alvará transferencia veículo
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Acordao N° 1320581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Apelação. Justiça gratuita. Deferida. Alvará judicial. Inadequação da via eleita. Transmissão de bens causa mortis. Existência de bens e herdeiros. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Necessidade de inventário. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial, e extinguiu o feito sem resolução...
... APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. ALVARÁ ... JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... possa proceder a transferência do veículo do falecido, sem ... que haja necessidade de ... -
Acórdãos nº 2232335-35.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... JUIZ PROLATOR: NILTON SANTOS OLIVEIRA Alvará judicial, para transferência do único bem móvel (veículo VW Gol MI, ano/modelo 1998) de ...
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Acórdãos nº 3005910-16.2008.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM ...
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Acórdãos nº 2211740-44.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... DE JACAREÍ RECLAMAÇÃO Pedido de alvará formulado pelos herdeiros do falecido ... único bem do autor da herança, veículo usado e já bastante antigo, ...
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Acórdãos nº 2232829-60.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... CONDENAÇÃO DA RÉ A TRANSFERIR VEÍCULO PARA O NOME DO AGRAVANTE. DILIGÊNCIAS ... PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA DETERMINAR QUE O DETRAN ...
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Acórdãos nº 2184701-77.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... 5215 INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BEM. Decisão ... á judicial para transferência de veículo de propriedade do espólio ...
- Acórdãos nº 1000115-60.2018.8.26.0620 de 33ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
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Acórdão nº 2.0000.00.458441-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - INTERESSE DA DELEGACIA DE TRÂNSITO LOCAL - COMPETÊNCIA DO TJMG - ART. 106,II, "a" DA CEMG/89. - Restando configurado o interesse de entidade pública, segundo as disposições contidas na Constituição Estadual são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça deste Estado.
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - INTERESSE ... -
Acórdãos nº 1007563-79.2015.8.26.0009 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Simão Júnior Apelação cível Alvará judicial Sentença de extinção sem ... jurisprudenciais - Valor do veículo, ademais, modesto, sendo fabricado em ...
- Acórdãos nº 2043914-61.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 2022888-75.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... a um dos filhos Pedido de alvará para transferência do veículo em ...
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Acórdãos nº 0002109-69.2011.8.26.0238 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... JUDICIÁRIA ) A PELADO : O J UÍZO ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE BEM CAUSA ... ça deixada é de pequeno valor (veículo VW, Fusca, ano 1975), não se justifica ...
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Acórdãos nº 0170125-50.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... ÍZO COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 22409 ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE SUCATA DE NHÃO Veículo acidentado em estrada de rodagem, ...
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Acórdãos nº 2028674-03.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... êa de Morais Aguiar Pedido de alvará" judicial para viabilizar a transfer\xC3"ência de veículo que era de propriedade do falecido ...
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Decisão Monocrática nº 50646404820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO "DE CUJUS". INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. CABIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE SE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO FALECIDO, AUTOMÓVEL DE VALOR REDUZIDO, INEXISTINDO OUTROS HERDEIROS, É CABÍVEL O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DO PEDIDO DE ALVARÁ PARA TRANSFERIR O...
... Agravo de instrumento. alvará. transferência DO ÚNICO BEM Deixado pelo "de ... do pedido de alvará para transferir o veículo, sendo desnecessária a realização de ... -
Acórdãos nº 1002873-86.2013.8.26.0361 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
... Compra e venda. Requerimento de alvará para transferência de titularidade do veículo. Impossibilidade. Pleito que deve ser ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... 35, concordou com a exclusão do veículo ... I/CHRYSLER, por entender que, de fato, o bem ... passo, ser desnecessária a emissão de alvará judicial para ... a transferência da propriedade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.493028-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E DE TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO IMPETRANTE - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO1. Não comprovadas as razões pelas quais o veículo foi apreendido e não liberado na via administrativa, inviável a aferição...
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Acórdão nº 1.0000.20.493028-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E DE TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO IMPETRANTE - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO1. Não comprovadas as razões pelas quais o veículo foi apreendido e não liberado na via administrativa, inviável a aferição...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, ... ção, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros ... Art. 2º São ...
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Decisão Monocrática nº 50431494820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA. FALECIMENTO DO VENDEDOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. Justifica-se reafirmar a decisão agravada de instrumento que indeferiu o pedido de realização da transferência do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. pedido de alvará judicial cumulado com tutela de urgência. compra e venda de veículo. tutela provisória. falecimento do vendedor ... -
Acórdão Nº 5001306-41.2019.8.24.0055 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
ALVARÁ JUDICIAL. HERDEIRO QUE ALMEJA A TRANSFÊRÊNCIA DE AUTOMÓVEL DEIXADO PELO PAI PARA TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÚNICO HERDEIRO. DE CUJUS QUE TINHA APENAS O REFERIDO BEM EM SEU NOME. VEÍCULO VENDIDO E ENTREGUE AO COMPRADOR ANTES DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS SOBRE O BEM EM NOME DO FALECIDO. CARRO RECEBIDO EM TROCA NO NEGÓCIO REALIZADO...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ... CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 50022443920228210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO. ÚNICO BEM. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. INEXISTINDO OUTROS BENS A INVENTARIAR E HAVENDO CONSENSO ENTRE OS ÚNICOS HERDEIROS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERTENCENTE AO EXTINTO, NÃO HÁ RAZÃO PRÁTICA PARA IMPOR A INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO, SOPESANDO-SE,...
... da sentença que, nos autos da ação de alvará judicial ajuizado para autorizar a venda do ... de autorizar aos apelantes à venda do véiculo FIAT SIENA FIRE FLEX, placa IMV8184, RENAVAM ... -
Decisão Monocrática nº 50029130620218210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-07-2022
... PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO, LEVANTAMENTO ...