Anuente
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Acórdão nº 1014924-50.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA, APÓS ADITAMENTO À INICIAL, EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – BEM REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA ANUENTE AO PACTO – INDICAÇÃO DA EMPRESA PARA FIGURAR COMO TERCEIRA INTERESSADA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL – POSTERIOR...
... À INICIAL, EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – BEM REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA ANUENTE AO PACTO – INDICAÇÃO DA EMPRESA PARA FIGURAR COMO TERCEIRA INTERESSADA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 1000165-89.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – LANÇAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ITBI) – INTERVENIENTE ANUENTE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSMISSÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR – VÍCIO NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO — FAZENDA PÚBLICA — ... LANCAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO TRIBUTARIO ... (ITBD) - INTERVENIENTE ANUENTE EM CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA - INEXISTÉNCIA DE REGISTRO ... DE TRANSMISSAO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL — ... AUSÉNCIA DE FATO GERADOR - ViCIO ... -
Decisão Monocrática N° 00090633920078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Em tempo. No ID: 22476876, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos referentes à anuente BELINDA MOREIRA DE OLIVEIRA, devendo-se observar o disposto na cláusula 6 da transação noticiada, ressalvada a aplicação do IPCA-E como indexador monetário, a partir de 30/6/2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009), com o destaque da verba honorária...
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Acórdão Nº 0047355-87.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-11-2023
... DESIGNADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ... INFORMAÇÃO PRÉVIA A RESPEITO DO FALECIMENTO ... DA ANUENTE E DO DOMÍNIO DELA SOBRE O IMÓVEL ... OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES E ... RESPECTIVAS ESPOSAS SOBRE ATOS ... EXPROPRIATÓRIOS ...
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Acórdão Nº 0056004-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-01-2023
... TERCEIRA, À QUAL FAVORECIA A CONSTRIÇÃO DO TODO ... EXIBIDO INSTRUMENTO DESSA CONCORDÂNCIA, NO QUAL A ... ANUENTE SE FIZERA REPRESENTADA POR PATRONO, ... CONSTITUÍDO COM PLENOS PODERES, EM SUA EXECUÇÃO, ... DA QUAL EMANARA A ORDEM DA ALUDIDA PENHORA. O ...
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Decisão Monocrática N° 00076283020078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2021
Em tempo. No ID: 22454618, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos referentes à anuente WANIA DA SILVA LIMA, devendo-se observar o disposto na cláusula 6 da transação firmada entre o SINDIRETA e o DF, ressalvada a aplicação do IPCA-E como indexador monetário, a partir de 30/6/2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009), com o destaque da...
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Acórdão Nº 0804000-23.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2017
... AVAL PRESTADO SEM ... OUTORGA UXÓRIA TORNA INEFICAZ APENAS A GARANTIA EM RELAÇÃO ... AO CÔNJUGE NÃO ANUENTE. SALDO DEVEDOR QUE ULTRAPASSA O ... VALOR ORIGINALMENTE FORNECIDO A TÍTULO DE CRÉDITO ... POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS ...
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Acórdãos nº 1015531-76.2015.8.26.0037 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... ção atestada, ainda que fosse autêntica a assinatura, não poderia o requerido impor à autora, na qualidade de mera anuente à fiança prestada pelo marido, qualquer responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas no referido instrumento ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020758-91.2016.8.19.0209 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ATUALMENTE DENOMINADA COMO ¿TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A¿). ALEGA O AUTOR QUE EM 13/05/2013 CONSTOU COMO CESSIONÁRIO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL A...
... PREVISTO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. NO REFERIDO ... INSTRUMENTO DE CESSÃO PARTICIPOU, COMO INTERVENIENTE ANUENTE, A ... PROMITENTE VENDEDORA BROOKFIELD (CLÁUSULA SEGUNDA). NESSE ... INSTRUMENTO FICOU AJUSTADO ENTRE O CEDENTE, O CESSIONÁRIO E A ... -
Decisão Monocrática N° 00050701720098070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
O processo encontra-se na fase de saneamento quanto ao anuente ADILSON MASCIANO DA SILVA (ID: 9755681, p. 1-9; e 9755754). O DF não se opôs à anuência e anexou aos autos a cópia da decisão homologatória de desistência parcial quanto ao RE 861.115/STF (ID: 9755765, p. 186-189). No ID: 9755833, o SINDIRETA informou a renúncia ao IPCA-E quanto ao anuente. O DF concordou com a renúncia (ID: 9755831).
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Decisão Monocrática N° 00154151320078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2021
O processo encontra-se na fase de homologação de cálculos quanto ao anuente MÁRCIO ANTÔNIO FARIAS DAS CHAGAS. O SINDIRETA manifestou a sua concordância com os cálculos judiciais e requereu a imediata expedição da adequada ordem de pagamento em favor do anuente MÁRCIO ANTÔNIO FARIAS DAS CHAGAS, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no patamar de 20% (vinte por cento) (ID 30243074)
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Decisão Monocrática N° 00095301820078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2022
O processo encontra-se na fase de homologação de cálculos quanto à anuente SILVANA LEITE FERREIRA. Intimado sobre as planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial no ID: 28533003, o credor manifestou sua concordância e requereu a imediata expedição da adequada ordem de pagamento em favor da anuente SILVANA LEITE FERREIRA, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no patamar de 20%
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Decisão Monocrática N° 00084277320078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2021
O processo encontra-se na fase de homologação de cálculos quanto à anuente BRASILINA ABADIA DOS PASSOS BORGES. O SINDIRETA manifestou concordância com os cálculos judiciais de ID: 29470654 e requereu a imediata expedição da adequada ordem de pagamento em favor da anuente BRASILINA ABADIA DOS PASSOS BORGES, com o destaque dos honorários contratuais, no patamar de 20% (ID 30074900). O Distrito...
