arma emprestimo fogo
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Decisao Nº 0500659-90.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-11-2022
... dos Santos Ramos, mediante disparos de arma de fogo e coronhadas no rosto e na cabeça, ... AUXÍLIO MATERIAL DE EMPRÉSTIMO DA ARMA DE FOGO. PARTÍCIPE SUBMETIDO A ...
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Decisão monocrática Nº 1326787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... ) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE (ART ... EMPRÉSTIMO DE UM FUZIL PARA OS "IRMÃOS" DA TAPERA, O QUE ...
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Acórdão nº 1.0024.02.747298-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2005
TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ABSOLVIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSE DE ARMA DE FOGO - ""ABOLITIO CRIMINIS"" - ""REFORMATIO IN PEJUS"" INDIRETA. - Impossível a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório aponta de forma inequívoca a materialidade do delito e sua autoria. Embora, em tese, seja possível
... DIREITOS - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSE DE ARMA DE FOGO - "ABOLITIO CRIMINIS" - "REFORMATIO IN ... -
Decisao Nº 0554813-72.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO SIMULTÂNEOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTAS TÍPICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LICITUDE DO OBJETO OU DA CONDUTA CULPOSA DOS ACUSADOS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO....
... RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO ... dados que atestem a compra ou empréstimo do veículo por terceiro, a origem lícita do bem ... -
Acórdão nº 1.0024.07.593058-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS DA AUTORIA - MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS - ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - CONFIRMAÇÃO - ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"" - CONCEDER HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO CO-RÉU NÃO RECORRENTE - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -ATIP
... 12 DA LEI 10.826/03 - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -ATIPICIDADE DE CONDUTA ... -
Acórdão Nº 0002866-65.2017.8.24.0058 do Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT), FURTO NOTURNO TENTADO (CP, ART. 155, § 1º, C/C O 14, II), PORTES ILEGAIS DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º). DEPOIMENTO POLICIAL. PALAVRAS DA TESTEMUNHA. 2. FURTO TENTADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. 1/3. POSSE DA RES...
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Acórdão nº 1.0363.03.009859-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2008
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - VEREDICTO - DESCLASSIFICAÇÃO PRÓPRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL POR NOVO JULGAMENTO - INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO POR UMA CORRENTE DISPONÍVEL NO ACERVO PROBATÓRIO - CAMPO DE INTERPRETAÇÃO DA PROVA - COMPETÊNCIA DESLOCADA PARA O JUIZ PRESIDENTE - ART. 492, §2º, DO CPP - CONDENAÇÃO PELO CRIME...
... com um revólver, efetuou dois disparos de arma de fogo contra a vítima Fernando Soares da ... -
Acórdão nº 1.0024.06.150406-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2007
PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - NULIDADE DO PROCESSO - PRELIMINAR REJEITADA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - MERCANCIA CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - ABOLITIO CRIMINIS - DECOTE DA MAJORANTE - NECESSIDADE. - Franqueados ao réu todos os seus direitos processuais, inexistindo qualquer mácula...
... "PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - TÓXICO - TRÁFICO - ... -
Acórdão nº 1.0518.04.069699-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2005
RAPTO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DENÚNCIA - SENTENÇA - CORRELAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA - ""ABOLITIO CRIMINIS"" - INEXISTÊNCIA - ANTECEDENTES - CONDUTA SOCIAL - ATOS INFRACIONAIS - REGIME INICIALMENTE FECHADO - CONSTITUCIONALIDADE - A correlação entre a sentença e os fatos contidos na denúncia afastam a alegação de nulidade - Antes da maioridade penal, os atos infracionais cometidos pelo réu
... de liberdade, é o progressivo, grande arma para o executor das reprimendas, pois a gradual ... -
Acórdão nº 1.0024.03.114402-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2006
TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PROCESSUAL PENAL - ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 38, DA LEI Nº 10.409/2002 - NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE - COMPROVADA - ""ABOLITIO CRIMINIS"" - NÃO CONFIGURADA - AUTORIA E MATERIALIDADE - DELITO CARACTERIZADO - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE. Para que possa ser acolhida a alegação de eventual
... quanto ao crime de porte ilegal de arma, previsto no artigo 10, §2º, da Lei 9.437/97, ... , a droga (cocaína) e a arma de fogo estarem em seu poder. Alternativamente, pugna ... -
A prática do novo júri
... estes, mortos por disparos de armas de fogo ... DO DESENVOLVIMENTO DA INVESTIGAÇÃO ... uma perícia balística (48 usque 52) , da arma utilizada no crime, que concluiu que a arma foi ... ( ... ) ( ... ) , tomou por empréstimo a vítima o valor de C$ 10.000.000.00 (dez ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008377-15.2020.8.19.0014 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS, EM QUE O RÉU RONALDO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. REQUEREM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (LEONARDO), E DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (RONALDO), BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS...
