Aquisição do direito a férias
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão. Art. 18. Não ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão. Art. 18. Não ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216623-89.2019.8.19.0001 (Cível), 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL CIVIL DEMITIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. SERVIDOR QUE PERMANECEU POR MAIS DE DOIS ANOS PRESO, NÃO PODENDO TAL PERÍODO SER CONSIDERADO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO DIREITO ÀS FÉRIAS. SERVIDOR QUE NÃO
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO. DO RIO DE JANEIRO. ...PECÚNIA PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ...AQUISIÇÃO DO DIREITO ÀS FÉRIAS. SERVIDOR QUE NÃO. ... -
Acórdão nº 1.0069.17.000973-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATVIO. SERVIDOR. FÉRIAS PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICENÇAS NÃO GOZADAS ATÉ A EXTINÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR A BENESSE APÓS A APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. STF. PAGAMENTO DE...
... o réu ao pagamento de 02 (dois) meses de férias-prêmio, corrigido pelo IPCA-E a partir da ...), o apelante admite existir previsão do direito às férias-prêmio, contudo, conforme disposto ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;. II- deixa de se apresentar a autoridade ... qualquer processo administrativo para aquisição" ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôr\xC3"...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ...ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ...Parágrafo único. A aquisição" do vale-transporte será feita antecipadamente e \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... possuam Ingressos ou confirmação de aquisição de Ingressos válidos para qualquer Evento e ... os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das ...
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Acórdão nº 71010112704 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº 71010223808. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
...ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ... -
Acórdão nº 71009961483 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº 71010223808. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
...ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ... -
Acórdão nº 71010075281 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº 71010223808. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
...ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ... -
Acórdão nº 71010049625 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº 71010223808. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
...ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ... -
Acórdão nº 71010477610 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ESPECIAL AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº 71010223808. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
...ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS DURANTE LICENÇA ... -
Acórdão Nº 0021615-48.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS. O art. 134 da CLT estabelece que a concessão das férias deve ocorrer em um só período, nos doze meses subsequentes à data da aquisição do direito, sendo que, em casos excepcionais, poderá haver o fracionamento das férias em dois períodos, um dos quais não inferior a dez dias (§ 1º). O fracionamento das férias hábil a frustrar a finalidade do instituto ocorre quando os...
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI . EMENTA FÉRIAS FRACIONADAS. O art. 134 da CLT estabelece que a ... doze meses subsequentes à data da aquisição do direito, sendo que, em casos excepcionais, ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § ... relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ... na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si ...I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... emissoras de turistas à implantação de férias escolares diferenciadas, buscando minorar os ...As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... produtiva do turismo, excetuada a aquisição de cotas dos fundos de investimento referidos no ...
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Acórdão nº 0374240-49.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Rejeita-se a preliminar porque a ausência de diferenças a serem percebidas...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ...fins de depósito do FGTS, e para aquisição do direito de férias,. conforme dispõe a ... -
Acórdão Nº 5007825-64.2021.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. PROFESSORA. COBRANÇA DA DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS E DE INDENIZAÇÃO DOS 15 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS NÃO CONCEDIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.SUSCITADA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR, COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM...
...-64.2021.8.24.0054/SC RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: ... DA DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS E DE INDENIZAÇÃO DOS 15 DIAS DE ...AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS QUE SE COMPLETOU EM ... -
Acórdão Nº 5007961-61.2021.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. PROFESSORA. COBRANÇA DA DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS E DE INDENIZAÇÃO DOS 15 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS NÃO CONCEDIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.SUSCITADA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR, COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM...
...-61.2021.8.24.0054/SC RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: ... DA DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS E DE INDENIZAÇÃO DOS 15 DIAS DE ...AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS QUE SE COMPLETOU EM AGOSTO ... -
Acórdão Nº 5007834-26.2021.8.24.0054 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. PROFESSORA. COBRANÇA DA DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS E DE INDENIZAÇÃO DOS 15 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS NÃO CONCEDIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.SUSCITADA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR, COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM...
...-26.2021.8.24.0054/SC RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: ... DA DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS E DE INDENIZAÇÃO DOS 15 DIAS DE ...AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS QUE SE COMPLETOU EM ABRIL ... -
Acórdão Nº 0306043-28.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR APOSENTADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA PARA QUE SE DECLARE QUE A AQUISIÇÃO DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS OCORRE NO DIA 1.º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO E, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE 24.05.2017 A 02.06.2017. AQUISIÇÃO DO DIREITO AO GOZO DE...
...RECURSO INOMINADO. DIREITO. ADMINISTRATIVO. ESTADO DE SANTA CATARINA. OR APOSENTADO. FÉRIAS. PROPORCIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ...REFORMA PARA QUE SE DECLARE QUE A AQUISIÇÃO DO DIREITO. AO GOZO DE FÉRIAS OCORRE NO DIA 1.º ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ...d) estudo;. e) trabalho;. f) férias-trabalho;. g) prática de atividade religiosa;. ...IV - aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do ...
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Acórdãos nº 1018440-20.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. Afastada a hipótese de prescrição do fundo do direito, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Pretensão de que seja computado o período do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar em 1992 na contagem de tempo para aquisição do direito de férias com o terço...
...AQUISIÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE FORMAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0266292-14.2019.8.19.0001 (Cível), 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELA EXCLUSÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPLETOU O PERÍODO AQUISITIVO DE UM ANO, PREVISTO NO ARTIGO 78, § 2º, LEI Nº 94/79. 1. Férias remuneradas é um...
...LICENÇAS-PRÊMIO. NÃO GOZADAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS,. ACRESCIDAS DO TERÇO ...1. Férias remuneradas é um direito. fundamental e encontra-se inserido no art. 7ª,. ...exercício para aquisição do direito de férias. Daí. em diante, o gozo ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... União, nas diversas modalidades de aquisição, tais como compra e venda, dação em pagamento, ...c) jornada de trabalho;. d) férias;. e) atenção à saúde;. f) perícia oficial em ...