anuentes
4367 resultados para anuentes
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º No caso de despacho de importação realizado sem registro de declaração no SISCOMEX, a manifestação dos órgãos anuentes ocorrerá em campo específico da declaração ou em documento próprio ... § 3º Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, ...
- Em vigor Código Civil
-
DECRETO Nº 6233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para Efeito de Habilitação Ao Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, que Concede Isenção do Imposto de Renda e Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Confins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei 11.484, ...
... CAPÍTULO VI ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 22. O disposto neste Decreto não afasta a competência dos órgãos anuentes, no que se refere à liberação e ao controle dos bens listados nos Anexos ... Art. 23. As disposições do art. 2o e dos incisos I e II do art ...
-
Acordao N° 1312367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
Direito processual civil. Agravo interno cível. Execução ajuizada pelo sindireta/df em desfavor do distrito federal. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa referencial - tr. Ipca-e. Art. 1º-f da lei n. 9. 494/97, com redação data pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da...
... Benefício Alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento ... complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa Referencial – TR ... IPCA-E. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação data pela Lei n. 11.960/2009. Crédito ... -
Acordao N° 1307037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Direito processual civil. Agravo interno cível. Execução ajuizada pelo sindireta/df em desfavor do distrito federal. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa referencial - tr. Ipca-e. Art. 1º-f da lei n. 9. 494/97, com redação data pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da...
... Benefício Alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento ... complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa Referencial – TR ... IPCA-E. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação data pela Lei n. 11.960/2009. Crédito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.221456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA - IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA PELOS ANUENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR PRINCIPAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade é uma construção pretoriana que não encontra previsão expressa em lei, com cabimento,...
... Afirmam que participaram do negcio jurdico como meras testemunhas, e no como anuentes. Quanto legitimidade, sabido que a pessoa do scio distinta da pessoa jurdica. Portanto, apenas a pessoa jurdica tem legitimidade para ... -
Acordao N° 1307026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Direito processual civil. Agravo interno cível. Execução ajuizada pelo sindireta/df em desfavor do distrito federal. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa referencial - tr. Ipca-e. Art. 1º-f da lei n. 9. 494/97, com redação data pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da...
... Benefício Alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento ... complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa Referencial – TR ... IPCA-E. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação data pela Lei n. 11.960/2009. Crédito ... -
Acordao N° 1312368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
Direito processual civil. Agravo interno cível. Execução ajuizada pelo sindireta/df em desfavor do distrito federal. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa referencial - tr. Ipca-e. Art. 1º-f da lei n. 9. 494/97, com redação data pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da...
... Benefício Alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento ... complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa Referencial – TR ... IPCA-E. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação data pela Lei n. 11.960/2009. Crédito ... -
DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... a) quarenta e oito horas, no caso de mercadoria sujeita a análise material ou emissão de certificados por parte dos órgãos anuentes; ... b) vinte e quatro horas, nos demais casos; ... III - não pagamento de encargos, exceto tributos, cobrados a título de expedição de ...
-
Decisao Nº 0518607-59.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PARTES E INTERVENIENTES-ANUENTES QUE ASSUMIRAM O COMPROMISSO DE SUBMETER SEUS LITÍGIOS AO JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONSTANTE NO CONTRATO PRINCIPAL (COMPRA E VENDA DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS) QUE ESTENDE AOS DEMAIS INSTRUMENTOS (CONTRATO DE LOCAÇÃO). CONTRATOS COLIGADOS. PRECEDENTE. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ATRAVÉS DA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. PARTES E INTERVENIENTES-ANUENTES QUE ASSUMIRAM O COMPROMISSO DE SUBMETER SEUS LITÍGIOS AO JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CONSTANTE NO CONTRATO PRINCIPAL (COMPRA E VENDA ... -
Acórdão Nº 5003239-61.2020.8.24.0072 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE PARTE DAS RÉS E DA AUTORA. SUSCITADA A FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL NAS CONTRARRAZÕES DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. PROEMIAL REJEITADA. RECURSO DAS RÉS. APONTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA MULTA CONTRATUAL. RÉS QUE...
