aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
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Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crítica da ampla liberdade judicial no exercício da atividade interpretativa. A pesquisa será...
... a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo ... ção voltada para a efetivação das suas normas. Nos dias atuais, a nova ordem jurídica exige a ... Os princípios constitucionais, portanto, explícitos ou não, passam a ser a ... ética, sem eficácia jurídica ou aplicabilidade direta e imediata. (BARROSO, 2009, p. 328-329) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176214-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0176214-37.2020.8.19.0001 Recorrente: GERSON LUIZ VIANA MORAIS Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121268-18.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0121268-18.2020.8.19.00 RECORRENTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ DA FONTE DAVID RI. PREVIDENCIARIO ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A APLICAÇAO DA LEI FEDERAL 13954/19 REDUZIU SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGA QUE VEM SOFRENDO INDEVIDOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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A constitucionalização do direito
... -positivista coube aos princípios constitucionais servirem de porta de entrada da moralidade no ... Normas do Direito Brasileiro 5 para a colmatação de ... interpretação constitucional, muitas vezes feita à luz do ... julgados o STF reconheceu a aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061550-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0061550-56.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CEZAR FREIRE DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Acórdãos nº 0000592-60.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... , ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, ... , que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da ... conquanto discutível a aplicabilidade da minorante "in casu", deve ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003834-71.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2022
Recurso Inominado nº 0003834-71.2021.8.19.0001 Recorrente: Valdir Bernardino Operiano Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...
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Acórdãos nº 0013729-65.2014.8.26.0564 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, ... /14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da ... legislador registrou que a aplicabilidade da referida norma depende das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247037-02.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0247037-02.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTÔNIO TEIXEIRA JUNIOR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdãos nº 0021262-65.2015.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Mayo de 2017
... APLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO ... , ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, ... , que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §8º, da ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... campo de sua estrita competência, suas normas se equiparam às da própria lei. Assim, a ... ídio, mesmo que sobre preceitos constitucionais, tenha surgido no âmbito do próprio STF, ... 5, edição anterior, abordamos a aplicabilidade ou não da Súmula 343, do STF, em rescisórias, ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - D.O. nº 28429 de 1/02/2023 - Ed 1 2023 AGER MT Abertura v9 cliente DOE MT
... érios de aprovação e a todas as demais normas de regência ... do concurso ... 5.1.4 A ... constitucionais e legais ... 5.1.9.2 Caberá à ... SEPLAG/MT ... possibilidade de dupla interpretação; há mais de uma opção que atenda ao ... Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193298-51.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0193298-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Almir Thomaz da Costa Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS...
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... 332 que, entre outros, suspendeu a aplicabilidade dos §1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei ... 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em ... sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros ... interpretação dada pelo STF na ADI 2332/DF ... 8. Rejeito ...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... As teorias constitucionais ou teorias da constituição, por sua vez, apesar ... deve ser sempre conformada às normas constitucionais (inclusive os princípios ... , sem qualquer preocupação com a aplicabilidade prática deles”, e não se formula padrões de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 366200-45.2009.5.09.0673) 16-05-2018
... da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas ... Recurso de ... pleiteia seja declarada a aplicabilidade da multa prevista no art. 475-J, do CPC, no caso ... da máxima efetividade das normas constitucionais de direito processual. Saliente-se, ainda, que as ... , não é possível uma interpretação isolada da CLT, vale dizer: divorciada dos ...
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EDITAL Nº 1, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO
... o conhecimento e a tácita aceitação das normas" e condições estabelecidas neste Edital, em rela\xC3" ... interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento ... 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação ...
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Acordao N° 1677525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155, §2º, incisos vii e...
... POSSÍVEL ... INTERPRETAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ICMS ... õe edição de lei complementar veiculando normas gerais” (Tema ... Conquanto instituído e ... /1996, cotejando-os com as normas constitucionais pertinentes (CF, art ... 146, incisos I e III, ... de superação das hipóteses de aplicabilidade dos julgados ... confrontados (distinguishing e ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... A exemplo, além de ações constitucionais envolvendo a interrupção de gravidez de fetos ... ção: contribuição para a interpretação" pluralista e “procedimental” da Constitui\xC3" ... por isso enunciados e construir normas jurídicas deve ser precedido da compreensão ... Compreendese que o grau de aplicabilidade da norma jurídica não pode icar à disposição ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... árias é fundamental para a análise normas jurídicas relativas ao IPVA. Isso porque, como ... 2.1 os princípios constitucionais como diretrizes do sistema jurídico ... Como ... constituem sua base e norteiam a interpretação e a integração das demais normas, ou seja, ... status jurídico, com a regra da aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º) e sua inclusão no ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... a vida em sociedade e é composto de normas de diversas espécies e princípios ... Com base nas normas constitucionais, pode-se definir a união estável como ... , conduziram à imperiosidade da interpretação não reducionista do conceito de família como ... Aplicabilidade do § 2º do art. 5º da Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0204835-44.2020.8.19.0001 (Cível), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0204835-44.2020.8.19.0001 Recorrente: Luiz Carlos Sena Costa Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0055911-54.2021.8.19.0002 (Cível), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0055911-54.2021.8.19.0002 Recorrente: Welington Luiz Felix da Costa Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... As normas processuais penais previstas na convenção que ... Partindo dessa interpretação", em caso de conflito entre lei interna e a Conven\xC3" ... não houvesse pois as garantias constitucionais para fazer reais e efetivos esses direitos. A ... transnacionais, para além da aplicabilidade, deve servir de orientação para o legislador ...