Apensamento
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ACÓRDÃO Nº 4174/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-03-2016
MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DELIBERAÇÕES DO TCU. MULTA. DETERMINAÇÃO. APENSAMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... 2. Na oportunidade, os devedores pugnaram pelo "reconhecimento da conexão e o apensamento entre as ações em tramite perante esta Seccional, conforme relação apresentada no bojo da presente peça processual, todas em tramite ... -
Acórdão Nº 0805190-11.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
... INDÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU O ... APENSAMENTO DE DEMANDAS CONEXAS. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, APESAR DE ... NEGAR A INVERSÃO REQUERIDA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, ...
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Acórdão nº 50483863420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. APENSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR, TENDO EM VISTA QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS DAS AÇÕES REVISIONAIS SÃO DISTINTOS, MOSTRANDO-SE, ASSIM, DESCABIDA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PELA CONEXÃO,
... Colaciona julgados em abono a sua pretensão. Subsidiariamente, postula o apensamento das referidas demandas. Requer a concessão do efeito suspensivo. Pede, ao final, o provimento do recurso ... Foi recebido o recurso sem ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035463-34.2015.8.19.0014 (Criminal), 25-02-2021
Questão de ordem. Apelação Cível. Servidores que pretendem o restabelecimento da Gratificação de Prêmio de Produtividade. Redução do mesmo em 20% por lei municipal. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Agravos de instrumentos que foram distribuídos, respectivamente, à E. 21ª e à C. 6ª Câmara Cível. Encaminhamento de outro feito a esta E. 21ª Câmara, onde teve seguimento, inclusive com...
... 21ª Câmara, onde teve seguimento, inclusive com IRDR suscitado e já ... julgado pelo E. Órgão Especial ... Comando de apensamento" de feitos e de tramitação conjunta que não ... foi observado pela origem. Demandas que tiveram processamentos ... distintos, inclusive com prolaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52364534620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. CONEXÃO. APENSAMENTO DE AÇÕES. RECURSO INCABÍVEL NA ESPÉCIE ... - As hipóteses de aceitação do Agravo de Instrumento foram restritas ao rol taxativo dos incisos e ...
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Decisão Monocrática nº 51211854120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-06-2022
... agravo de instrumento. ação de guarda, visitas e alimentos. decisão que indeferiu o apensamento de autos. iRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. NÃO ...
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Processo nº 0051604-39.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
... Relatora: Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE APENSAMENTO ... AO AI Nº 0057666-95.2016.8.19.0000. Partes irresignadas com ...
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Decisão Monocrática nº 52037367820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-01-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA O APENSAMENTO DOS FEITOS ... CONFORME DISCIPLINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTEOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ...
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Acórdão nº 1.0569.17.002192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 151 DO CTN - CAUSAS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA. Ausente a conexão a fundamentar o apensamento dos autos ou outra causa ensejadora para a medida pleiteada, imperiosa se mostra a confirmação da decisão agravada.
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Acórdão nº 0301400-82.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2018
... apensamento do presente feito à Ação Penal nº ... 0503640-60.2016.8.05.0039 ... I- Cuida-se de Apelação interposta por José Olímpio dos Santos em face ...
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Acórdão nº 1.0569.17.002192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - ART. 151 DO CTN - CAUSAS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA. Ausente a conexão a fundamentar o apensamento dos autos ou outra causa ensejadora para a medida pleiteada, imperiosa se mostra a confirmação da decisão agravada.
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Decisão Monocrática nº 51627031120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE APENSAMENTO DO PRESENTE FEITO EXECUTÓRIO À AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, EM TRÂMITE PARALELO. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO, QUE NÃO FOI ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. Não se conhece de pedido de apensamento do presente feito executório ao processo
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. pedido de apensamento do presente feito executório à ação REVISIONAL de alimentos, em trâmite paraleLo. não conhecimento da pretensão, que não foi analisada em ... -
Processo nº 0010098-49.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Agravo Interno, Previsto No Art. 1021 Do Cpc. Agravo de Instrumento. Decisão que Na Verdade Apenas Impulsiona O Feito. Irrecorribilidade. 1. O Juízo de Origem Determinou O Cumprimento de Disposição de Sentença, Onde Consta a Ordem de Apensamento Das Execuções. 2. Decisão Monocrática que Não Conheceu Do Recurso Em Razão de Não Possuir Cunho Decisório O Comando Atacado. 3. Outrossim, a...
