Argüição de falsidade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO - INSTAURAÇÃO - DEFERIMENTO. - Ainda que a demanda verse sobre direito possessório, a declaração de falsidade dos documentos carreados para lastrear a pretensão do autor da ação poderá gerar reflexos sobre os direitos possessórios discutidos, de modo que a arguição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO - INSTAURAÇÃO - DEFERIMENTO. - Ainda que a demanda verse sobre direito possessório, a declaração de falsidade dos documentos carreados para lastrear a pretensão do autor da ação poderá gerar reflexos sobre os direitos possessórios discutidos, de modo que a arguição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHER - PREVENÇÃO - JULGAMENTO ANTERIOR - AÇÃO DERIVADA DO MESMO CONTRATO - APLICAÇÃO DO ART. 79 DO RITJMG. - Se duas ações têm por objeto o mesmo contrato, haverá prevenção do Órgão fracionário do Tribunal que primeiramente conhecer de recurso atinente a qualquer uma para o julgamento

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENCIDADE DE DOCUMENTO - ÔNUS DO IMPUGNANTE. 1. Como cediço, a arguição de falsidade de documento poderá ser preventiva ou incidente, sendo que a primeira será realizada por meio de ação declaratória de falsidade, enquanto a segunda hipótese será feita de forma incidental, ou seja, no próprio bojo dos...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE INCIDENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA. APELO NÃO PROVIDO. - No cumprimento individual de sentença prolatada em sede de ação civil pública, a arguição da falsidade, referente a documento juntado com a peça executiva inaugural, deve observar o prazo de 10 dias estabelecido em...

Se o documento novo, por si só, não é suficiente para assegurar provimento favorável a quem o produz, a pretensão de produzir prova de audiência para coadjuvá-lo não colhe, em rescisória. A argüição de falsidade de documento que nem mesmo é trazido aos autos para apreciação desnatura a proposição.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA. DANO MORAL. AUSÊNCIA.- Os denominados vícios de vontade ou de consentimento tornam nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude.- Tratando-se de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FALSIDADE DO ARESTO PARADIGMA - PRECLUSÃO. Resta preclusa a argüição de falsidade do aresto trazido ao confronto pelo reclamado, em suas razões recursais, visto que, quando das contra-razões, e mesmo dos primeiros embargos declaratórios, as reclamantes quedaram-se silentes, nada mencionando a respeito da...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PLEITO INTEMPESTIVO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. No que diz respeito a arguição de falsidade documental, o art. 430 do CPC aponta que "A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.". Outrossim, nos termos do...

INCIDENTE DE FALSIDADE - PRESSUPOSTOS - O incidente de falsidade não serve para apurar o suposto extravio da guia DARF original juntada aos autos, porquanto a argüição visa ao exame de falsidade material do documento ou a veracidade do seu conteúdo. Ademais, na forma do artigo 390 do CPC, não pode a parte que produziu o documento suscitar o incidente de falsidade.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENDEREÇO INFORMADO PELO AUTOR. DILIGÊNCIA IN LOCO. RESIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MÁ-FÉ PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  1. Ao dispor sobre os deveres...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÕES FALSAS PRESTADAS EM CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA PARA FRUSTRAR EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE O PARQUET PROCEDER À REALIZAÇÃO DE ATOS INVESTIGATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Recorrente é acusado de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO-ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. - Reza o art. 429, I, do CPC que incumbe o ônus da prova, quando se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO-ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. - Reza o art. 429, I, do CPC que incumbe o ônus da prova, quando se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO REPRESENTATIVO DO NEGÓCIO. ASSINATURA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. I - Arguida a falsidade da assinatura aposta no instrumento supostamente representativo do negócio jurídico cuja existência é questionada pela parte,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO REPRESENTATIVO DO NEGÓCIO. ASSINATURA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. I - Arguida a falsidade da assinatura aposta no instrumento supostamente representativo do negócio jurídico cuja existência é questionada pela parte,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATO REPRESENTATIVO DO NEGÓCIO - ASSINATURA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES QUE ESPECIFICASSEM PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. I - Arguida a falsidade da assinatura aposta no instrumento supostamente representativo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - CASSAR.-Nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. ASSINATURA FALSA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. ASSINATURA FALSA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. FALSIDADE DE DOCUMENTO. ANÁLISE SUCINTA NA SENTENÇA. JULGAMENTO "CITRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO COM DOLO. ANULAÇÃO. DEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.- A sentença que analisa a arguição de falsidade de documento, ainda que de forma sucinta, não incorre em vício de julgamento "citra petita".- O contrato de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM O PRODUZIU - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Tratando-se de arguição de falsidade de assinatura lançada em documento particular, o ônus da prova é da parte que o produziu, conforme determina...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM O PRODUZIU - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Tratando-se de arguição de falsidade de assinatura lançada em documento particular, o ônus da prova é da parte que o produziu, conforme determina...

EMENTA: ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - INCIDENTE SUSCITADO PERANTE O RELATOR EM AUTOS APARTADOS - RETIRADA DO DOCUMENTO PELO REQUERIDO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ1- O incidente de falsidade, arguido perante o Relator, deve ser julgado pelo órgão com competência para a causa principal - art. 372, do Regimento Interno deste Tribunal.2- Incumbe àquel

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. RECONSIDERAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Reconsiderada pelo juízo “a quo” a decisão agravada, resta caracterizada a perda superveniente do objeto recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.