Argüição de falsidade
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Acórdão nº 1.0000.20.456736-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO APELO - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ANULAÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - MÉRITO - CONTRATO DE HONORÁRIOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 784, XII, DO CPC C/C ART. 24, DA LEI 8.906/94 - RECEBIMENDO DO CRÉDITO POR MEIO DE CESSÃO - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ARGUIÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0009465-62.2012.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
... C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ... FALSIDADE. FATOS CONTROVERTIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.205705-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DEFESA FUNDADA NA AQUISIÇÃO DO BEM - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO SUPOSTO VENDEDOR/LOCADOR - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CONTRATO E DOCUMENTOS - CÓPIAS DIGITALIZADAS ACOLHIDAS PELA PERITA JUDICIAL - EQUIPAMENTOS APTOS PARA O CONFRONTO - NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- Incumbe ao próprio profissional...
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Acórdão nº 1.0000.22.205705-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DEFESA FUNDADA NA AQUISIÇÃO DO BEM - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO SUPOSTO VENDEDOR/LOCADOR - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - CONTRATO E DOCUMENTOS - CÓPIAS DIGITALIZADAS ACOLHIDAS PELA PERITA JUDICIAL - EQUIPAMENTOS APTOS PARA O CONFRONTO - NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- Incumbe ao próprio profissional...
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Acórdão nº 0017867-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... DE UNIÃO ESTÁVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE ... MATERIAL DE DOCUMENTO. REALIZAÇÃO DE ... EXAME ...
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Acórdão Nº 0637706-28.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-04-2021
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA DO ... CONTRATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
- Acórdão nº0000167-32.2021.8.17.2750 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 21-09-2023
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de ser de uma relação jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação meramente declaratória, ainda ... outras situações, como na denunciação da lide, no pleito de arguição de falsidade incidente e em conexões, especialmente as qualificadas, como ...
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Acórdão Nº 5014561-80.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELA REQUISIÇÃO DO TRATAMENTO PROPALADO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA CONSTATADAS POR VIA DE OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. LESÃO QUE GUARDA TOTAL CORRESPONDÊNCIA COM O ACIDENTE....
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Acórdão nº 0006685-52.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... DE SENTENÇA. EXPURGOS ... INFLACIONÁRIOS. INCIDENTAL DE ... FALSIDADE. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA ... RECURSO PROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0625856-79.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE INALIENABILIDADE SOBRE O IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO DA 3ª ZONA DA COMARCA DE FORTALEZA, MATRÍCULA Nº 8008. LIMINAR DEFERIDA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE E DOLO NA REUTILIZAÇÃO DE SELOS DE AUTENTICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
... MATRÍCULA Nº 8008. LIMINAR DEFERIDA. ARGUIÇÃO DE ... FALSIDADE E DOLO NA REUTILIZAÇÃO DE SELOS DE ... AUTENTICAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0005.16.000832-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - FORÇA EXECUTIVA - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DISPENSABILIDADE - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA SOBRE A AUTENTICIDADE - ART. 429, II DO CPC - COMPROVAÇÃO POR QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A cédula de crédito bancário,
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Acórdão nº 1.0027.14.040957-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - PRELIMINARES - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -- FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS - EXTENSÃO PARA INCIDENTE - PRECEDENTES STJ - REMESSA CÓPIA DA DECISÃO AO MINISTÉRIO PUBLICO - APURAÇÃO DE EVENTUAL ILÍCITO PENAL - ART. 40 CPP - ATO DE OFÍCIO - DISPOSIÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 1.0027.18.015464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. "INCIDENTE DE NULIDADE PROCESSUAL". ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A arguição incidental de falsidade tem o propósito de declarar, no curso do processo principal, questões afetas à autenticidade material de documento ou prova, como, por exemplo, quando há formação de documento não
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Acórdão nº 1.0027.18.015464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. "INCIDENTE DE NULIDADE PROCESSUAL". ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A arguição incidental de falsidade tem o propósito de declarar, no curso do processo principal, questões afetas à autenticidade material de documento ou prova, como, por exemplo, quando há formação de documento não
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Processo nº 0221940-44.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Tutela Antecipada C/c Reparação por Danos Morais e Indenização por Danos Materiais. Alegação de Contratação de Empréstimo Consignado Fraudulento. Prova Pericial Grafotécnica. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora Com Pretensão de Nulidade Da Sentença Ou de Procedência Dos Pedidos. Pretensão de Nulidade Da Sentença que Não...
... arguição de falsidade ... -
Acórdão nº 1.0701.14.007440-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESUMPRIMENTO DO ART. 1.018, §2º NCPC - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Incumbe ao agravado comprovar que o agravante deixou de juntar aos autos principais a cópia da petição de agravo de instrumento interposto, nos termos do disposto no art. 1.018, §3º, NCPC. Arguida tempestivamente a falsidade das assinaturas constantes...
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Acórdão nº 1.0701.14.007440-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESUMPRIMENTO DO ART. 1.018, §2º NCPC - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Incumbe ao agravado comprovar que o agravante deixou de juntar aos autos principais a cópia da petição de agravo de instrumento interposto, nos termos do disposto no art. 1.018, §3º, NCPC. Arguida tempestivamente a falsidade das assinaturas constantes...
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Decisão Monocrática nº 50034935920218210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM RÉPLICA. ARTIGOS 430 E 432 DO CPC. ALEGAÇÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. EM SUBSISTINDO DÚVIDAS ACERCA DA VERACIDADE DA ASSINATURA POSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL,...
... 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ... ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM RÉPLICA. ARTIGOS 430 E 432 DO CPC. ALEGAÇÃO ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DEPATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONOINTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NAVIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕESREPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SECIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃODE INESCLARECIBILIDADE...
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Processo nº 0016411-57.2012.8.19.0208 de Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PRECLUSÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE NÃO GOZA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... ARGUIÇÃO" DE FALSIDADE DE ... ASSINATURA. ... PRECLUSÃO. ... PRETENS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0134.10.003678-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIZAÇÃO DO ALIENANTE - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Na cessão de quotas de responsabilidade de sociedade limitada ocorre a permanência da empresa...
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Acórdão nº 1.0016.16.007609-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES LEVANTADOS PELO PROCURADOR- REVELIA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA- CESSÃO DE CRÉDITO- VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPROCEDENCIA DO PLEITO AUTORAL. Designada a audiência de conciliação, e não havendo composição das partes, o termo inicial do prazo para contestar é a data da própria audiência, independentemente do...
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Acórdão nº 1.0016.16.007609-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - RESSARCIMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES LEVANTADOS PELO PROCURADOR- REVELIA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA- CESSÃO DE CRÉDITO- VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPROCEDENCIA DO PLEITO AUTORAL. Designada a audiência de conciliação, e não havendo composição das partes, o termo inicial do prazo para contestar é a data da própria audiência, independentemente do...
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Acórdão nº 0005721-82.2009.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS ... INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE ... DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA ... POR ...