Apensamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO DE REVER OS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA APLICAÇÃO DE MULTA. Verificando-se que a decisão embargada não deixou de considerar a possibilidade de apensamento do processo cautelar ao principal, nem muito menos negou vigência aos arts. 807 e 809 do CPC, não há como enquadrar os embargos declaratórios em qualquer das hipóteses do art.

PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO.REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDOALICERÇADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b,do RISTJ, é

(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993 (Tema 444), ao tratar do termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular, preexistente ou ulterior, à citação da empresa. Adequação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. APENSAMENTO DE PROCESSOS.Não se justifica o apensamento de processos para tramitação conjunta, se não há entre eles conexão ou relação de prejudicialidade.Recurso conhecido e provido em parte.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. APENSAMENTO DE PROCESSOS.Não se justifica o apensamento de processos para tramitação conjunta, se não há entre eles conexão ou relação de prejudicialidade.Recurso conhecido e provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE, DE VALE-ALIMENTAÇÃO E DE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1036 DO CPC/2015. ART. 256-L, I, DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. destaca-se, inicialmente, que a circunstância de ter sido o julgamento da ação 0001252-33.2019.5.06.0017 "contabilizado para a estatística da Justiça do Trabalho (e-gestão)" não detém o potencial de modificar as regras processuais atinentes à fixação de competência. Analisar a questão sob essa ótica colocaria, em primeiro plano, elemento meramente estatístico,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AOAGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA, CONSIDERANDO DESNECESSÁRIO DARNOVA VISTA DOS AUTOS À PARTE EXECUTADA, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAPETIÇÃO DE RECUSA DE BENS APRESENTADA PELA EXEQUENTE. ALEGADAVIOLAÇÃO AO ART. 1

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APENSAMENTO DE AUTOS - JULGAMENTO JÁ REALIZADO - DESNECESSIDADE. - Não há necessidade de se apensar os autos, mesmo conexos, quando um deles já foi julgado.

RECURSO ORDINÁRIO. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. APENSAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM UM DOS PROCESSOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Considerando-se a imperiosa necessidade de assegurar o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88) e os seus consectários (contraditório e ampla defesa),...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal. Decisão que Rejeitou a Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Sob O Fundamento de Necessidade de Dilação Probatória. Irresignação Do Excipiente. Pretensão de Apensamento Deste Feito Com Outras Execuções Fiscais. Parcial Conhecimento Do Recurso. Decisão Impugnada que Não Se Manifestou Quanto À Possibilidade de Apensamento....

QUESTÃO DE ORDEM Conforme bem observado no despacho da Comissão Gestora de Precedentes, neste Recurso discute-se a "exclusão dos valores retidos ou descontados a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e contribuição previdenciária dos...

QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Conforme bem observado no despacho da Comissão Gestora de Precedentes, neste Recurso discute-se a "exclusão dos valores retidos ou descontados a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e...

QUESTÃO DE ORDEM Conforme bem observado no despacho da Comissão Gestora de Precedentes, neste Recurso discute-se a "exclusão dos valores retidos ou descontados a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e contribuição previdenciária dos...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRITIMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOREMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CAUTELAR DEINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO APENSADA À AÇÃO PENAL. ACESSO E CIÊNCIADA DEFESA À PROVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE JUNTADA AO PROCESSODE CÓPIA DO FEITO EM QUE DEFERIDA A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO.INVIABI

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICAE PECULATO. DECRETADA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS NAORIGEM EM DOIS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. SENTENÇA TRANSITADA EMJULGADO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE ERRO CARTORÁRIO. SENTENÇA TORNADASEM EFEITO. REFORMATIO IN PEJUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSOORDINÁRIO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA FAVORÁVEL. AGRAVOREGIMENTAL...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1036 DO CPC/2015. ART. 256-L, I, DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO TEMA.1. Na origem, trata-se de mandado de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1036 DO CPC/2015. ART. 256-L, I, DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO TEMA.1. Na origem, trata-se de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1036 DO CPC/2015. ART. 256-L, I, DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO TEMA.1. Na origem, trata-se de mandado de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE VALE-TRANSPORTE. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1036 DO CPC/2015. ART. 256-L, I, DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO DO TEMA.1. Na origem, trata-se de mandado de...