analogia no direito penal
109968 resultados para analogia no direito penal
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas is de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar ... d) pelos princípios gerais de Direito; ... e) pela analogia ... Aplicação no espaço e no tempo ... ARTIGO 4 ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... , sem prejuzo das de natureza civil, penal e das definidas em normas especficas: ... I- ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... os princípios de hierarquia e analogia de funções, assim como sua importância e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... deflagrar a ação penal ... especial, atraindo, por analogia, a ... incidência da Súmula 284/STF ... isto é, o direito" de se insurgir contra a prova \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... âncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei nº ...
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A injúria racial como categoria do crime de racismo
Opinião: A injúria racial como categoria do crime de racismo
... imprescritível, inafiançável e de ação penal pública incondicionada ... Noutro giro, o ... O uso da analogia no Direito Penal é sempre problemático diante ... -
Acórdão nº 2014/0287505-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO \xC2" ... IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. ... Direito ... -
Apontamentos críticos sobre a analogia no direito tributário
... aí o perigo de não reconhecê-la, o que colocaria em evidência o problema dos limites da interpretação e da proibição jurídico-penal da analogia. Também na seara tributária, os contornos da analogia precisam ser bem delimitados. Assim, faz-se necessário identificar, em um ...
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Acórdão nº 2015/0113061-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... COMPETENTE. ... SECUNDÁRIO. ... ANALOGIA. ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE ...
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Proibição de analogia e restrições ético-sociais na legítima defesa
... Resumo: A possibilidade de redução – ou não – do direito de legítima defesa se converteu em significativo problema da ... 1. Introdução ... No âmbito da dogmática jurídico-penal, certos temas produzem um fenômeno curiosamente paradoxal na literatura ...
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Acórdão nº 2015/0062723-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal" ... DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO \xC2" ... PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO ... CONSTRANGIMENTO ... Direito ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 804 DO CPP. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. ART. 3º DO CPP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível a condenação do vencido na ação...
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA E PRINCÍPIOS GERAIS ... dos princípios gerais do Direito ... -
Acórdão nº 2015/0051717-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS NO ROL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O...
... CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM ... 1. O Direito ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : NOBUO FUKUHARA ... PENAL ... SITUAÇÕES SEMELHANTES. ANALOGIA IN BONAM ... haverá o mesmo direito" (ubi eadem ratio ibi idem jus).\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
... e diversos do tipo penal ... habilitação ... 13. No Direito ... Direito Penal, não se admite a analogia ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... , DA LEI N. 11.343/2006. ANALOGIA À SÚMULA 443 DO STJ. ... RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA DO PREENCHIMENTO DO ...
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Acórdão nº 2013/0283967-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. SÚMULAS 280 E 284/STF. AFASTAMENTO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE 1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. 6º da Lei de...
... PENAL ... ANALOGIA". UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE ... 1. Nas raz\xC3" ... Introdução às Normas do Direito Brasileiro. E, ... -
Pena e Juízo
... Que a evolução do Direito proceda no sentido da substituição da pena ... ao delito; se a função do instituto penal se expressa dizendo que a soma algébrica do ... @34. A analogia no Direito Penal ... Eu não acredito que ...
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Acórdão nº 2016/0292023-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. ART. 155, § 5º, DO CP. ALEGAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE LEVANTADA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PEDIDO DE...
... PENAL ... ANALOGIA" IN ... MALAM PARTEM . AUSÊNCIA DE\xC2" ... ão é matéria somente de direito e exige o ... -
Decisão da Presidência nº 142152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... , síntese, que o paciente responde a ação penal instaurada por Denúncia acoimada de inépcia ... vedação constitucional ao emprego de analogia no Direito Penal, confundir-se suposto ...
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Decisões Monocráticas nº 142152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2018
... , síntese, que o paciente responde a ação penal instaurada por Denúncia acoimada de inépcia ... vedação constitucional ao emprego de analogia no Direito Penal, confundir-se suposto ...
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Direito Penal
... (B) Em observância ao princípio da legalidade, a lei penal, na modalidade stricta, permite a analogia em in malam partem ... (C) O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser ...
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Acórdão nº 2016/0260033-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL ... regulada, por analogia", pelo prazo do art. 109 do Código Penal,\xC2" ... direito ...