antecedentes criminais da bahia
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Cícero dantas - Vara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE ... ) colacionar aos autos certidão de antecedentes" policiais emitida pela Secretaria de Segurança P\xC3" ... da Bahia e certidão de antecedentes criminais emitida pelo Cartório da Vara Crime desta ...
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Acórdão nº 0501581-95.2017.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA 444 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E
... DOSIMETRIA ... AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ... ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÚMULA 444 DO ... STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ... -
Acórdão nº 0000231-97.2012.8.05.0161 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL MEDIANTE FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HAVENDO ESPONTANEIDADE DA VÍTIMA NA TRADIÇÃO DO BEM AO AGENTE, RESTA CONFIGURADO O DELITO DE FURTO QUALIFICADO E NÃO O DE ESTELIONATO. I - RES FURTIVA RETIRADA DO ÂMBITO
... AGIU COM ELEVADO GRAU DE CULPABILIDADE, ALÉM DE POSSUIR MAUS ANTECEDENTES ALEGAÇÕES ABSTRATAS E SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO NOS AUTOS ... 44, DO CP. APELANTE QUE REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESPONDENDO A FEITO PENAL POR CRIME IDÊNTICO AO QUE FORA CONDENADO ... -
Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... , em trinta dias: certidão de antecedentes criminais emitida pelo Tribunal de Justiça do tado da Bahia e Justiça Federal. 2. Nomeio a assistente social ...
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Acórdão nº 0510940-90.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018
APELAÇÕES CRIMINAIS MINISTERIAL E DEFENSIVAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS JADILSON COSTA DE OLIVEIRA E DANILO CHAVIER DA CRUZ SILVA CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE UM...
... APELAÇÕES CRIMINAIS MINISTERIAL E DEFENSIVAS. ROUBO ... MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES ... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES ... APELOS SIMULTÂNEOS CONHECIDOS, TOTALMENTE PROVIDO ... O RECURSO ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... de Extensão e Pesquisa em Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade Federal ... em cidades como Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, entre outras. Para que tais instituições ... , nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de ... -
Mairi - Vara cível
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI ... 6. Cumpridos os itens antecedentes, conclusos ... 7. Intimações e diligências ... b) certidões de antecedentes criminais relativas ao(à) pretenso(a) curador(a) emitidas ...
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Decisao Nº 0541658-65.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELO CRIME DO ARTIGO 155, §§1º E 4º, INCISO I, DO C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUTORIA DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. INDEFERIDO. APELO MINISTERIAL: PLEITO DE APLICAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR
... ão do aumento fixado na circunstância judicial, relativa aos antecedentes do réu, que foi aumentada em 06 (seis meses), entendendo o Órgão ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELO CRIME DO ARTIGO 155, ... -
Acórdão nº 0506525-80.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2019
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. JOSÉ GOMES CONDENADO À PENA TOTAL DE 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 820 (OITOCENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, CADA DIA CORRESPONDENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO EM LEI E A 25 DIAS DE DETENÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RÉU ASSIS LOPES CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 07 (SETE) ANOS...
... APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ARTIGO 33, DA LEI ... 11.343/06. JOSÉ GOMES CONDENADO À PENA ... CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO ... CRIME, FIXANDO PENA BASILAR EM 07 ANOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128322120214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0812832-21.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO LIMA VIEIRA PACIENTE: RUI CARVALHO DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lima Vieira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE...
... em Xique-Xique, Ipará e Iracuara, todas na Bahia, pelo que foi dada voz de prisão aos que se ... provisória, além de diversos antecedentes criminais que se encontram elencados na decisão ... -
Acórdão nº 0072059-27.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018
EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE SENTENCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL A UMA PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. VÍTIMA COM 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE PLEITO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 214 DO REVOGADO CÓDIGO PENAL POR SER MAIS BENÉFICA AO APELANTE. CRIME...
... EXPURGAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS ... CIRCUNSTÂNCIAS ANTECEDENTES CRIMINAS E ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE ... FUNDAMENTADA ... que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes criminais, ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Valente - Vara criminal
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... Crime, Júri, Execuções Penais e Infância ... CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS obtida na ...