... quarta, parágrafo segundo do contrato originário, uma vez que firmaram tão-somente o instrumento de rerratificação na condição de anuentes, de modo que não devem ser condenadas ao pagamento da penalidade; (b) na condição de anuentes, deveriam ter sido interpeladas acerca do ... -
Acordao N° 1292845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2020
Direito processual civil. Agravo interno cível. Execução ajuizada pelo sindireta/df em desfavor do distrito federal. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa referencial - tr. Ipca-e. Art. 1º-f da lei n. 9. 494/97, com redação data pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da...
... Benefício Alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento ... complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa Referencial – TR ... IPCA-E. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação data pela Lei n. 11.960/2009. Crédito ... -
Acordao N° 1307085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Direito processual civil. Agravo interno cível. Execução ajuizada pelo sindireta/df em desfavor do distrito federal. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa referencial - tr. Ipca-e. Art. 1º-f da lei n. 9. 494/97, com redação data pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da...
... Benefício Alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento ... complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa Referencial – TR ... IPCA-E. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação data pela Lei n. 11.960/2009. Crédito ... -
Acordao N° 1307035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2020
Direito processual civil. Agravo interno cível. Execução ajuizada pelo sindireta/df em desfavor do distrito federal. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa referencial - tr. Ipca-e. Art. 1º-f da lei n. 9. 494/97, com redação data pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da...
... Benefício Alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento ... complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa Referencial – TR ... IPCA-E. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação data pela Lei n. 11.960/2009. Crédito ... -
Acórdão nº 0002431-79.2015.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE SUPRIMENTO DE OUTORGA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – REMUNERAÇÃO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – PROPRIEDADE COLETIVA – COISA JULGADA RESTRITA ÀS PARTES ANUENTES – PREJUÍZO A TERCEIROS NÃO DEMONSTRADO – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.Mesmo quando se trata de propriedade...
... – REMUNERAÇÃO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – PROPRIEDADE COLETIVA – COISA JULGADA RESTRITA ÀS PARTES ANUENTES – PREJUÍZO A TERCEIROS NÃO DEMONSTRADO – VERBA HONORÁRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO ... Mesmo quando ... -
Acordao N° 1292847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2020
Direito processual civil. Agravo interno cível. Execução ajuizada pelo sindireta/df em desfavor do distrito federal. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa referencial - tr. Ipca-e. Art. 1º-f da lei n. 9. 494/97, com redação data pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da...
... Benefício Alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento ... complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa Referencial – TR ... IPCA-E. Art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação data pela Lei n. 11.960/2009. Crédito ... -
Acórdão nº 0001157-41.2008.8.11.0100 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – COISA JULGADA RESTRITA ÀS PARTES ANUENTES – PREJUÍZO A TERCEIROS NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 55, §3º, E 506, DO CPC – RECURSOS NÃO PROVIDOS.Se a coisa julgada está legalmente restrita às partes anuentes no acordo e não foi demonstrado o risco de...
... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO – COISA JULGADA RESTRITA ÀS PARTES ANUENTES – PREJUÍZO A TERCEIROS NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 55, §3º, E 506, DO ... -
Acórdão Nº 0013651-88.2005.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. IMÓVEL FIDUCIARIAMENTE ALIENADO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM OS RÉUS E POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS POR PARTE DESTES A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE OS AUTORES, QUE FIGURARAM SOMENTE COMO...
... evento 249, INF46/49, no se v constarem como parte contratante (cedente ou cessionria) os ora apelantes, tendo estes figurado apenas como "anuentes" ao pacto que previu "cesso dos direitos e aes sobre o contrato de compromisso de compra e venda com cesso de direitos, firmado entre os CEDENTES e ... - Acórdão Nº 0003706-26.2006.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-07-2023
-
Acórdão nº 1.0521.15.003394-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - CESSÃO DE QUOTAS - SOCIEDADE EMPRESARIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESSARCIMENTO - ANTIGO SÓCIO - POSSIBILIDADE.-Segundo Enunciado nº 7 do Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil do TJMG: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os...
