aprovação da lei do estagiário
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Desse modo, não pode ser considerado estagiário o traba lhador normalmente inserido no pro cesso produtivo da empresa, ... funcionais do município recorrente ocorreu sem a devida aprovação prévia em concurso público, é da Justiça Laboral a competência para ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... estagiário — desvirtuamento do contrato de estágio — reconhecimento do vínculo ... 526 — CLT — sindicatos — aprovação de orçamentos — art. 550 — CLT ... — sessão — art. 127, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001619-69.2014.5.06.0005), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO FORMAL DE ESTÁGIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI N. 11.788/08. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Por se tratar de forma de pacto que afasta toda a rede de princípios de proteção construída para a defesa dos direitos trabalhistas, o contrato de estágio deve ser exceção e, portanto, analisado com critérios rígidos. No caso, restou...
... uma síntese da demanda, esclarecendo que foi contratado como Estagiário, e, posteriormente, Assistente Jurídico, e, após, passou a ser Advogado, ... 7 o desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2 o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... -
Da Inscrição na OAB
... IV – aprovação em Exame de Ordem; ... O Exame é a aferição de conhecimentos ... ço público, ou de prática ilegal da profissão por bacharel estagiário com inscrição cancelada, respondendo a inquéritos policiais ou, os ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... XI — propor seu regimento interno, para aprovação do Ministro de Estado do Esporte; e ... XII — exercer outras ... § 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001811-41.2015.5.06.0013), 30-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE ESTÁGIO DESCONFIGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para se preparar para a vida profissional, unindo teoria à prática. Desta feita, a contratação de estagiários deve se pautar, minuciosamente, na Lei nº 11.788/08, caso contrário a relaçã
... Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para ... 7o da Lei n.º 11.788/08 e por menção de aprovação final, tudo nos termos do art. 3º e seu parágrafo 1º, da mencionada ... -
Tribunal Superior do Trabalho
... á a SbDI-1, por iniciativa de um de seus membros e após a aprovação da maioria de seus integrantes, afetar o seu julgamento ao Tribunal Pleno ... , ao advogado com poderes de representação nos autos ou a estagiário inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, desde que credenciado, nos ...
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Decisão da Presidência nº 1072869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... 37, inciso II da Constituição Federal apenas impõe a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos a depender da ... Isto porque a força de trabalho do estagiário tem finalidade educativa, não se confundindo com a do empregado ... A ...
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Da Inscrição na OAB
... IV - aprovação em Exame de Ordem; ... O Exame é a aferição de conhecimentos jurídicos ... ço público, ou de prática ilegal da profissão por bacharel estagiário com inscrição cancelada, respondendo a inquéritos policiais ou, os ...
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Decisões Monocráticas nº 1072869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... 37, inciso II da Constituição Federal apenas impõe a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos a depender da ... Isto porque a força de trabalho do estagiário tem finalidade educativa, não se confundindo com a do empregado ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000431-24.2017.5.06.0009), 14-03-2019
EMENTA: CONTRATO DE ESTÁGIO. INVALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES. A empresa não comprova o acompanhamento e avaliação do reclamante enquanto estagiário e tampouco que a Instituição de Ensino tenha atuado como efetiva coordenadora do estágio realizado pelo reclamante, o que enseja a nulidade do contrato de estágio, porquanto não viabilizada a efetiva transferência de conhecimentos...
... comprova o acompanhamento e avaliação do reclamante enquanto estagiário e tampouco que a Instituição de Ensino tenha atuado como efetiva ... 7º desta Lei e por menção de aprovação final ... §2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... -
Decisão monocrática Nº 65977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... O estagiário não pode se fazer substituir por outro estagiário. Além disso, não ... Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta ... 7 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000086-95.2018.5.06.0341), 29-10-2019
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA. HONORÁRIOS DEVIDOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O artigo 791-A da CLT foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, no qual ficou estabelecido o cabimento dos honorários sucumbenciais, nesta Justiça Especializada, a exemplo do que já ocorria na esfera civilista. Dessa forma, considerando que o...
