agressão infantil
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Acórdão nº 1.0713.16.001792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS EM INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO - AMPARO LEGAL - PRECEDENTES DO STJ - UMEI MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR - PREFERÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A educação é direito constitucionalmente assegurado, competindo ao Poder Público a atuação prioritária na...
... 205 e 227 da Constituio da Repblica. A efetivao da educao infantil, em creche ou pr-escola, dever do Estado e garantia dos menores de 5 ... - Homem suspeito de produzir milhares de vídeos e fotos contendo abuso sexual infantil é preso em Magé
- Homem suspeito de produzir milhares de vídeos e fotos contendo abuso sexual infantil é preso em Magé
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Decisão monocrática Nº 1363066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Multifuncionais do E/CRE (05.14.804) Espaço de Desenvolvimento Infantil Vicente de Carvalho” ... Entendo que a norma jurídica é atendida ... OMISSÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE AGRESSÃO OCORRIDA EM LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 279 DO STF. 1. É inadmissível o ...
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Decisão monocrática Nº 1367235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... ém-nascido faleceu 3 (três) dias após o atendimento do Hospital Infantil de Vitória, depois de uma peregrinação de 3 (três) dias em unidades de ... OMISSÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE AGRESSÃO OCORRIDA EM LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 279 DO STF. 1. É inadmissível o ...
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Decisão monocrática Nº 1479493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... crime de armazenar imagens de sexo explícito e pornografia infantil em computador do serviço público (art. 241-B do ECA). Investigação ... OMISSÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE AGRESSÃO OCORRIDA EM LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 279 DO STF. 1. É inadmissível o ...
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... Justiça do Trabalho está se sensibilizando para a realidade de agressão reiterada aos direitos trabalhistas e vem assumido, embora com certa ... de trabalho, baixos salários, utilização da mão de obra infantil e condições de labor inadequadas são algumas modalidades ...
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Acórdão, Processo nº 0000714-62.2019.4.03.6308, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-05-2022
... e jardins, mas ela apenas conseguiu fazer um desenho básico e infantil. As outras partes do corpo não apresentam alterações ou restrições ... dia 14/10/2019, por esta Perita.Afirmou que a pericianda sofreu agressão" em assalto, com escoriações na cabeça, ocorrido em 2013. Desde então n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.021431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRIANÇA SUBMETIDA AOS CUIDADOS DE SERVIDORA MUNICIPAL DESPREPARADA - ESCOLA PÚBLICA INFANTIL - APELIDO IMPRÓPRIO - COMENTÁRIOS OFENSIVOSPRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA - TEORIA DA ASSERÇÃO 1. Conforme a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas a partir das...
... professora A.M.F., nas dependncias da Unidade Municipal de Educao Infantil do Municpio de Belo Horizonte - UMEI Nova Iorque. O apelante alega a ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... O mero descumprimento contratual, por si só, não implica na agressão da esfera de direitos da personalidade, impondo a comprovação ... e cuidadores próximos à criança, composto de psicologia infantil – 01h (uma hora) por sessão 03 (três) vezes por semana; terapia ...
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Acórdão Nº 0020941-02.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-09-2017
EMENTA JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Contexto probatório que aponta para a regularidade da despedida por justa causa. O professor ou profissional que atua na educação infantil tem o dever não apenas de educar os alunos, mas de zelar pela segurança física das crianças, em razão de sua natural imaturidade motora e intelectual. Assim, mesmo que, por hipótese, a reclamante não tenha ferido um dos...
... O professor ou profissional que atua na educação infantil tem o dever não apenas de educar os alunos, mas de zelar pela segurança ... O fato imputado à reclamante na defesa diz respeito à suposta agressão física praticada contra um dos alunos da sala, por agarrar seu pescoço e ... -
'Enfrentamos a ameaça do colapso do mundo como conhecemos', diz primeira-dama da Ucrânia em Davos
... -dama, apoiando campanhas sobre Jogos Paralmpicos, alimentao infantil e combate violncia domstica.Aps a ecloso da guerra, em 24 de fevereiro, a ...
