aluguel comercial
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Acórdão nº 1.0000.20.462179-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PANDEMIA - COVID 19 - REDUÇÃO DO ALUGUEL - IMPOSSIBILDADE. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Ausente a comprovação dos danos à atividade...
... de ordem: 75/77 demonstram que o MuuBar - estabelecimento comercial do agravante, desde a flexibilizao do comrcio no sistema Delivery vem ... comrcio nesta cidade, a Turma Julgadora entendeu pela no reduo do aluguel ao patamar de 20% do valor contrato nos autos n. 1.0000.20.462.179-1/001, ... -
Acordao N° 1620090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Renovatória. Aluguel. Locação comercial. Perícia judicial. Análise técnica imparcial. Prevalência. Incapacidade técnica e alteração de metodologia. Inocorrente. Perícia válida. Sentença mantida. 1. Deve prevalecer o laudo técnico apresentado pela perita nomeada judicialmente, que, de modo imparcial, sem qualquer interesse na causa, mediante análise técnica especializada, calcada...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA. ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PERÍCIA ... JUDICIAL. ANÁLISE TÉCNICA IMPARCIAL ... -
Processo nº 0073471-54.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Locação Comercial. Renovatória e Revisional. Aluguel Provisório. Recurso Desprovido. 1. Da Leitura Da Inicial, infere-se que a Agravada Postulou Tanto a Renovação Do Contrato como a Revisão Do Valor Do Aluguel. 2. É Sabido Que, Nessa Última Hipótese, O Valor Do Aluguel Retroage À Data Da Citação e Não Apenas À Vigência Do Novo Contrato. 3. É Possível Ainda Em Ação...
... Agravo de Instrumento. Locação Comercial. ... Renovatória e Revisional. Aluguel provisório. ... -
Processo nº 0009778-18.2012.8.19.0212 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ADOÇÃO DO MÉTODO ... ÉRSIA SOMENTE ACERCA DA IMPORTÂNCIA REFERENTE AO ALUGUEL MENS AL. APELO DA DEMANDANTE REFUTANDO OS C RITÉRIOS ADOTADOS ...
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Acordao N° 1419701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito civil. Ação de revisão de aluguel. Locação comercial. Pandemia covid-19. Fato imprevisível e excepcional. Paralisação e restrição da atividade empresarial do locatário. Redução temporária do aluguel. Cabimento. Dano moral não configurado. Litigância de má fé não verificada. I. É legítima a revisão temporária do aluguel de imóvel comercial na hipótese em que as medidas estatais de...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PANDEMIA ... COVID-19. FATO IMPREVISÍVEL E ... -
Acórdão nº 1.0000.23.090095-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL E AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL DO MESMO CONTRATO. CONEXÃO. NECESSIDADE DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREVENÇÃO. - Está correta a distribuição da ação renovatória de locação comercial por dependência à ação de revisão de aluguel que têm como objeto o mesmo contrato de locação, em razão da conexão e...
... de locao, distribudos por dependncia da ao revisional de aluguel em trmite no Juzo, entendeu que as causas de pedir das aes so diversas e ... A primeira distribuio da presente ao renovatria de locao comercial foi feita por dependncia ao revisional de aluguel em trmite na 21 Vara ... -
Acórdãos nº 1073945-33.2019.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2020
... Contrato de locação comercial. Aluguel de “box” na Feira da Madrugada do Brás. Sentença ...
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Decisão Monocrática N° 07437925620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL. VALOR MÉDIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA....
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AO DECLARATRIA. LOCAO COMERCIAL.ALUGUEL. VALOR MDIO. SUCUMBNCIA RECPROCA. HONORRIOS ADVOCATCIOS. BASE DE ... -
Processo nº 0095852-15.2012.8.19.0038 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Civil. Locação não residencial. Aluguel de loja comercial. ...
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Acórdão Nº 5065459-83.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... , autorizado, contudo, o uso de parcela deste com finalidade comercial. Logo, opacto de locao em exame possui, a princpio, natureza hbrida ... ).Alegando que o ru no pagouo IPTU de 2021 e um dos meses de aluguel, assim como que necessita do imvel para uso prprio, o herdeiro de Maria ...
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Decisão Monocrática N° 07003863120218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DO NUMPETAS1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. AÇÃO
... FUNDAMENTAO IDNEA. NULIDADE INEXISTENTE. AO DE REVISO DE ALUGUEL. LOCAO COMERCIAL. PANDEMIA COVID-19. FATO IMPREVISVEL E EXCEPCIONAL ... -
Decisão Monocrática N° 07051789520208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PANDEMIA COVID-19. FATO IMPREVISÍVEL
... AO DE REVISO DE ALUGUEL. LOCAO COMERCIAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PANDEMIA COVID-19. FATO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067748-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-11-2019
Agravo de Instrumento. Indeferimento de gratuidade de justiça. Presunção relativa da afirmação de hipossuficiência. Ação originária para indenização por dano moral decorrente de supostas agressões físicas e verbais contra a autora, ora agravante. O juízo a quo deferiu inicialmente gratuidade de justiça, mas a revogou após impugnação pela parte ré. A agravante é vendedora autônoma e a questão
... na ação originária é decorrente de dívida de aluguel de ... stand comercial na Avenida Rio Branco, nesta cidade do ... Rio de ... -
Acordao N° 1604652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito civil e processual civil. Sentença proferida por juiz do numpetas1. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Fundamentação idônea. Nulidade inexistente. Ação de revisão de aluguel. Locação comercial. Pandemia covid-19. Fato imprevisível e excepcional. Paralisação e restrição da atividade empresarial do locatário. Redução temporária do aluguel. Cabimento. I. Não padece de...
... IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO ... COMERCIAL. PANDEMIA COVID-19. FATO IMPREVISÍVEL E ... -
Decisão Monocrática N° 07153127120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
1. A autora agarrava da decisão da 25ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0708691-55.2021.8.07.0001 - id 89221963) que, em revisão contratual de aluguel comercial, fixou os provisórios em 80% (Lei 8.245/91, art. 68, II, ?a?), mantendo-se todas as demais condições e cláusulas fixadas no pacto locatício. Defende que a correção deve ser feita com base no IPCA, em detrimento do IGPM, requerendo a fixação...
... -55.2021.8.07.0001 - id 89221963) que, em reviso contratual de aluguel comercial, fixou os provisrios em 80% (Lei 8.245/91, art. 68, II, ?a?), ... -
Processo nº 0033320-15.2014.8.19.0206 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... INADIMPLEMENTO ... REFERENTE A ALUGUEL" DE IMÓVEL COMERCIAL. ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A \xC2" ...
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Acórdão Nº 0002100-51.2019.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
... CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ... PROVEDOR DE INTERNET. ALUGUEL DE SALA COMERCIAL ... INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000922-33.2017.8.19.0069 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGUNDO APELO, INTERPOSTO POR 01 (UM) DOS RÉUS, SUSCITANDO, APENAS, PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. DILIGÊNCIA CITATÓRIA REALIZADA NA FORMA DO...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ... ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE DESPEJO POR ... FALTA DE ... -
Acórdãos nº 1000081-27.2016.8.26.0177 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... : CARLOS ALBERTO PRADO VOTO Nº 34.730 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUEL Locação comercial Pretensão julgada improcedente ...
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Acordao N° 1368613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito civil - contratos - ação revisional de aluguel - locação comercial - onerosidade excessiva - desequilíbrio contratual - pandemia de covid-19 - perícia judicial - método comparativo - imóveis em situação análoga - valor real do metro quadrado - segurança jurídica de ambos os contratantes - necessidade de adequação do preço - recurso desprovido. 1. De acordo com as normas inscritas no...
... ALUGUEL - LOCAÇÃO ... COMERCIAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA – DESEQUILÍBRIO ... -
Decisão Monocrática N° 07088645020198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL ? CONTRATOS ? AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - LOCAÇÃO COMERCIAL ? ONEROSIDADE EXCESSIVA ? DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ? PANDEMIA DE COVID-19 ? PERÍCIA JUDICIAL
... ementa a seguinte: DIREITO CIVIL ? CONTRATOS ? AO REVISIONAL DE ALUGUEL - LOCAO COMERCIAL ? ONEROSIDADE EXCESSIVA ? DESEQUILBRIO CONTRATUAL ? ... -
Processo nº 0008354-82.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização Em Danos Material e Moral. Decisão que Determinou a Cessação Do Pagamento Dos Alugueres por 60 Dias, Diante Da Suspensão Do Evento de Inauguração, Em Vista Da Alegada Ilicitude Do Gerente Do Hotel, Com Insultos e Tratamento Exasperado, Se Pondo a Expulsar Todos Os Participantes Das Dependências Do Hotel. Concessão de...
... de financiamentos e aluguel de sala comercial que ... -
Processo nº 0052133-58.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. ... IMÓVEL COMERCIAL. VALOR DO ALUGUEL ...
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Acórdão nº 0024609-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... referente a imóvel comercial de sua propriedade, que foi destruído por ... incêndio. Afirma que a ... imóvel para aluguel de ponto comercial de onde ... provem seu sustento, devendo ser aplicado o ...
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Acordao N° 1611508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Processo civil. Apelação cível. Nulidade da sentença. Inocorrência. Redução. Aluguel comercial. Shopping center. Teoria da imprevisão. Pandemia. Covid-19. Reequilíbrio contratual. Possibilidade. Impacto do índice de reajuste. Comprovação. Ausência. 1. A discussão acerca do índice a ser aplicado no reajuste dos aluguéis influencia diretamente na fixação do seu valor nominal, de modo que a redução...
... NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA ... REDUÇÃO. ALUGUEL COMERCIAL. SHOPPING CENTER. TEORIA DA IMPREVISÃO ... PANDEMIA. COVID-19 ...