aposentadoria invalidez previdenciaria
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Acórdão nº 1.0297.11.001152-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. - Inexistindo nos autos, quando do ingresso da ação, início de prova material da qualidade de segurada especial da autora, o pedido formulado na ação que visa à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez merece ser julgado improcedente.
... -148, proferida nos autos da Ao de Aposentadoria Rural por Invalidez em que contende com INSS - ... -
Processo nº 0299676-46.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Direito Previdenciário. Requerimento de Conversão Dos Benefícios de AUXÍLIO-DOENÇA Previdenciário para AUXÍLIO-DOENÇA Acidentário Com a Consequente Conversão Da Aposentadoria Por, Invalidez Previdenciária para Acidentaria. Alegação Do Autor de que O Seu Afastamento É Decorrente de Acidente de Trabalho. Sentença de Procedência. Laudo Pericial que...
... APOSENTADORIA" ... INVALIDEZ ... PREVIDENCIÁRIA PARA \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50026072520218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 18-05-2022
... ÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM aposentadoria por invalidez previdenciária. SUSPENSÃO DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019259820184059999), 29-08-2019
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por...
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Acórdão nº 1.0701.14.005178-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- É da Justiça Estadual a competência para julgar ações que envolvam questões ligadas a benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.
... , afirmando que no havendo nexo da invalidez com o acidente de trabalho, a competncia para ... ao pagamento do benefcio de aposentadoria por invalidez desde que foi cessado o pagamento ... -
Acórdão Nº 0701521-94.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-03-2023
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONVERSÃO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA EM ENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE DE ... APOSENTADORIA ...
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Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃODE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DASÚMULA DO STF. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDODE DIREITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIANDO N. 85 DA SÚMULA DO STJ.I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando aconcessão de...
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Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.1976) e a subsequente aposentadoria por invalidez (concedida em ... lei previdenciária ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022418-58.2020.8.19.0055 (Cível), 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU A AUTARQUIA A PROMOVER A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICÁVEIS À CADERNETA DE...
... CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... PREVIDENCIÁRIA EM ... -
Acórdão Nº 1351583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE ... à isenção de contribuição previdenciária para fins de concessão ... de auxílio-doença e ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... previdenciária". ...
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Acórdão nº 1.0153.15.005636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. - É devido a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho quando há comprovação de que a sua incapacidade deu-se em razão de sequelas advindas de acidente de trabalho.
... de auxlio doena com converso para aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela antecipada" ... -
Acórdão nº 1.0153.15.005636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. - É devido a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho quando há comprovação de que a sua incapacidade deu-se em razão de sequelas advindas de acidente de trabalho.
... de auxlio doena com converso para aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela antecipada" ... -
Acórdão Nº 0050466-47.2020.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-04-2022
... PREVIDENCIÁRIO ... BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... PREVIDENCIÁRIA. TERMO A QUO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016098520184059999), 18-07-2019
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da...
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Acórdão nº 0003744-04.2004.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2018
... e, posteriormente, em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ... Adoto ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR ... ACIDENTE DE TRABALHO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112516820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811251-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HERTA FREIRE DE ARAUJO ADVOGADO: Victor Matheus Teles Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804329-22.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO.
... do serviço militar, fazendo jus a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA (NB: ... -
Processo nº 0000026-83.1997.8.19.0006 de Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Direito Previdenciário. Conversão de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária. Sentença de Procedência. 1. Evidência que Indica a Existência de Nexo de Causalidade Entre a Incapacidade Laboral Permanente e Definitiva e a Atividade Desenvolvida Pelo Obreiro. 2. a Incapacidade Do Autor para O Trabalho Restou Evidenciada Através Da Perícia Médica, Sendo a Data Da Sua Realização O Termo a...
... CONVERSÃO ... APOSENTADORIA" ... INVALIDEZ ... PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000916-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - SENTENÇA - NULIDADE DE PLENO DIREITO - DESCONSTITUIÇÃO. É nula de pleno direito a sentença proferida por Juiz absolutamente incompetente, devendo ser desconstituída. (Des. Maurílio Gabriel)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A DOENÇ
... a Autora invlida para o trabalho, se a invalidez era temporria ou permanente. Para dirimir a ... benefcio de auxlio-doena, bem como aposentadoria por invalidez.O nobre perito destacou, ainda, que ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000916-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - SENTENÇA - NULIDADE DE PLENO DIREITO - DESCONSTITUIÇÃO. É nula de pleno direito a sentença proferida por Juiz absolutamente incompetente, devendo ser desconstituída. (Des. Maurílio Gabriel)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A DOENÇ
... a Autora invlida para o trabalho, se a invalidez era temporria ou permanente. Para dirimir a ... benefcio de auxlio-doena, bem como aposentadoria por invalidez.O nobre perito destacou, ainda, que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199599-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADO - PROVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO CONCESSÃO.O benefício de aposentadoria por invalidez não pode ser concedido a quem a prova revela que não era, ao tempo da doença incapacitante para o trabalho, segurado da Previdência Social, e da condição de segurado também não gozava com base no período legal de graça.
... de auxlio-doena com converso em aposentadoria por invalidez, ajuizada por Joo Batista Lsaro, ... -
Acórdão nº 1.0687.15.000533-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - REQUISITOS COMPROVADOS - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Nos termos do artigo 46, do Regulamento...
... o que o difere do INSS e que a aposentadoria por invalidez no um benefcio definitivo e ... -
Acórdão nº 1.0687.15.000328-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - REQUISITOS COMPROVADOS - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Nos termos do artigo 46 do Regulamento do Plano de Benefícios da Acesita Previdência Privada, "o
... autor, em sntese, que se aposentou por invalidez em 01/05/2001, sendo-lhe tambm concedida a ... continuidade do benefcio de aposentadoria por invalidez me parece claramente alheio ao tema ... -
Acórdão nº 1.0433.12.013900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2022
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 STJ - SENTENÇA MANTIDA.- Para a concessão de aposentadoria por invalidez deve haver
... de Montes Claros/MG, que, em ao de aposentadoria por invalidez que lhe ajuza MAURO RODRIGUES ... -
Acórdão nº 1.0433.12.013900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2022
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 STJ - SENTENÇA MANTIDA.- Para a concessão de aposentadoria por invalidez deve haver
... de Montes Claros/MG, que, em ao de aposentadoria por invalidez que lhe ajuza MAURO RODRIGUES ...