... apensamento das execuções. ... 2. Decisão monocrática que não conheceu do ... -
Acórdão Nº 0006824-71.2010.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... 0006824-71.2010.8.24.0004.Em seu recurso, ALEX CAVALHEIRO defendeu a existência de omissões consubstanciada na necessidade de apensamento dos processos cuja conexão foi reconhecida e na necessidade de suspensão dos processos 0006824-71.2010.8.24.004-04, 0008208-69.010.8.24.0004, ...
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Acórdão nº 1.0145.10.051491-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EM CONJUNTO - REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MANUTENÇÃO DA POSSE - REQUISITOS VERIFICADOS - BENFEITORIAS SUPERVENIENTES. A falta de fundamentação apta a ensejar a nulidade da sentença não se relaciona com o seu acerto ou não, nem com a injustiça da decisão, sendo certo que, a fundamentação
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Acórdão nº 1.0145.10.051491-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EM CONJUNTO - REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MANUTENÇÃO DA POSSE - REQUISITOS VERIFICADOS - BENFEITORIAS SUPERVENIENTES. A falta de fundamentação apta a ensejar a nulidade da sentença não se relaciona com o seu acerto ou não, nem com a injustiça da decisão, sendo certo que, a fundamentação
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Processo nº 0005567-17.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
... APENSAMENTO DA AÇÃO ... REVISIONAL COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DA ...
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Acórdão nº 0011478-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO TOMBADO SOB O Nº ... 0011040-71.2017.8.05.0000, QUE TEM POR OBJETO A ... MESMA DECISÃO ORA VERGASTADA ... APENSAMENTO DESTE PROCESSO AOS AUTOS DO ... AGRAVO RETROMENCIONADO. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM ... TODOS OS SEUS TERMOS ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0011040-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... TOMBADO SOB O Nº 0011478-97.2017.8.05.0000, QUE TEM ... POR OBJETO A MESMA DECISÃO ORA VERGASTADA ... APENSAMENTO DESTE PROCESSO AOS AUTOS DO ... AGRAVO RETROMENCIONADO. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM ... TODOS OS SEUS TERMOS ... Vistos, ...
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Acórdão nº 0301326-95.2014.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... APENSAMENTO ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO ... DAS CAUSAS. NULIDADE VERIFICADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DO ... APELO DO RÉU, EVERALDO DA ...
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Acórdão nº 7008555-33.2021.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2022
Agravo Interno. Direito Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cumulação Superveniente. Reunião de Execuções Fiscais. Mesmas Partes. Faculdade. Requisitos Legais. Ausência. Extinção indevida. 1. A norma processual é clara no sentido de que, no caso de conexão ou reunião de ações, há apenas apensamento dos processos com julgamento em conjunto das demandas conflitantes, na forma dos arts. 54 e...
... E ainda cito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. FACULDADE DO JUIZ. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ... -
Acórdão nº 50827275220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. APENSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO CONCRETO, MUITO EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR, TENDO EM VISTA QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS DAS DEMANDAS SÃO DISTINTOS, MOSTRANDO-SE, ASSIM, DESCABIDA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PELA CONEXÃ
... Colaciona julgados em abono a sua pretensão. Subsidiariamente, postula o apensamento das referidas demandas. Requer a concessão do efeito suspensivo. Pede, ao final, o provimento do recurso ... Foi recebido o recurso sem ... -
Acórdão nº 7008248-79.2021.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2022
Agravo Interno. Direito Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cumulação Superveniente. Reunião de Execuções Fiscais. Mesmas Partes. Faculdade. Requisitos Legais. Ausência. Extinção indevida. 1. A norma processual é clara no sentido de que, no caso de conexão ou reunião de ações, há apenas apensamento dos processos com julgamento em conjunto das demandas conflitantes, na forma dos arts. 54 e...
... E ainda cito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APENSAMENTO DE EXECUÇÕES. ART. 28 DA LEI 6.830/1980. FACULDADE DO JUIZ. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5010874-81.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO E DETERMINOU O APENSAMENTO DOS AUTOS. RECURSO DO AUTOR. DEMANDAS QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES, MAS DISCUTEM CONTRATOS DIVERSOS CELEBRADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA,...