arbitrario exercicio furto

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO – CONCURSO DE PESSOAS – ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO: RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE 1. MÉRITO: PLEITO DA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL) - DESCABIMENTO. MATERIALIDADE...

0244913-39.2016.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO – ABUSO DE CONFIANÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA – COMPROVADAS – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU FURTO QUALIFICADO - IMPOSSIBILIDADE – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA -...

APELAÇÃO. FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE "ANIMUS FURANDI". IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVOS. TIPIFICAÇÃO APROPRIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CARÁTER FRAGMENTÁRIO E SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL. INCABÍVEL. CONVERSÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. EX-MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. É típica a conduta de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – NÃO OCORRÊNCIA – JUÍZA QUE ESTAVA DE LICENÇA À ÉPOCA DA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA – PRECEDENTES DO STJ QUE PERMITEM A MITIGAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO – ADEMAIS, PREJUÍZO À DEFESA NÃ

Ementa: Apelação. Artigo 155, §4º, Iv, Do Código Penal. Condenações. Agentes Que, No Dia 11 de Abril de 2014, por Volta Das 20:30 Horas, Na Travessa Veneranda, Bairro Jatobá, Paraíba Do Sul, de Forma Livre e Consciente, Em Comunhão de Ações e Desígnios Entre Si, Subtraíram para Si Ou para Outrem, a Quantia de R$ 50,00, Em Espécie, de Propriedade de Adriano André Dos Santos, Após Lhe Segurarem e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DESCABIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO TENTADO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Não há dúvidas acerca da tentativa subtração de bens da vítima,...

Apelação Criminal - Latrocínio tentado e corrupção de menores - Recursos defensivos - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpabilidade, demonstradas pelo acervo coligido - Condenação que está fundada nas declarações da vítima e das testemunhas - Desclassificação da imputação de latrocínio tentado para a rubrica de furto ou de exercício...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. APELANTES CONDENADOS À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, SOB REGIME ABERTO, ALÉM DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE...

Apelação. Violência doméstica. Furto qualificado. Veículo transportado para outro estado. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Depoimento da vítima. Firme e coeso. Relevante valor probatório. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Isenção de pena (art. 156, § 2º, cp). Inviabilidade. Indenização por danos materiais. Manutenção. I -...

Furto – Materialidade e autoria indiscutíveis – Pretensão do reconhecimento do exercício arbitrário das próprias razões – Falta de prova do álibi apresentado – Vítima que declara não conhecer o acusado – Prova de fundamental importância – Condenação mantida; Furto – Reincidência e maus antecedentes – Ausência de certidões indicando condenações definitivas – Inocorrência – Arrependimento posterior

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Laudo pericial que atestou o rompimento de obstáculo. Vítima que confirmou a subtração de diversos animais do interior de seu rancho. Testemunha Ademir Pedro que reconheceu o acusado Hélio, na polícia e em juízo,...

SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, II, C.C. ART. 71, CAPUT, DO CP). Absolvição por falta de provas – Inviabilidade – Materialidade e autoria delitivas comprovadas -Confissão parcial dos fatos, corroborada pelas demais provas carreados aos autos, em especial pelos depoimentos do representante legal da empresa-vítima e demais

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSIBILIDADE - DESACATO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - AALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - PENAS-BASE - INCORREÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA - RECONHECIMENTO...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSIBILIDADE - DESACATO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - AALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - PENAS-BASE - INCORREÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA - RECONHECIMENTO...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSIBILIDADE - DESACATO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - AALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - PENAS-BASE - INCORREÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA - RECONHECIMENTO...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSIBILIDADE - DESACATO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - AALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - PENAS-BASE - INCORREÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO QUANDO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REESTRUTURAÇÃO NECESSÁRIA - RECONHECIMENTO...

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Se não restou comprovado o álibi defensivo de que a subtração de coisa alheia foi realizada para satisfazer pretensão legítima, não há que se falar em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, §4º, INC. IV) E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, §1º) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B) – CONDENAÇÃO. RECURSO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE FORMA RETROATIVA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIMENTO EM PARTE – CONDENAÇÃO A PENA QUE NÃO EXCEDE A DOIS...

Penal. Furto qualificado pelo transporte de automóvel para outro estado. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Pretensão à reclassificação da conduta para o tipo de exercício arbitrário das próprias razões. Improcedência. Sentença mantida. 1 réu condenado por infringir o artigo 155, § 5º, do código penal, depois de furtar diversos bens do interior da residência do ex-patrão, inclusive um

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA E DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA E DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA E DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA E DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO....

Apelação Criminal – Furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e de fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Acusado que confessou, tanto em delegacia como em Juízo, que subtraiu...