
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DE ... EDUCAÇÃO INFANTIL ... JORNADA SEMANAL DE 22,5h AMPLIADA PARA ... 1. Narra a parte autora ... ficou caracterizado nenhuma agressão à dignidade da ... pessoa humana, ou algum tipo de aborrecimento que ... -
'Pedófilo palhaço' é preso em Cabo Frio com imagens de crianças nuas e imagens satânicas
... , na manhã desta terça-feira, um homem suspeito de pornografia infantil na Praia do Siqueira, em Cabo Frio, Região dos Lagos fluminense. Com ele, ... Violência : Casos de agressão contra crianças no Rio de Janeiro aumentaram 29% durante a pandemia ... A ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000897-47.2022.8.19.0068 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, A CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU EM VIRTUDE DA ALEGADA ATIPICIDADE DAS...
... TRABALHO INFANTIL, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT ... SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ... dispararam contra os agentes, os quais revidaram à injusta agressão ... Durante o cerco, a polícia militar logrou capturar um dos ... - 'Dunas da Gal': trecho da Praia de Ipanema é reconhecido como patrimônio cultural
- 'Dunas da Gal': trecho da Praia de Ipanema é reconhecido como patrimônio cultural
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Acórdão Nº 0021184-84.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
... PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL. TRABALHO INSALUBRE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E ACESSO A CÂMARAS ... GRAVIDADE DA OFENSA PELA AGRESSÃO A MÚLTIPLOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, INTERNACIONAIS CONVENCIONAIS, ...
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Acórdãos nº 1009017-03.2015.8.26.0007 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
... ões físicas e psicológicas em ambiente de creche infantil, ditas praticadas por professoras encarregadas Parte ré, ... geral da realidade dos acontecimentos AGRESSÃO VERBAL - Reprimendas efetuadas ao menor, com ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... infantil, licença maternidade, bem como a liberdade de sindicalização, o direito ... : a) de genocídio; b) contra a humanidade; c) de guerra; d) de agressão ... Conforme dispõe o art. 6º, do Estatuto de Roma, entende-se por ...
- Tráfico e milícia entram em confronto por área do Rio com comércio ilegal de R$ 1,5 milhão semanalmente