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Acórdão nº 0004255-21.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Septiembre de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS APELAÇÕES RECÍPROCAS DEFESA PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA INSURGÊNCIA MINISTERIAL REQUERENDO AUMENTO DA PENA-BASE, EXCLUSÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO INVIABILIDADE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO
... pautado em circunstâncias abstratas, tais como os ... antecedentes criminais e prisões pretéritas sofridas ... pelo Apelante. Aduz que o ... -
Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E ... física e mental e certidão de antecedentes criminais emitida pelo Tribunal de Justiça do ...
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Decisao Nº 0500229-44.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR REALIZAR A EMENDATIO...
... crer, o Magistrado singular não juntou as certidões de antecedentes criminais dos Apelantes de ofício. Deveras, o órgão ministerial ... -
Acórdão nº 0021047-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
EMENTA. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA ACUSADA DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA IMPETRANTE. LIMINAR CONCEDIDA PARA O RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA PACIENTE, E O FATO DE SUA FILHA,...
... QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, ... AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA PACIENTE, E ... O FATO DE SUA FILHA, MENOR DE 04 (QUATRO) ... -
Iti�ba - Vara c�vel
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ... colacionar aos autos certidão de antecedentes policiais emitida pela Secretaria de Segurança ... da Bahia e certidão de antecedentes criminais emitida pelo Cartório da Vara Crime desta ...
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Acórdão nº 0306861-12.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA, COM AFASTAMENTO DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS OPERADAS NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. VALORAÇÃO LEGÍTIMA DOS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL POR FATO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INDEVIDO, POR OUTRO LADO, O SOPESAMENTO NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL,...
... PARCIAL ... PROVIMENTO. VALORAÇÃO LEGÍTIMA DOS ... ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ... CRIMINAL POR FATO ANTERIOR, JÁ ... UTILIZAR, PARA ESSE FIM, EVENTUAIS ... ENVOLVIMENTOS CRIMINAIS ANTERIORES ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0022952-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Mayo de 2014
EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. O paciente foi preso em flagrante no dia 02/09/2013 e denunciado por infringir o artigo 33
... prisão do Paciente, em razão do mesmo não possuir antecedentes ... criminais, ter ocupação lícita, endereço certo, família e boa ... -
Decisao Nº 0569669-75.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VERSÃO RESPALDADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. SUFICIÊN
... legal; c) o reconhecimento da primariedade e ausência de antecedentes criminais, com a consequente reforma da pena-base para o mínimo legal; d) ... -
Decisao Nº 0503853-15.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE, TIPICIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS ENTRE SI APTOS EM COMPROVAR O COMETIMENTO DO DELITO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33
... à referida causa de diminuição: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações ... entendimento no sentido de que a existência de outros processos criminais contra o Acusado, ainda que sem condenação transitada em julgado, afasta ... -
Decisao Nº 0508198-78.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-08-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIME. JÚRI. CONDENAÇÃO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APELO QUE ALEGA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INCISO III, "C", DO CPP). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO....
... ÁVEL AO APELANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, AVALIANDO-SE COMO ... -
Acórdão nº 0001608-90.2013.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO COM ARMA DE FOGO. ART. 10 DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. RÉU CONFESSO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL ANTERIOR OCORREU DEPOIS DO NOVO FATO CRIMINOSO PRATICADO. REINCIDÊNCIA DESCONSIDERADA. PENA REDUZIDA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO A SEREM CUMPRIDOS EM...
... FUNDAMENTAÇÃO ... DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES ... CRIMINAIS. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL ... ANTERIOR OCORREU ... -
Acórdão nº 0537145-30.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
APELAÇÃO CRIME. ROUBO. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. BREVIDADE. SUFICIÊNCIA. MODALIDADE TENTADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO ÚNICA. CÔMPUTO SIMULTÂNEO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA EQUIVALENTE. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. MULTA. PENA PESSOAL. CORRESPONDÊNCIA. CORREÇÃO....
... DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ... ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO ... ÚNICA. CÔMPUTO SIMULTÂNEO ... 2. Ainda que o registro de anteriores condenações criminais ... possa ser utilizado para elevar a pena-base, tanto por maus ... -
Acórdão nº 0012186-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2017
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA (ART. 121, § 2º, I, III, IV, ART 211 E 288 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º I E II C/C § 4º, I, DA LEI Nº 9.445/97). ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INACOLHIMENTO. EVASÃO DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS E DE DELITOS....
... PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE QUE OSTENTA ... ANTECEDENTES CRIMINAIS. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO ... PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE ...