agua potavel um recurso finito

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O presente trabalho avalia o estudo da sustentabilidade constitucional econômica face a uma necessidade de eficiência direta na gestão estatal. Pretende demonstrar a eficiência desta gestão sob a ótica inclusiva, durável, equânime e ambientalmente limpa. Apresenta-se um panorama sobre o esgotamento do mercado insustentável como está, face aos meios de produção e consumo inconscientes existentes....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DIREITO FUNDAMENTAL. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGULAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O direito ao fornecimento de água potável se traduz em direito fundamental, além...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O trabalho faz uma síntese sobre a configuração do direito à água entendido como um direito fundamental na ordem internacional. A metodologia utilizada é a análise documental. Apesar da sua íntima relação com os outros direitos fundamentais, a Carta de Direitos Humanos não o reconheceu expressamente. A partir da Observação Geral n. 15 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ECOSOC),

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Pedido de Tutela Com Caráter Antecedente. Condomínio Edilício. Suspensão de Obras de Substituição de Rede Hidráulica e de Instalação de Hidrômetros Individuais. Ausência de Quórum. Liminar Concedida. Irresignação Do Condomínio Réu. Agravante que Pretende a Reforma Da Decisão Agravada, para Retomada de Obra Alegada como Necessária - Substituição Da...

• A crise hídrica gestão participativa, descentralizada, pactuada e sustentável

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

• Revista crítica de humanidades

• Revista de Direito da Cidade

Este estudo propõe o debate sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, seu objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas nos Planos de Bacia Hidrográficas através do debate sobre o repasse obrigatório e sistemático dos valores arrecadados na Bacia Hidrográfica às Agências de Bacia ou, em sua ausência, às entidades delegatárias, e as...

• Direito e Praxis

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O artigo analisa as três fases do capitalismo de consumo demonstrando que os novos padrões têm se revelado como um fator preponderante no aumento da poluição e da exploração dos recursos naturais. O consumismo é impulsionado por uma ideologia de mercados globalizados tornando mais evidente o conteúdo econômico do núcleo da crise ambiental. O acesso à água também está envolvido nesse problema,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE COBRANÇA DO SERVIÇO POR MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, PROPOSTA ORIGINALMENTE EM FACE DA CEDAE, E DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO....

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DEFERIMENTO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA DE ACORDO COM A MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO. 1. In casu, há hidrômetro instalado no condomínio e a Agravada promove a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.166.561/RJ, pela sistemática do...

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. CEDAE. Condomínio edilício. Alegação de cobrança indevida realizada com base no valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, em que pese existência de hidrômetro. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes....

Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória de Indébito. Água e Esgoto. Relação de consumo. Decisão de 1º grau determinando a intimação da ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A para cumprimento da obrigação imposta em sentença proferida em face da CEDAE. Alegação recursal de ilegitimidade passiva e impossibilidade de redirecionamento da etapa executiva a pessoa jurídica que não participou...

Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória de Indébito. Água e Esgoto. Relação de consumo. Decisão de 1º grau deferindo a inclusão da ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A como assistente litisconsorcial, com sua citação e intimação para cumprimento das tutelas de urgência e de evidência outrora deferidas em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. Alegação recursal de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que foi expressamente afastada no julgado vergastado a aventada suspensão do feito. 2. Quanto ao mais, o acórdão enfrentou as questões alegadas e necessárias ao julgamento do recurso interposto, cabendo ressaltar que mesmo na hipótese de interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, devem ser observados os...

• Revista Jurídica da FEPODI Federação Nacional dos Pós-Graduandos em Direito

O presente artigo pretende demonstrar a existência do ideal de solidariedade entre os povos para que a água possa estar disponível da mesma forma à todas as nações. É fundamental a cooperação entre os Estados para a gestão dos recursos naturais compartilhados. Cabendo o estabelecimento e unificação de obrigações recíprocas através da celebração de acordos específicos de utilização compartilhada...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)