anulação protesto

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, recebido o pagamento da dívida pelo credor, é dever deste entregar a documentação necessária para o requerimento da baixa do protesto, sendo desnecessário o...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CPB. RÉU CONDENADO. PROTESTO PELA ANULAÇÃO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE ACUSATÓRIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SÚMULA 6 DO TJCE. PROTESTO PELA REFORMA DA REPRIMENDA APLICADA. PROCEDÊNCIA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se que não foi comprovado qualquer ato da instituição financeira...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se que não foi comprovado qualquer ato da instituição financeira...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- A fixação dos honorários advocatícios deve seguir um critério de razoabilidade, que emerge da importância da causa, do tempo exigido para o serviço, do grau de zelo profissional e da presteza na execução do trabalho realizado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA.1. Responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, quando...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PARÂMETROS ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO EFETIVADO - REGULARIDADE DO TÍTULO - INSTRUMENTALIZAÇÃO DO DOCUMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EFETIVADA - DANOS MORAIS - INEXISTENTE. I - Nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 9.492/1997, o tabelião é responsável unicamente pela instrumentalização do documento,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO EFETIVADO - REGULARIDADE DO TÍTULO - INSTRUMENTALIZAÇÃO DO DOCUMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EFETIVADA - DANOS MORAIS - INEXISTENTE. I - Nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 9.492/1997, o tabelião é responsável unicamente pela instrumentalização do documento,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PROTESTO - MUNICÍPIO DE RIO CASCA - PROVA ORAL - IMPERTINÊNCIA - INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADA - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NOTAS FISCAIS VÁLIDAS - CANCELAMENTO DO EMPENHO - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- É impertinente a produção de prova oral em ação anulatória de protesto tirado contra ente público municipal,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - TEORIA MENOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. I - Em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - TEORIA MENOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. I - Em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - TEORIA MENOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. I - Em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES - TEORIA MENOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. I - Em...

PJE 0801144-58.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CDA. PROTESTO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO (MONTANTE TOTAL DOS CRÉDITOS PROTESTADOS). 1. Apelação de sentença (de 19/05/2016) que julgou improcedente o pedido, atinente ao cancelamento dos protestos levados a efeito pela demandada e à determinação para que esta se abstenha de protestar novos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS TRANSFERIDOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não cabe agravo contra decisão que, com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de...

EMENTA: DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. INÍCIO DAS TRATATIVAS NÃO NEGADO. ENTREGA DO PRODUTO NÃO PROVADA. HIGIDEZ DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR/VENDEDOR. COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR....

EMENTA: DIVERGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. INÍCIO DAS TRATATIVAS NÃO NEGADO. ENTREGA DO PRODUTO NÃO PROVADA. HIGIDEZ DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR/VENDEDOR. COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO - INTIMAÇÃO - EDITAL - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ANULAÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - A intimação de protesto por edital consiste em medida excepcional, somente sendo viável caso frustrada as tentativas de comunicação pessoal do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO - INTIMAÇÃO - EDITAL - AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ANULAÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - A intimação de protesto por edital consiste em medida excepcional, somente sendo viável caso frustrada as tentativas de comunicação pessoal do...