Argüição de falsidade
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Acórdão Nº 0307108-40.2017.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ASSINATURA DA AUTORA/APELANTE CONSTANTE EM TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA. AUTORA QUE APESAR DA ALEGAÇÃO RECONHECE A ASSINATURA E NÃO REQUER PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NARRATIVA CONTRADITÓRIA COM A ARGUIÇÃO DE FALSIDADE....
... DE PERCIA GRAFOTCNICA - NARRATIVA CONTRADITRIA COM A ARGUIO DE FALSIDADE - VIA RECURSAL QUE INADMITE A REDISCUSSO DE QUESTES PREVIAMENTE DECIDIDAS ... -
Acórdão Nº 0004466-97.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... § 2º A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na ...
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Decisão Monocrática Nº 0017677-77.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO ... INCIDENTAL DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 0004995-35.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-08-2018
... IMPOSSIBILIDADE ... GROSSEIRO ... CONHECIMENTO ... ARGUIÇÃO DE FALSIDADE REALIZADA JUNTO COM A ... CONTESTAÇÃO ... PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 0303006-02.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE ... DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL PARA ... época da prolação da sentença, impõe-se a rejeição da arguição ... de falsidade documental, por se revelar intempestiva ... Vistos, ...
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Decisão Monocrática Nº 0628100-39.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA Nº 52, DO STJ. REVISÃO DA
... HABEAS CORPUS. ROUBO ... MAJORADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.119758-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRESCRIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - ART. 966, VI, CPC/2015 - FALSIDADE DE PROVA - ÔNUS DA PROVA. Ao impugnar os benefícios da justiça gratuita, incumbe ao impugnante demonstrar por meio de documentos, que o impugnado possui meios para arcar com as...
... Salientam ser impossvel realizar prova para comprovao da falsidade do documento na instruo da rescisria, porque j foi oportunizada no ... -
Acórdão Nº 0003866-21.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... -SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO -ÔNUS DA PROVA -PARTE QUE ...
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Processo nº 0027910-69.2015.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... fé, independentemente de arguição de falsidade, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.034581-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROVA - ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES PELO RÉU DA AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ABERTURA DE VISTA AO AUTOR - NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA SOMENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS - ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO VERIFICADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS...
... esta que tambm corroboraria com as suas legaes quanto falsidade documental. Com base nesses fundamentos, pugna pelo deferimento da ... -
Acórdão nº 0000969-81.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... FALSIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE ... DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS ... particular, cessa-lhe a fé, independentemente de ... arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, ... nesse caso, à parte que o ...
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Acórdão nº 50014147320218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DESCONTO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO AVERIGUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SUSCITADA A FALSIDADE DA ASSINATURA POSTA NO CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS PELO BANCO NA CONTESTAÇÃO E NÃO OPORTUNIZADO O ADEQUADO PROCESSAMENTO DA...
... Com efeito, em réplica (evento 31, RÉPLICA1) a autor arguiu a falsidade do contrato e da assinatura nele posta, cuja cópia foi juntada com a ... pelo réu e não oportunizado o adequado processamento da arguição de falsidade, a conclusão de que é autêntica a assinatura implica ... -
Acórdão nº 1004210-94.2021.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PROPOSITURA CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE – SÚMULA 531 DO STJ – MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO – DISPENSABILIDADE - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE EVIDENCIADAS – ARGUIÇÃO DE FALSIDADE – INOVAÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA AOS §§1º E 2º DO ART. 1º DA LEI 11.419/2016 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO.“Em ação monitória fundada
... - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE EVIDENCIADAS – ARGUIÇÃO DE FALSIDADE – INOVAÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA AOS §§1º E 2º DO ... -
Acórdão Nº 0048392-54.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-09-2023
... INCIDÊNCIA DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARGUIÇÃO DE ... FALSIDADE DE DOCUMENTO EM CONTESTAÇÃO ... INCIDENTE NÃO ...
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Acórdão nº 0345039-41.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... Cuida-se de incidente de falsidade intentado pelo Banco Bradesco S/A em face de ... extratos bancários ... sentença, impõe-se a rejeição da arguição de falsidade documental, por se revelar ... intempestiva ... Recurso ...
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Acórdão nº 1.0000.22.269815-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO...
... 21, esta ltima argui a falsidade das assinaturas apostas nos referidos documentos, atraindo a aplicao do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.269815-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO...
... 21, esta ltima argui a falsidade das assinaturas apostas nos referidos documentos, atraindo a aplicao do ... -
Acórdão nº 1.0015.17.000371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR FALSÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) A efetivação de descontos indevidos na conta corrente da consumidora gera danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do...
... No entanto, logo aps a arguio de falsidade e a intimao das partes para que estas especificassem as provas que ... -
Acórdão nº 1.0394.13.007986-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSOS CONEXOS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA VERIFICADA - SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 429, II, CPC - PRECEDENTES STJ - DESCONTOS...
... PRODUZIDA - SMULA 07/STJ - ALEGAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - FALSIDADE DE ASSINATURA - NUS DA PROVA - ART. 389, II, DO CPC - INTIMAO DO ... -
Acórdão Nº 5002030-93.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA PARA ANÁLISE DE ASSINATURA E...
... A arguio de falsidade de assinatura no foi trazida na rplica, surgiu somente por ocasio da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.007944-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO - ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - APRECIAÇÃO NECESSÁRIA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.- Nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC,
... Diante da arguio de falsidade, transferida parte que juntou o documento aos autos o nus de comprovar ... -
Decisão Monocrática Nº 0010820-70.2020.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
... ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. AÇÃO PRÓPRIA ... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA ...
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Processo nº 0008997-34.2014.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... arguição ... alegação de falsidade ...
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Decisão Monocrática N° 07180693820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JELU VIANA DA SILVA DE OLIVEIRA, em face à decisão da Vigésima Vara Cível de Brasília, que indeferiu os pedidos de abertura do incidente de arguição de falsidade e produção de prova pericial formulados no bojo da ação ajuizada em desfavor de BANCO BMG S/A. Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o ?provimento do presente
... , que indeferiu os pedidos de abertura do incidente de arguio de falsidade e produo de prova pericial formulados no bojo da ao ajuizada em desfavor ... -
Acórdão nº 1005537-19.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – FALSIDADE DOCUMENTAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 430 DO CPC – DEMANDA INSTRUÍDA COM PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR E A SEQUELA SUPORTADA PELA VÍTIMA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Consoante o art. 430 do CPC , o...
... FALSIDADE" DOCUMENTAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 430 DO CPC \xE2" ... 430 do CPC , o esgotamento do prazo estabelecido para arguição de falsidade documental em sede de contestação gera preclusão temporal, ...