Apropriação indébita
75627 resultados para Apropriação indébita
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Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em...
... de primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de prestígio ... II. O trancamento da ação ... - Apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A, CP)
- Apropriação Indébita Previdenciária e Inexigibilidade de Conduta Conforme o Direito por Força da Precariedade da Situação Financeira da Empresa: Estudo de Caso
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Advogada é condenada por apropriação indébita de dinheiro de cliente
Advogada é condenada por apropriação indébita de dinheiro de cliente
Por considerar que a prova acusatória é suficiente à manutenção da sentença, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma advogada por apropriação indébita de aproximadamente R$ 850 de uma clie... -
JEC do Canadá resolve caso de apropriação indébita de dentadura
JEC do Canadá resolve caso de apropriação indébita de dentadura
A briga de vizinhos, cada um de seu lado da cerca, estava indo muito bem, calorosa e eloquente, com juras de ódio eterno, como se espera de uma boa rixa. Até que Todd King teve uma explosão de eloquência e sua dentadura superior voou p... -
Acórdão nº 2016/0078281-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME DE APROPRIAÇÃO PRESCRITO. PENA-BASE DO DELITO DE FURTO. EXASPERAÇÃO PELAS CONSEQUÊNCIAS. SUBTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS TRABALHISTAS DE VÍTIMAS ...
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME DE ... -
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ão observadas, nos casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita do cheque, as disposições legais relativas à anulação e ...
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Advogado que retém ganhos de cliente em ação comete apropriação indébita
Advogado que retém ganhos de cliente comete apropriação indébita
Advogado que retém os valores ganhos por seu cliente em uma ação judicial comete apropriação indébita. Com esse entendimento, a 10ª Vara Criminal de Goiânia (GO) condenou um homem a dois anos e dois meses de reclusão em regime aberto e ao pagament... -
Apropriação indébita é mais uma penalização ao contribuinte
Opinião: Apropriação indébita como penalização ao contribuinte
Em meio a um cenário complexo, no qual, aos poucos, a sociedade começa a reagir após os impactos graves sofridos com a pandemia da Covid-19, surgem decisões que vão de encontro ao bom senso, à humanidade e ao respeito à dignidade... -
Acórdão nº 2012/0197516-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE DESCREVE MOLDURA FÁTICA COMPATÍVEL COM A DESCLASSIFICAÇÃO DE ESTELIONATO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado...
... DESCLASSIFICAÇÃO ... ESTELIONATO ... APROPRIAÇÃO" INDÉBITA ... 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Denunciado o recorrente como incurso no art. 168 do Código Penal (delito de apropriação indébita), cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo ele reincidente, veda-se a decretação da prisão...
... APROPRIAÇÃO" ... INDÉBITA. ... PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ART. 313,\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1221433 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DAR NOVA CLASSIFICAÇÃO AOS FATOS JURÍDICOS NARRADOS NA DENÚNCIA. 1. Sobrevindo o aditamento à denúncia, o julgador fica adstrito aos seus limites, ou seja, aos fatos tal como narrados no aditamento, e não à capitulação jurídica indicada pelo Ministério Público. 2
... RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE O ... -
Vereador de Campinas é condenado pelo TJ-SP por apropriação indébita
Vereador é condenado pelo TJ-SP por apropriação indébita
A relação entre advogado e cliente é formada estritamente na confiança que este último possui nas qualidades profissionais e morais daquele. Havendo rompimento, é indiscutível a ocorrência do dano moral.- Advogada é condenada por apropriação indébita de dinheiro de cliente
Advogada é condenada por apropriação indébita de dinheiro de cliente
O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. Assim entendeu a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de uma advogad...- Mulher é condenada por acusar advogado de apropriação indébita
Mulher é condenada por acusar advogado de apropriação indébita
Uma mulher foi condenada por denunciação caluniosa por acusar indevidamente um advogado de apropriação indébita. Na sentença, a 2ª Vara Criminal de Rio Branco determinou que ela cumpra duas penas restritivas de direitos: prestação de serviço à ent...- Acórdão nº 2014/0113388-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VULTOSO PREJUÍZO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REPROVADA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVALORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/ST
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ...- Exame de corpo de delito no crime de apropriação indébita, no estelionato com fraude por meio de cheque e nos crimes de falsidade documental
- Acórdão nº 2013/0329430-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE DE SEGUROS DE TRANSPORTE DE CARGAS. GARANTIA EM CASO DE FURTO, ROUBO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU ESTELIONATO LIMITADA AO DESAPARECIMENTO CONCOMITANTE DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. LEGALIDADE. CLÁUSULA REDIGIDA DE FORMA CLARA E COM DESTAQUE. ENTREGA DA MERCADORIA EM ENDEREÇO...
... APROPRIAÇÃO ... ESTELIONATO ... indébita ou estelionato, limitando-a às hipóteses de roubo ou ...- Acórdão nº 2013/0419444-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA 3ª SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos prescinde de reexame de matéria probató
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ... DEMONSTRAÇÃO ... ESPECÍFICO. ...- Acórdão nº 2014/0066738-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, C/C O 71 DO DO CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO INSS. REQUERIMENTO NA FASE DO ART. 499 DO CPP. DESNECESSIDADE AFIRMADA PELO MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO. INEXIG&#x
... EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ...- Acórdão nº 2015/0115663-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... APROPRIAÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, a ...- A precipitada criminalização da apropriação indébita de ICMS
Magalhães e Manssur: Criminalização da apropriação de ICMS
Na terça-feira (7/7), foi deflagrada a força-tarefa "direto com o dono", em Minas Gerais, engajada por Polícia Civil, Receita Federal e Min...- Prescrição retroativa livra advogado condenado por apropriação indébita
Advogado escapa de condenação por prescrição retroativa
Antes do trânsito em julgado da sentença final, a pena de reclusão que não exceda dois anos prescreve em quatro anos, como indica o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Por isso, a desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, do Tribunal de Justiça do R...- Acórdão nº 2016/0065202-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... APROPRIAÇÃO ... MAJORADA. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... CONCRETAS ... PRINCÍPIO ... apropriação indébita ...- Acórdão nº 2008/0271005-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge...
... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ... - Advogada é condenada por apropriação indébita de dinheiro de cliente