Alegações do réu
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Acórdão nº 1.0112.14.006563-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU - NULIDADE DECLARADA. - Não se verifica violação ao princípio da dialeticidade, quando o recurso apresenta os fundamentos pelos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826575-58.2021.8.19.0038 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826575-58.2021.8.19.0038 Recorrente: ANTONIO CARLOS PEREIRA - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
... I - Autor que alega ter sofrido rescisão de contrato de forma injusta e unilateral, porém não comprova suas ... alegações, nem de forma mínima ... II - Ré que comprova a solicitação de cancelamento feita pelo autor, além de demonstrar a indisponibilidade do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 3o Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código ... § 4o As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez) ...
- Acórdão nº REsp 1084371 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000285-71.2012.5.06.0101 (00707-2005-001-06-00-2)), 18-03-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA. CARACTERIZAÇÃO. A realidade dos fatos apresentados ratifica as alegações do réu, no sentido de que, realmente, o autor estava enquadrado nas disposições do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito a qualquer controle de horário, não cabendo, portanto, o pagamento de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0144300-29.2009.5.06.0008 (01443-2009-008-06-00-2)), 12-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA. CARACTERIZAÇÃO. A realidade dos fatos apresentados ratifica as alegações do réu, no sentido de que, realmente, o autor estava enquadrado nas disposições do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito a qualquer controle de horário, não cabendo, portanto, o pagamento de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001357-82.2011.5.06.0019), 04-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA. CARACTERIZAÇÃO. A realidade dos fatos apresentados ratifica as alegações do réu, no sentido de que, realmente, o autor estava enquadrado nas disposições do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito a qualquer controle de horário, não cabendo, portanto, o pagamento de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001152-38.2011.5.06.0121 (08075-2002-906-06-00-8)), 14-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA. CARACTERIZAÇÃO. A realidade dos fatos apresentados ratifica as alegações do réu, no sentido de que, realmente, o autor estava enquadrado nas disposições do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito a qualquer controle de horário, não cabendo, portanto, o pagamento de...
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Acórdão Nº 0200049-41.2022.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-07-2023
... ALEGAÇÕES DO RÉU. EXAME DE CORPO DE DELITO ... ATESTANDO LESÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. No apelo, a defesa objetiva a nulidade das provas ...
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Acórdão Nº 0000612-80.2019.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 5º ... No caso, o requerido, ora apelante, a fim de comprovar suas alegações", juntou fotos do imóvel e notas fiscais somente no evento 102 dos autos de origem, após a realização da audiência de instrução e julgamento, n\xC3" ...
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Processo nº 0006374-03.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... ALEGAÇÕES ... RÉU/AGRAVANTE ... RESOLVERÁ ... QUESTÃO DE ACORDO COM AS REGRAS ... PROCESSUAIS ... ATINENTES ...
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Acórdão nº 1.0775.18.000935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - FALSIDADE - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.- De acordo com o art. 225 da CF/88, deve sempre ser observado a primazia ao meio ambiente.- Para a caracterização da responsabilidade civil por dano ao meio...
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Acórdão nº 1.0775.18.000935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - FALSIDADE - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.- De acordo com o art. 225 da CF/88, deve sempre ser observado a primazia ao meio ambiente.- Para a caracterização da responsabilidade civil por dano ao meio...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015829720164050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001582-97.2016.4.05.0000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DANTAS RICARTE ADVOGADO: Jessica Dayse Fernandes Monteiro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira APELANTE: FRANCISCO HARLEY BRAGA FERNANDES ADVOGADO: Paulo Sabino De...
... 11. Passo, pois, a analisar os argumentos suscitados pelos apelantes, iniciando-se pelas alegações do réu FRANCISCO DANTAS RICARTE ... 12. O réu FRANCISCO DANTAS RICARTE, em suas razões recursais, defendeu, ... -
Decisão Monocrática Nº 0050400-60.2021.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
... RÉU PRESO ... PORTANDO UMA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONTRADIÇÕES ... DO RÉU NO DIA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ... ALEGAÇÕES DO RÉU. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ... COMPARECIMENTO A CLUBE DE TIRO. ARMA DE FOGO ESTAVA ... SENDO TRANSPORTADA PELO APELANTE EM DESACORDO COM A ...
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Acórdão nº 1.0702.11.038377-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO DO RÉU - EXTENSÃO DA BENESSE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO, PELA FINANCEIRA, DO VALOR FINANCIADO À VENDEDORA - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA INDEVIDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139338220174058100), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813933-82.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RHAFAEL RIBEIRO TORRES e outro ADVOGADO: Tomás Brito De Moraes e outro SENTENÇA: Juíza Federal Substituta Heloisa Silva De Melo - 11ª Vara/CE RELATOR:Des. Federal Convocado LEONARDO
... Disciplinar Regional, acolheu os argumentos do réu, ao analisar o referido processo disciplinar, considerando as supramencionadas alegações do réu acerca de sua condição pessoal como atenuante, pelo que, por maioria de votos, apenou o denunciado, em face das irregularidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... ... Conquanto a testemunha Reinaldo do Rosário Lima, contador da empresa à época, tenha confirmado as alegações do réu no sentido de que a empresa passou por dificuldades financeiras, asseverando que a declaração de inatividade, correspondente ao ano de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
... delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ... ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113526020184058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811352-60.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE REINALDO MELO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA...
... De mais a mais, considerou o sentenciante, justificadamente, a imprestabilidade das alegações do réu, utilizadas para se eximir da imputação de cometimento da figura delitiva prevista no art. 304 c/c o art. 297, ambos do Código Penal ... -
Acórdão Nº 0001587-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... O documento em questão, portanto, não sustenta as alegações do réu, ora recorrente, no sentido de ser o autor o responsável pelo inadimplemento contratual, denotando a ausência da probabilidade do direito ...
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Acórdão nº 50103130920208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE A GENITORA TENHA NEGLIGENCIADO OS CUIDADOS DO FILHO. HÁ APENAS ALEGAÇÕES DO RÉU QUE FORAM NEGADAS PELA PARTE AUTORA. AO DEPOIS, AO CONTESTAR, O RÉU SEQUER FEZ PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL, MAS DE GUARDA COMPARTILHA E VISITAS EM SEU FAVOR, TEMA ESSE QUE FOI O OBJETO DA SENTENÇA....
... Primeiro, porque não há nos autos qualquer prova de que a genitora tenha negligenciado os cuidados do filho. Há apenas alegações do réu que foram negadas pela parte autora ... Ao depois, constata-se que, ao contestar, o réu sequer fez pedido de guarda unilateral, mas de ... -
Acórdão nº 1.0243.11.001315-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - DOFS -FALSIDADE IDEOLÓGICA - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente.- Para a...
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Acórdão nº 1.0243.11.001315-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - DOFS -FALSIDADE IDEOLÓGICA - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente.- Para a...
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Acórdão nº 0809345-71.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. RÉU NÃO CUMPRE ... COM SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR PROVA CAPAZ DE ... REFUTAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. CONDENAÇÃO EM ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA ... AO ART. 85. SENTENÇA MANTIDA ... APELO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ...