aluguel comercial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Locação comercial. Revisão do aluguel. Paralisação das atividades. Pandemia da covid-19. Requisitos legais. I - evidenciados pelos elementos dos autos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo iminente de dano, mantém-se a r. Decisão que reduziu o valor do aluguel da locação comercial, a contar do mês de maio, em 50%, até a liberação do...

Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional de aluguel comercial. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência da parte ré não demonstrada. Pandemia da covid-19. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Alteração do equilíbrio contratual. Impacto concreto no faturamento. Persistência dos efeitos deletérios mesmo após a reabertura do comércio. Redução do valor do aluguel....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL - PANDEMIA COVID 19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - RECONHECIMENTO - PARCELAS CONTRATADAS - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. - Embora se apresentem deveras impactantes os prejuízos sofridos pelos empresários do ramo de atuação do autor, nã

Civil. Agravo de instrumento. Pandemia. Aluguel comercial. Redução. Decisão parcialmente reformada. 1. A fim de equalizar o impacto causado pelas medidas de prevenção ao contágio do covid-19 no ramo de barbearias e salões de beleza, infere-se que a redução dos alugueis em 40% (quarenta por cento) no período de suspensão obrigatória das atividades comerciais afigura-se mais adequada. 2. Dessa...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (ESTÉTICOS) – ERRO MÉDICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL – AUSÊNCIA DE SUBORDIÇÃO ENTRE MÉDICO E HOSPITAL – RELAÇÃO COMERCIAL – ALUGUEL DE ESPAÇO – AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO AO HOSPITAL DE QUESTÕES ENVOLVENDO ESTADIA, INSTALAÇOES, EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS AUXILIARES – SENTENÇA DE ILEGITIMIDADE MANTIDA – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCI

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL- - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA (COVID-19) - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300 do CPC, são dois os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, quando houver elementos nos autos que evidenciem a...

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Apelação cível. Efeito suspensivo. Pedido autônomo. Inexistência. Rescisão contratual e despejo. Aluguel comercial. Pandemia. Teoria da imprevisão. Redução do aluguel. Possibilidade. Intervenção subsidiária. Redução do faturamento. Fechamento do comércio. Causalidade. Comprovação. 1. Nas hipóteses legais em que os efeitos da sentença começam a produzir imediatamente, a parte apelante deve...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - VALIDADE DA PERÍCIA OFICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em se tratando de ação renovatória de locação comercial com limitação da controvérsia ao valor do aluguel, deve ser adotado o valor apurado em laudo pericial realizado dentro dos padrões técnicos exigidos. 2. Não divergindo as partes quanto à renovação do contrato de locação, mas...

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL – IMÓVEL COMERCIAL – ENTREGA DAS CHAVES E VISTORIA SOMENTE APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em contrato de locação os encargos correm por conta do inquilino, até que haja a efetiva entrega das chaves ao locador. “Quanto aos aluguéis devidos à parte recorrida, oportuno consignar que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PANDEMIA COVID-19. FATO IMPREVISÍVEL E EXCEPCIONAL. PARALISAÇÃO E RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO...

Processo civil. Apelação. Civil. Revisão. Contrato. Aluguel. Comercial. Redução. Impossibilidade. Período determinado. Covid-19. Impossibilidade da substituição do índice econômico eleito no contrato. Imprevisão. Desequilíbrio contratual. Não comprovado. Isenções e descontos concedidos no período crítico. Inviável intervenção judicial no contrato. Sentença mantida. 1 - trata-se de ação de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR DO ALUGUEL CONTROVERTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ACOLHENDO O VALOR DO ALUGUEL INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇ&

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL - SALA COMERCIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO - DEVER DE PAGAR OS MESES RESTANTES - SENTENÇA REFORMADA PARA CORRETA ADEQUAÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINARES REJEITADAS - LEI INQUILINATO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL SOBRE O PARTICULAR - RAZOABILIDADE DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS PELO EXPERT - Laudos periciais não vinculam o Juiz, que é o destinatário das provas, servindo tão somente para nortear seu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...

Ementa: Ação Indenizatória. Decisão Indeferindo O Pedido de Gratuidade de Justiça. Ausência de Demonstração Da Alegada Miserabilidade Econômica para Fins Da Concessão Da Gratuidade de Justiça, Diante Das Contratações de Financiamentos e Aluguel de Sala Comercial que Afastam a Alegada Hipossuficiência Em Arcar Com As Custas e Despesas Processuais. Agravantes que Não Comprovam Efetiva Hipossuficiênc

Apelação cível. Direito processual civil. Ação revisional de aluguel comercial. Conhecimento. Princípio da dialeticidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Pedido não contestado. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Pandemia da covid-19. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Alteração do equilíbrio contratual. Impacto concreto no faturamento da loja. Persistência dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. RETIRADA DE FACHADA SEM OPOSIÇÃO DO LOCADOR, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO. ATIVIDADE COMERCIAL AFETADA DRASTICAMENTE PELA PANDEMIA DE COVID-19. PREJUÍZOS RESULTANTES DE FORÇA MAIOR (A

Direito civil e processual civil. Ação de revisão de aluguel. Locação comercial. Interesse de agir presente. Pandemia covid-19. Fato imprevisível e excepcional. Paralisação e restrição da atividade empresarial do locatário. Redução temporária do aluguel. Cabimento. Honorários advocatícios. Litisconsórcio passivo. Base de cálculo. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional. I. O locatário não