... 1.003, a partir da averbao do respectivo instrumento, subscrito pelos scios anuentes. Na espcie, a Terceira Alterao Contratual (f.13/16) foi averbada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais no dia 04/07/2011. Por outro lado, ... -
Decisão Monocrática N° 00084562620078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
No ID: 29913121, o SINDIRETA requereu: a) o saneamento do feito em relação aos substituídos não anuentes MARIA RITA CARDOSO LOPES, MARIA RITA DE ASSUNÇÃO LIMA, MARIA SANDRA CLARINDO FERREIRA MOREIRA e MARIA SUELI FERNANDES MARINHO, haja vista a apresentação de todos os documentos exigidos pela(s) decisão(ões) de ID(s) 11968610, 11968682, 11968742 e 11968850, conforme ID(s) 11968687, 11968736, 1196
... E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISO No ID: 29913121, o SINDIRETA requereu: a) o saneamento do feito em relao aos substitudos no anuentes MARIA RITA CARDOSO LOPES, MARIA RITA DE ASSUNO LIMA, MARIA SANDRA CLARINDO FERREIRA MOREIRA e MARIA SUELI FERNANDES MARINHO, haja vista a apresentao ... -
Acórdão Nº 0303713-28.2016.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL. CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. CESSÃO ONEROSA DO IMÓVEL A TERCEIRA PESSOA PELA BENEFICIÁRIA. APELANTE CORRÉ QUE ALEGOU TER OBTIDO AUTORIZAÇÃO DA DIRETORIA DA AUTARQUIA. PLEITO DE OITIVA DOS AGENTES PÚBLICOS ANUENTES. ASPECTO POTENCIALMENTE RELEVANTE. PROVA INDEFERIDA....
... prova, o que poderia ser potencialmente feito por meio de oitiva de testemunhas, especialmente os próprios agentes públicos apontados como anuentes, como requereu a apelante.É claro que, por princípio, deve-se realmente reduzir a documento todo tipo de coisa que diga respeito a bens imóveis e ... -
Acordao N° 1415064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Processo civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexistência de débito. Contrato coletivo de cobertura médica. Rescisão contratual. Solicitação de cancelamento enviada pelas intervenientes anuentes. Validade. Aviso prévio de sessenta (60) dias. Previsão contratual. Princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. Sentença mantida. 1. É imperiosa...
... CONTRATO COLETIVO DE ... COBERTURA MÉDICA. RESCISÃO CONTRATUAL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ... ENVIADA PELAS INTERVENIENTES ANUENTES. VALIDADE. AVISO PRÉVIO DE ... SESSENTA (60) DIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA ... E DA AUTONOMIA PRIVADA. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática N° 00112311420078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
O processo encontra-se na fase de saneamento quanto às anuentes CONCEIÇÃO RODRIGUES FERNANDES (ID: 8973733), DEUSA MARIA DOS SANTOS SILVA (ID: 8981565), EVERELT FREITAS PONTES (ID: 8973733) e EMÍLIA PIRES CORNÉLIO (sucedida por ALESSANDRA CORNÉLIO DE SALES - ID: 8973743). No ID: 21510973, determinou-se o prosseguimento do feito (Tema 810/STF) e decidiu-se: (...) Quanto às anuências de CONCEIÇÃO...
... E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISO O processo encontra-se na fase de saneamento quanto s anuentes CONCEIO RODRIGUES FERNANDES (ID: 8973733), DEUSA MARIA DOS SANTOS SILVA (ID: 8981565), EVERELT FREITAS PONTES (ID: 8973733) e EMLIA PIRES CORNLIO ... -
Decisão Monocrática N° 00090382620078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2021
O processo encontra-se na fase de elaboração de cálculos em relação às anuentes VERA LÚCIA GURGEL SAVASAKI e VERA LÚCIA YOSHIDA. O Distrito Federal impugnou os cálculos judiciais de ID: 22115806, relativos às anuentes VERA LÚCIA GURGEL SASAKI e VERA LÚCIA YOSHIDA, sob o argumento de que o percentual de juros moratórios aplicado no período posterior a agosto de 2012 deve ser o da taxa de juros da...
... E TCDF AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISO O processo encontra-se na fase de elaborao de clculos em relao s anuentes VERA LCIA GURGEL SAVASAKI e VERA LCIA YOSHIDA. O Distrito Federal impugnou os clculos judiciais de ID: 22115806, relativos s anuentes VERA LCIA ...