alvara judicial modelos
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, ... ção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... ção empresarial inovadora, que utilize modelos de negócios inovadores para a geração de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, observado o disposto no inciso I do ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ... no exterior, será efetivada à vista do alvará expedido em decorrência da homologação ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... IV, as pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
- Alvará judicial modelo 2
- Alvará judicial modelo 1
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , armas de fogo de variados tipos, marcas, modelos, calibres e procedências, suas munições e seus ... criminal em andamento, a autoridade judicial responsável poderá determinar a pesquisa no ... ência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada pelos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ... 88, obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes ... Art ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ção, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos, com qualquer ... ção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
... declaração " contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar ... , registrada na Receita Federal e obteve alvará" de funcionamento menos de 1 mês antes da publica\xC3" ... não é possível a exigência de marcas, modelos ou sequer a propriedade dos bens e serviços a ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ao Cadastro Imobiliário Fiscal, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de ... o título de transmissão fôr sentença judicial, o impôsto será pago até os 30 (trinta) dias ... I - Alvará de construção e modificação: ... Coeficientes ...
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DECRETO Nº 90408, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Altera o Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966, que Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... ção da empresa seguindo instruções e modelos aprovados pelo B.N.H.; na falta desta, mediante lvará judicial quando houver dissídio entre empregado e ... , previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... 149-150) ... O Estado absolutista e os modelos construídos segundo esse sistema ... (ditaduras ... cumprir o alvará de soltura, impedindo, portanto, o cumprimento de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou ... , as pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades de seu ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei n° 7.713/88, art. 34) ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... de solicitação do fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ... 88 obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes ... Art ...
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Propriedade industrial
... no Brasil ocorreu no ano de 1809, com um Alvará de D. João VI que permitia a proteção de ... carta patente para aquelas invenções ou modelos que cumpram os requisitos preceituados no art ... á se dar por via administrativa ou mesmo judicial ... 5.8.1. Nulidade pela via administrativa ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... dever de retirá-lo do ar de provimento judicial específico sobre o exato local da informação, ... da liberdade de expressão para acobertar modelos de negócio irresponsáveis parece ser a ... 49 A necessidade de alvará prevista no ECA para o exercício do trabalho ...
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Acórdãos nº 2075487-15.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Junio de 2018
... ão que deferiu a expedição de alvará para venda de automóveis do interditado, ... venda seja depositado em conta judicial. Irresignação. Valores contidos na ... ” para aquisição de novos modelos que é prática corriqueira do ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior ... temporário aos autores de invenções, modelos de utilidades, desenhos industriais e marcas, ... colonial, conforme se extrai do texto do Alvará de 28 de abril de 1809, proclamado pelo Príncipe ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ... comandos que se veiculam pelos dois modelos normativos: o constitucional e o ... ídico incidente no Brasil desde o Alvará Régio de 1680, e vem sendo positivada nos ...
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Da advocacia
... A título de exemplo, a separação judicial e o divórcio consensuais podem ser ... da Fazenda Pública utilizando-se de "modelos de petição" divulgados na internet , cuja ... "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. ENTREGA A ACADÊMICO DEVIDAMENTE ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ... adotado pelo CPC/15, há dois diferentes modelos de recorribilidade das decisões ...
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Parte prática: modelos de recursos e demais peças estudadas
... entendimento desta Corte tem sido no sentido de que a diligência Judicial visando apurar grau de escolaridade do candidato é legítima, ... afirmou que “a pretensão do embargante de esclarecer que o alvará foi expe-dido com o exclusivo fim de viabilizar o pagamento do crédito ...