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Decisão monocrática Nº 1465984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... I) que demonstrava comportamento agressivo com alunos do ensino infantil. Inocorrência de bis in idem relativamente a procedimento administrativo ... como prova material dos presentes autos, é irrefutável a agressão à efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nos ...
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A distinção entre vulnerabilidade patrimonial e vulnerabilidade existencial
... mais vulnerado em sua existência digna, pois são atingidas por agressão justamente no ambiente que seria de afeto e segurança, e sofrem em ... como a disciplina própria da publicidade voltada para o público infantil. 55 Mas é importante destacar que o tratamento diferenciado da ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... for causado por tortura ou atos bárbaros, por violência ou agressão sexual cometida contra um menor, a responsabilidade civil tem prazo ... 216, item b, ações coletivas para jornada de trabalho, trabalho infantil e salário, mas distingue-se do sistema da Regra 23, porque adota o ...
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Direito Previdenciário
... (E) O trabalho infantil é repudiado pelo ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com a CF, de ... no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão praticado por terceiro ... (3) Caso um segurado do RGPS, conduzindo ...
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O trabalho análogo a escravidão como peça da confecção têxtil paulista
... a condição análoga à de escravo, imputando sanção para tal agressão, ainda não foram obtidos resultados relevantes no que tange a inibição ... êmio Nobel da Paz em 2014 pela sua luta contra o trabalho escravo infantil ao redor do mundo ... Escritos Sobre Trabalho Escravo Contemporâneo ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... A auxiliar de limpeza atuava em um hospital infantil em São Caetano do Sul e buscou reverter a dispensa, alegando que não ... como de risco, como de assédio moral, para coibir este tipo de agressão, assim como de Lei Geral de Proteção de Dados, com o objetivo de ...
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Legislação Complementar
... V — jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil; ... VI — jovens e adolescentes com deficiência; VII — jovens e ... a redação seja clara, concisa, precisa e a linguagem isenta de agressão e parcialidade; c) conste se houve defesa e se esta foi apresentada ...
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Acórdãos nº 0008548-83.2007.8.26.0223 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... até a escola no dia dos fatos e que houve agressão por parte das apelantes contra a apelada. No ... ter sido feito na frente de escola infantil pela qual as apelantes são responsáveis, ... PODER ...
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Casos de agressão contra crianças no Rio aumentaram 29% durante a pandemia
... Ficam na Baixada Fluminense cinco dos seis municípios com mais casos de violência infantil registrados. Quando consideradas apenas as ocorrências na capital, a Zona Oeste aparece com nove entre os dez primeiros bairros da lista ... — A ...
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Casos de agressão contra crianças no Rio aumentaram 29% durante a pandemia
... Ficam na Baixada Fluminense cinco dos seis municípios com mais casos de violência infantil registrados. Quando consideradas apenas as ocorrências na capital, a Zona Oeste aparece com nove entre os dez primeiros bairros da lista ... — A ...
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A violência sexual contra meninas e mulheres no âmbito dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher
... , portanto, 27 anos após a ratificação para assinalar que a agressão sexual deveria configurar crimes contra a dignidade sexual ... 5 ... 31 Comparou-se a fase infantil, a fase adolescente, a fase adulta e a fase idosa ... Em dezembro de ...
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Meninas e criminalidade: um estudo de caso do Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) / Girls and criminality: a case study about the Re-education Center São Jerônimo
Este artigo trata de um estudo de caso acerca da criminalidade de adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas de internação no Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) em Belo Horizonte, Minas Gerais. É descrita a história da unidade, sua estrutura, seus principais objetivos, rotina de atividades e funções do corpo técnico e administrativo. Além disso, são analisadas as dificuldades
... índice de analfabetismo, pelas altas taxas de mortalidade infantil e pelas suas enormes desigualdades sociais. Apesar de nos anos 1970 e ... vista, o termo violência passa a se referir a vários tipos de agressão física, moral e cultural. Violência é a ausência de oportunidades que ...