... que as atividades realizadas não eram condizentes com as de estagiário, porquanto " sempre exerceu atividade típica de um bancário, haja vista ... 7 o desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2 o O descumprimento de qualquer dos incisos deste ... -
Contrarreforma trabalhista e previdenciária: implicações para os trabalhadores
Este artigo trata da contrarreforma trabalhista (PLC 38/2017) e do movimento de contrarreforma da previdência social em curso desde 1998, sob pressão do capital nanceiro, priorizando o seu momento atual sob a face da proposta de emenda constitucional (PEC) n. 287, das propostas de mudanças no modelo de funcionamento e gestão do INSS expressas pelos projetos INSS Digital e Teletrabalho no INSS...
... Antes de sua aprovação, já era visto como “[ ... ] um instrumento de redução [ ... ] da ... habilitado para esta tarefa, após sua digitalização por um estagiário. Caso haja pendências, terão que voltar outro dia para cumpri-las, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-40.2015.5.06.0311), 22-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. I -Nos termos do que dispõe a Lei nº. 11.788/2008, que regula o contrato de estágio, há exigência de alguns pressupostos formais e materiais para sua validade. II - Não guardando correspondência a atividade desenvolvida pelos estagiários com aquelas descritas no termo
... ável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário (estágio obrigatório ou não obrigatório); exigir da parte concedente ... 7º desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ... -
Dos Atos Processuais
... o Aos estagiários apenas poderá ser atribuído o perfil “estagiário”, vedando-se qualquer outra definição ... § 2 o É vedada a ... XIII – analisar, para fins de aprovação prévia, os cronogramas dos TRTs para implantação do PJe em unidades ...
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Acórdão Nº 0020428-28.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
... 1. A admissão do trabalhador como estagiário deverá observar rigorosamente os preceitos estatuídos na Lei 11.788/08 ... 7º desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2º O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002513-77.2015.5.06.0371), 20-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. A figura do estágio é de suma importância na formação dos futuros profissionais, contribuindo, de forma decisiva, em setor vital para o desenvolvimento da sociedade como um todo. Desse modo, cuida-se de questão a ser analisada com bastante critério, com o fim de evitar desestímulo para os empresários que...
... , enseja a descaracterização do "Termo de Compromisso de Estagiário" pactuado entre a Recorrente e o Recorrido. Assegura a ocorrência de ... tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma ... § 2 o Estágio não-obrigatório é ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.05.004834-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
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Acórdão Nº 0020867-51.2014.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-12-2017
... estagiário encontra-se naturalmente inserida no empreendimento econômico da parte ... 7o desta Lei e por menção de aprovação final ... § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ...
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Decisão monocrática Nº 1473219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2024
... Defende que “a aprovação e a classificação final em um processo seletivo que possua curso de ... ÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O BANCO DO BRASIL E EX-ESTAGIÁRIO DAQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Solução da controvérsia que demanda o ...
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DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da ... 1.As importâncias que um estudante, estagiário ou aprendiz que é, ou foi, em período imediatamente anterior à sua ...
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Para alem do "mundo juridico": um dialogo com as equipes multidisciplinares de Juizados (ou Varas) de Violencia Domestica/Beyond the "legal world": a dialogue with members of multidisciplinary teams serving in Brazilian domestic violence courts..
... 4.5 "O grito do estagiario de Direito" ... O relato de um estagiario de psicologia pontua que a ...
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Acórdão Nº 0021005-22.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-10-2019
EMENTA Corretor de imóveis. Vínculo de emprego. Não caracterização. O trabalho de corretor de imóveis é, por definição legal, de natureza autônoma. A atuação do corretor, como estagiário do curso de Técnico em Transações ou Serviços Imobiliários, ainda que desenvolvido de forma irregular (sem comprovação da efetiva frequência e conclusão do concurso e no período em que já expirada a vigência da...
... A atuação do corretor, como estagiário do curso de Técnico em Transações ou Serviços Imobiliários, ainda que ... formação profissional, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma, no qual o estudante apenas observa e acompanha a ... -
Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... Na sessão de julgamento poderá fazer defesa oral o estagiário de Direito, desde que haja instrução e declaração de advogado inscrito ... § 2 o Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que ...