Arbitradores
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Acórdão nº 1.0134.09.116528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO. PRELIMINAR DE ERRO DE PROCEDIMENTO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. - O procedimento da ação de divisão reparte-se em duas fases: uma destinada à verificação da existência ou não do direito material à divisão; outra destinada à sua efetivação. Vale dizer, trata-se de um único processo, constituído de duas fases, só se instaurando a...
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Acórdão nº 1.0082.05.002761-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO COMPROVADA - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A simples alegação de que o perito agrimensor teria feito a perícia técnica unilateralmente não enseja nulidade do laudo pericial, tendo em vista que o arbitrador peticionou ratificando todo o conteúdo e...
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As nulidades no novo código de processo civil
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DOS ARBITRADORES ...
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Ação Divisória
... O trabalho pericial desta ação vai transcorrer da mesma forma que aquele da demarcatória, com o Juízo nomeando um agrimensor e dois arbitradores com os serviços de campo regidos segundo o art. 972: "Art. 972. A medição será efetuada na forma dos arts. 960 a 963" ... Nesse tipo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 2ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0007389-29.2014.4.02.9999), 22-02-2018
... Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos ... a peritos, arbitradores e intérpretes; No ... inciso X do artigo 10 do mesmo diploma, a taxa judiciária é equiparada ... às custas judiciais, beneficiando-se ...
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Acordão da , 22-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE DIVISÃO. RECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL DETERMINADA NA SEGUNDA FASE. HONORÃRIOS PERICIAIS.
... operações técnicas e operações jurídicas; as primeiras a cargo dos ... peritos (agrimensor e arbitradores), e as últimas, do juiz. Todas, ... porém, se voltam para um fim eminentemente prático, qual seja, o de ... determinar, de forma material, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 2ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0016180-55.2012.4.02.9999), 22-02-2018
... e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, ... arbitradores e intérpretes; ( ... )" ... Dessa forma, é indevida a condenação ... da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária, ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA, NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 141, 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO....
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Decisao Nº 0005660-42.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-05-2023
... 5. Nesse sentido, o entendimento desta Turma Recursal: ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DOS ARBITRADORES. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DO VÍCIO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DOS ATOS PROCESSUAIS ...
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Ação Demarcatória
... O Juiz nomeará um agrimensor e dois arbitradores que, antes de dar início aos trabalhos de campo deverão procurar maiores subsídios junto à repartições públicas, buscando plantas originais de ...
- Acórdão Nº 4011353-67.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 06-12-2021
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Acórdão nº 1005242-03.2020.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA LIDE PRINCIPAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANEJO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA QUE APENAS RECONHECE A LEGITIMIDADE DO...
... que já no transcorrer do processo, quando já operada a citação dos réus (confinantes) indicados na inicial, e nomeados agrimensor e arbitradores para levantar o traçado da linha que se pretende demarcar, os apelantes ingressaram espontaneamente nos autos, contestando a pretensão dos autores, ... -
Acórdão nº 1.0710.16.000766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA:
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Acórdão nº 50001056220098210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DE DIVISÃO. - DIVISÃO. LAUDO. HOMOLOGAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE DIVISÃO E FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. NA AÇÃO DE DIVISÃO, O JUIZ NOMEARÁ UM OU MAIS PERITOS PARA PROMOVER A MEDIÇÃO DO IMÓVEL E AS OPERAÇÕES DE DIVISÃO. CONCLUÍDOS OS TRABALHOS E DESENHADOS NA PLANTA OS QUINHÕES E AS SERVIDÕES APARENTES, O PERITO ORGANIZARÁ O...
... auto de divisão, seguido de uma folha de pagamento para cada condômino; que somente após a assinatura do auto pelo juiz, agrimensor e arbitradores, é que será proferida a sentença homologatória da divisão; que a sentença homologatória foi proferida antes da deliberação sobre a partilha ... -
Acórdão Nº 0003641-48.2011.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... 956. Em qualquer dos casos do artigo anterior, o juiz, antes de ... proferir a sentença definitiva, nomeará dois ... arbitradores e um agrimensor para levantarem o traçado da ... linha demarcanda ... 957. Concluídos os estudos, apresentarão os ... arbitradores minucioso ...
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Relatório e Voto com número 0005105-40.1975.8.09.0120 da 2ª Câmara Cível, 07-11-2023
... Diante disso, foi requerido o prosseguimento da ação demarcatória, determinando-se ... ao agrimensor e aos arbitradores a realização dos trabalhos técnicos nos moldes ... estabelecidos no Código de Processo Civil. Iniciando o CUMPRIMENTO DE ... No primeiro momento ...
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Acórdão nº 1.0382.12.006702-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVISÃO - PROVA PERICIAL - PARTES - DATA E LOCAL - NÃO INTIMAÇÃO - CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. A sentença da ação de divisão, proferida com base em segunda prova pericial da qual as partes não foram intimadas da data e local de início dos trabalhos, deve ser desconstituída, porquanto nulo o processo, a partir da juntada aos autos...
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Acórdão nº 1.0382.12.006702-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVISÃO - PROVA PERICIAL - PARTES - DATA E LOCAL - NÃO INTIMAÇÃO - CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. A sentença da ação de divisão, proferida com base em segunda prova pericial da qual as partes não foram intimadas da data e local de início dos trabalhos, deve ser desconstituída, porquanto nulo o processo, a partir da juntada aos autos...
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Acórdão nº 1.0390.16.004833-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO - DUAS FASES DISTINTAS - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE, POR ERROR IN PROCEDENDO - INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0081.08.009365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - NECESSIDADE.- Nos termos dos arts. 141 e 492, do CPC, entre o pedido e a Sentença deve haver correlação, sendo defeso ao Juiz decidir fora ("extra petita"), além ("ultra petita") ou aquém ("citra" ou "infra petita") do que foi postulado no feito,...
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Acórdão nº 1.0081.08.009365-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REDUÇÃO AOS LINDES DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL - NECESSIDADE.- Nos termos dos arts. 141 e 492, do CPC, entre o pedido e a Sentença deve haver correlação, sendo defeso ao Juiz decidir fora ("extra petita"), além ("ultra petita") ou aquém ("citra" ou "infra petita") do que foi postulado no feito,...
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Vigilância
... , o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes; § 1º – A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de ...
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Relatório e Voto com número 0294497-41.2006.8.09.0113 da 8ª Câmara Cível, 10-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ARGUIÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. LAUDO PERICIAL. NULIDADES. ARGUIÇÕES CONHECIDAS E AFASTADAS NA SENTENÇA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade em que lhe for...
... ausência de laudo de avaliação e classificação elaborado pelos arbitradores; c) nulidade do laudo ... pericial; d)inobservância do art. 591 do CPC, com repercussão no histórico da comunhão e na ... avaliação do imóvel; ... - Acórdão Nº 0000041-34.1991.8.24.0035 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão nº 0000001-29.1983.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000001-29.1983.8.11.0024 EMENTARECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - HOMOLOGAÇÃO QUE FIXA OS CONTORNOS DA DEMARCAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A contrariedade do interesse do apelante,...
... de Barros Filho , que aliás já se encontrava materializado em campo com cercas e picadões antigos, como atesta o “LAUDO DOS PERITOS ARBITRADORES” (fl. 259-261) ... Assegura que a incorreta materialização primitiva de títulos, homologada pelo juízo a quo , incorre em grave erro ...