Anuente

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SW08 CÂNDIDO DE ABREU EMPREENDIMENTOS. REJEIÇÃO. PARTE QUE FIGURA COMO...

Em tempo. O processo encontra-se na fase de homologação de cálculos quanto à anuente LÚCIA HELENA BREGAGNOLO CALDAS. A Contadoria Judicial juntou os cálculos atualizados no ID: 20899091. Devidamente intimados sobre os cálculos (ID: 19552029), o Distrito Federal quedou-se inerte (ID: 23541519) e o exequente manifestou concordância com os valores atualizados, pugnando pela retenção da verba...

I - SUBSTITUÍDO RENATO BARROSO CARVALHO (NÃO ANUENTE) Considerando a permanente atividade saneadora exercida pelo juiz ao longo da entrega da prestação jurisdicional, verifica-se a necessidade de apreciação dos documentos que comprovam o vínculo funcional de RENATO BARROSO CARVALHO. Nesse quadro, foram anexados o decreto governamental de redistribuição do servidor no ID: 30106139 (fl. 917 / PDF)...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERVENIENTE GARANTE. HIPOTECA. PROCURAÇÃO. LIMITES. 1

Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Fiança. Outorga uxória. Penhora. A outorga uxória necessária para a fiança não transforma o cônjuge anuente em fiador nem em responsável solidário, motivo pelo qual ressalva-se, quando da alienação do imóvel comum levado à praça, o valor correspondente à sua meação.

Direito processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Aval. Cônjuge. Outorga uxória. Termos contratados. Responsabilidade solidária. Inexistência. Exclusão do polo passivo. 1. O artigo 265 do código civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultará da lei ou da vontade das partes. 2. A apelada/embargante assinou o contrato somente para fins...

Nos ID: 21717588 e 21717589, constam as planilhas de cálculos referentes aos valores remanescentes dos créditos devidos a MÁRCIA FERREIRA DE BRITES, MÁRCIA MARIA SILVA DA ROCHA, MÁRCIA PORTO MARSICO FERNANDES, MÁRCIA SAMPAIO PEREIRA, MÁRCIO ALVES BORGES, MÁRCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA, MÁRCIO THOME, MARCO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA, MARCO AURÉLIO GODOIS BRITO e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS &...

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS.BEM ADQUIRIDO PELA APELANTE POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DIREITO À BAIXA NO GRAVAME. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU O PRAZO DE DOZE MESES PARA BAIXA DA PENDÊNCIA POR PARTE DA ANUENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL ANTES DE EXPIRAR O PRAZO. AUSÊNCIA DE MORA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEIS NÃO ENTREGUES. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO REQUERIDO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA PRIMEIRA RÉ QUANTO A UM DOS LOTES NEGOCIADOS. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINARES. AVENTADA LEGITIMIDADE DO SEGUNDO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO LOCADOR. ALEGAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO INTERVENIENTE ANUENTE. RECUSA INJUSTA. CONTRATO QUE ESTABELECE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA APENAS DO LOCADOR. DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO EM DEVOLVER O IMÓVEL. ART. 4º DA LEI Nº 8.245/1991. RECURSO CONHECIDO E

Em tempo. No ID: 22476876, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos referentes à anuente BELINDA MOREIRA DE OLIVEIRA, devendo-se observar o disposto na cláusula 6 da transação noticiada, ressalvada a aplicação do IPCA-E como indexador monetário, a partir de 30/6/2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009), com o destaque da verba honorária...

RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – LANÇAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ITBI) – INTERVENIENTE ANUENTE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSMISSÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – VÍCIO NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO À RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DECISUM A QUO QUE O INDEFERIRA. PATRONO RECORRENTE. AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS APLICA-SE O ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB, JÁ QUE, MALGRADO SE CONSTATE A EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR, NO ROSTO DOS AUTOS, HOUVERA, COM O PEDIDO DE RESERVA E LEVANTAMENTO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO.NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. GARANTIA DO DIREITO CAMBIÁRIO. OBRIGAÇÃO INDEPENDENTE E AUTÔNOMA. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO E INDEPENDENTE DO TITULAR. BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 794, CPC. AVALISTA RESPONDE COM SEUS PRÓPRIOS BENS PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRÉVIA PENHORA DOS BENS DO DEVEDORAGRAVO...

Em tempo. No ID: 22454618, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos referentes à anuente WANIA DA SILVA LIMA, devendo-se observar o disposto na cláusula 6 da transação firmada entre o SINDIRETA e o DF, ressalvada a aplicação do IPCA-E como indexador monetário, a partir de 30/6/2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009), com o destaque da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO QUE ERA DE PROPRIEDADE DOS GENITORES DOS AGRAVANTES. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. HERDEIROS QUE POSSUEM LEGITIMIDADE PARA ASSEGURAR A MEAÇÃO DA GENITORA FALECIDA, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL). NULIDADE DE ARREMATAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO HERDEIROS A RESPEITO DA...

Ementa: Apelação. Rescisão de Promessa de Compra e Venda. Ausência Do promitente-vendedor No Polo Passivo. Impossibilidade. Litisconsórcio Necessário e Unitário. Anulação. 1. É Inviável a Pretensão de Rescisão de Negócio Jurídico Da Qual Não Participem Todos Aqueles que Integram a Mesma e Única Relação Contratual. 2. No Caso Do Complexo Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construçã

No ID: 26060016, o exequente requereu a expedição do competente requisitório em favor do anuente JOÃO EUDES SARAIVA BARBOSA (ID: 8966588), com o destaque dos honorários contratuais, segundo o percentual de 20% (vinte por cento), conforme ID: 8966510. No ID: 8966631, o DISTRITO FEDERAL concordou com a referida anuência, manifestando desistência dos recursos de natureza extraordinária interpostos...

Ação de inexigibilidade de débito c.c. reparação por danos morais. Autora que figurou no "Contrato-Fundo de Investimento de crédito Produtivo Popular do Estado de São Paulo-Banco do Povo Paulista (BPP)" como mera anuente de "Cônjuge do Devedor Solidário" Sr. Silas Borges de Carvalho. Logo, não poderia o réu impor à autora, na qualidade de mera anuente à fiança prestada por seu marido, qualquer...

Na decisão de ID: 24062250, este Relator declarou o processo saneado quanto ao anuente ENIVALDO DA SILVA RAMOS. Por outro lado, determinou-se: "Aguarde-se o deslinde do RE interposto nos autos [dos] EE n. 0008329-54.2008.8.07.0000". O SINDIRETA, inconformado, apresentou pedido de reconsideração, convolável em agravo interno, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação ao citado anuente, ou...

O processo foi resolvido quanto à anuente LUCIVANE DOS SANTOS, inclusive com a expedição de requisitório (ID: 21194943). Na petição de ID: 21235589, o SINDIRETA requereu a retificação do PCT expedido em favor dos sucessores de LUÍS ALVINO DE LIMA, para dele constar a devida reserva dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20%. O exequente postulou ainda o prosseguimento do feito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA, APÓS ADITAMENTO À INICIAL, EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – BEM REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA ANUENTE AO PACTO – INDICAÇÃO DA EMPRESA PARA FIGURAR COMO TERCEIRA INTERESSADA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL – POSTERIOR...

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência para condenar o banco réu ao pagamento de danos morais no montante de R$ 15.000,00 – Insurgência de ambas as partes – Configuração de relação de consumo – Outorga uxória em contrato de empréstimo firmado entre o cônjuge varão e o banco réu – Negativado o nome da autora pelo débito - Prova...

O processo encontra-se na fase de homologação de cálculos quanto ao anuente MÁRCIO ANTÔNIO FARIAS DAS CHAGAS. O SINDIRETA manifestou a sua concordância com os cálculos judiciais e requereu a imediata expedição da adequada ordem de pagamento em favor do anuente MÁRCIO ANTÔNIO FARIAS DAS CHAGAS, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no patamar de 20% (vinte por cento) (ID 30243074)

O processo encontra-se na fase de homologação de cálculos quanto à anuente SILVANA LEITE FERREIRA. Intimado sobre as planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial no ID: 28533003, o credor manifestou sua concordância e requereu a imediata expedição da adequada ordem de pagamento em favor da anuente SILVANA LEITE FERREIRA, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no patamar de 20%