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Decisão Monocrática N° 00090945920078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2021
O processo encontra-se na fase de homologação de cálculos quanto à anuente MARIA EDNEUSA PAIVA LUSTOSA. Intimado sobre as planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial no ID: 22853898, o SINDIRETA manifestou a sua concordância e requereu a imediata expedição da adequada ordem de pagamento em favor da anuente MARIA EDNEUSA PAIVA LUSTOSA, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no
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Decisão Monocrática N° 00076119120078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
O processo encontra-se na fase de homologação de cálculos quanto à anuente SUELY REIS MARTINS. Intimado sobre as planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial no ID: 30605417, o SINDIRETA manifestou a sua concordância e requereu a imediata expedição da adequada ordem de pagamento em favor da anuente SUELY REIS MARTINS, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no patamar de 20% (vi
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Decisão Monocrática N° 00154861520078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
No ID: 27876592, o SINDIRETA comprovou a regularidade dos dados da anuente MARIA SUELY FRUTUOSO FURTADO (ID: 27876594). No ID: 28193664, o DISTRITO FEDERAL manifestou concordância com a anuência e afirmou que desiste de todos os recursos pendentes de apreciação quanto à referida servidora. Os EE n. 2008.00.2.007818-3 transitaram em julgado. O processo foi declarado saneado quanto a todos os...
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Decisão Monocrática N° 00093223420078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
No ID: 44511056, a Contadoria Judicial juntou os cálculos judiciais relativos à anuente ELOIZIA NEVES GUIMARÃES, em decorrência das decisões de ID: 29272958 e ID: 44211703. As partes foram intimadas sobre os cálculos e ambas concordaram (ID: 44980731 e 46322330). A opção da anuente foi manifestada no ID: 10611977. Em face da ausência de divergência entre as partes acerca dos cálculos acostados...
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Decisão Monocrática N° 00078985420078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2022
O processo encontra-se na fase de homologação de cálculos quanto à anuente EXPEDITA DE FÁTIMA AMARAL GOMES. Intimado sobre as planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial no ID: 29005822, o SINDIRETA manifestou a sua concordância e requereu a imediata expedição da adequada ordem de pagamento em favor da anuente EXPEDITA DE FÁTIMA AMARAL GOMES, com o destaque dos honorários advocatícios...
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Decisão Monocrática N° 00154861520078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
O processo encontra-se na fase de homologação de cálculos quanto à anuente MARIA SUELY FRUTUOSO FURTADO. Intimado sobre os cálculos judiciais de ID: 26273504, o SINDIRETA manifestou concordância e requereu a imediata expedição da adequada ordem de pagamento em favor da anuente, com destaque dos honorários advocatícios contratuais, no patamar de 20%. O Distrito Federal não se manifestou (ID: 322699
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Decisão Monocrática N° 00154783820078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2023
No ID: 49260186, a Contadoria Judicial juntou as planilhas de valores da servidora anuente MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO RODRIGUES, em decorrência da decisão de ID: 47309338. As partes foram intimadas sobre os cálculos e o Distrito Federal, por duas vezes, não se pronunciou (ID: 50236821 e ID: 52443910). O SINDIRETA se manifestou, no ID: 49645569, afirmando que concordou com os valores, pugnando...
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Decisão Monocrática N° 00089534020078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
No ID: 23429177, foi acolhido o pedido do Distrito Federal (ID: 22731339) para retificar os cálculos (ID: 20870619), concernentes à anuente SÔNIA REGINA DE MELLO NÓBREGA. Lado outro, de ofício e pelas idênticas razões, esta relatoria verificou que as planilhas de valores quanto à anuente SÍLVIA HELENA DE SOUZA merecem os mesmos reparos e, por isso, o exequente foi intimado sobre o tema....
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Decisão Monocrática N° 00000577120088070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2023
No ID: 42500261, Distrito Federal juntou comprovante de depósito judicial relativos aos requisitórios de IDs: 39584058, 39584767 e 39584772. No ID: 42938495, o exequente anuiu com o montante depositado. Verifica-se que, pelo adimplemento da obrigação, a presente execução foi julgada extinta em relação ao servidor anuente JOSINALDO INÁCIO PEREIRA (ID: 22728678). O processo foi resolvido quantos à...
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Decisão Monocrática N° 00111982420078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0011198-24.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O processo encontra-se na fase de saneamento quanto à anuente ISAURA PONTE SOARES e de análise do pedido de...
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Decisão Monocrática N° 00084112220078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
O processo encontra-se na fase de homologação de cálculos quanto ao anuente DEUSEDIMO COELHO MESQUITA. Intimado sobre os cálculos judiciais de ID: 28533006, o SINDIRETA manifestou concordância e requereu a imediata expedição da adequada ordem de pagamento em favor da anuente DEUSEDIMO COELHO MESQUITA (ID: 30897434). O DISTRITO FEDERAL quedou-se inerte (ID: 31324430). Passo a decidir. Em face da...
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Decisão Monocrática N° 00095342120088070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
No ID: 25444954, o SINDIRETA solicitou a apreciação da petição de ID: 22099463. A petição de ID: 22099459 informa a anuência de MARIA DO CARMO BRASILEIRO DE MESQUITA nos autos da EXE n. 0007498-40.2007.8.07.000 e pugna pela apreciação do pedido do DF de desistência parcial quanto à anuente do agravo interno de ID: 21030214. O agravo interno do DF (ID: 21030214) teve seu provimento negado pelo v....