... emprego de arma de fogo, diversos cordões e pul- ... seiras de ... do delito, bem como no empréstimo de uma motoci- ... cleta, utilizada na execução ... -
Acórdão nº 1.0687.01.008741-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2006
JÚRI - APELAÇÃO - PEÇA DE INTERPOSIÇÃO - DELIMITAÇÃO - AUSÊNCIA - CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - RAZÕES - ARMA DE FOGO - DISPARO - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL INFERIOR. Quando as razões do recurso deixam claro o embasamento legal no qual se funda o apelo, o recurso deve ser conhecido, mesmo que a peça de interposição não limite os motivos do inconformismo...
... - CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - RAZÕES - ARMA DE FOGO - DISPARO - ABOLITIO CRIMINIS - ... -
Acórdão nº 1.0647.04.038078-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2007
APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - USO - MATERIALIDADE - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMAS - NUMERAÇÃO RASPADA - ""ABOLITIO CRIMINIS"" - IMPOSSIBILIDADE. 1) Inexistindo prova material tanto da apreensão da droga como laudo toxicológico preliminar ou definitivo impõe-se a absolvição do réu quanto ao crime do artigo 16 da Lei Federal 6.368/76, ante a ausência de certeza sobre a ocorrência
... 2) Réu flagrado portando arma de fogo de uso proibido, com numeração raspada, ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... , sob pena de após sua morte queimar no fogo do inferno. Por outro lado, uma pessoa ... não a ameaçou, não usou qualquer tipo de arma ou agressão física para a prática do furto, ... usada no roubo, só responderá pelo empréstimo da arma. Veja esse julgado. Inexistência de dolo ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0235200-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Estatuto do Desarmamento ... Empréstimo e porte de arma de fogo. Absolvição ...
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Acórdão nº 1.0024.04.302725-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2005
TÓXICOS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 41 DO CPP - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - REJEIÇÃO - MÉRITO - DISPENSABILIDADE DE PROVA FLAGRANCIAL DA ATIVIDADE ILÍCITA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - SUFICIÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS
... a regularização da posse e registro de arma de fogo (art. 30). Possibilitou, ainda, com ... -
Acórdão nº 1.0024.04.390073-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2006
REVISIONAL - DEFESA - CERCEAMENTO - INOCORRÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - PROVA - ÔNUS - INVERSÃO - POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO - VEDAÇÃO. CLAÚSULAS - ABUSO - VALORES - RESTITUIÇÃO - DOBRO - CABIMENTO. Compete ao Juiz, na posição processual do destinatário da prova, aquilatar as que se tornem...
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Acórdão nº 1.0479.04.071298-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO JUIZO SUMARIANTE - DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição do recurso em sentido estrito para o caso de decisão de desclassificação na fase seguinte à do art. 406 fundamenta-se na previsão contida no art. 581, II, CPP. 2. Se a parte não se conforma com a afirmação da incompetên
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Acórdão nº 1.0024.01.085281-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2006
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRAÇA - DEFESA - ARGUIÇÃO DE ITEMPESTIVIDADE - PORTARIA DO TJMG - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PRAZO - SENTENÇA CASSADA. - Conquanto os prazos na ação de despejo fluam normalmente no período de férias forenses, se, por Portaria do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça ocorreu a suspensão do expediente forense em
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Acórdão nº 1.0313.04.153241-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2008
PENAL - PRELIMINAR - ESTATUTO DO IDOSO - ART. 115 CPB -INAPLICABILIDADE - IDADE DE 70 ANOS MANTIDA. MÉRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ULTRATIVIDADE LEI 9437/97 - ABOLITIO CRIMINIS - INEXISTÊNCIA - VACATIO LEGIS - ATIPICIDADE - INAPLICABILIDADE - REPRIMENDA MANTIDA. O Estatuto do Idoso não alterou o art. 115 do CPB. O Estatuto do Desarmamento não descriminalizou a conduta
... MÉRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ULTRATIVIDADE LEI ... apenas às hipóteses de posse de armas de fogo, não deixando tais condutas de ser crimes. Mesmo ... -
Acórdão nº 1.0628.05.001154-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2008
PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA - ART. 10 DA LEI 9.437/97 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM - REJEIÇÃO - ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA. ""A tramitação do processo com o rito ordinário demonstra a investidura do Juízo na competência comum ordinária, mesmo que a...
EMENTA: PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA - ART. 10 DA LEI 9.437/97 - PRELIMINAR DE ... referentes ao porte e posse de arma de fogo, anteriormente previstas no art. 10 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0143.06.012628-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CRIME DE EXTORSÃO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Em que pese a reconhecida independência das esferas cível e penal, existindo condenação criminal transitada em julgado, reconhecendo a tentativa de extorsão perpetrada pelo réu, não há como rediscutir a responsabilidade exclusiva do requerido pelo evento...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0013794-59.2018.8.19.0000 (Criminal), 20-02-2019
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEREADOR DENUNCIADO PELOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE MESQUITA/RJ, NOS TERMOS DA DECISÃO EMANADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR QUESTÃO DE ORDEM NA AP Nº 937, RELATADA PELO MINISTRO LUÍS...
... DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FURTO DE ... ENERGIA ELÉTRICA ... empréstimo de interpretação simétrica ao art ... 102, I, ...