arma emprestimo fogo

N/A (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0013500-37.2016.8.26.0564; Relator (a): Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS COM CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTS. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, AMBOS DO DO CÓDIGO PENAL, 244-B DO ECA E 14 DA LEI N.º 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, QUE SE CONSUMA COM O MERO DISPARO, INDEPENDENTEMENTE DA EXPOSIÇÃO CONCRETA A PERIGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO REVELANDO QUE O RÉU RECEBEU ARMA DE FOGO CIENTE DE QUE SE TRATAVA DE OBJETO DE ORIGEM ESPÚRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESISTÊ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 2º, §2º, DA LEI N. 12.850/2013. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO À...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A PROBIDADE JUVENIL. LATROCÍNIO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654/2018, COMBINADO COM ART. 14, II, E LEI 8.069/1990, ART. 244-B, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PREJUDICIAL AO MÉRITO RECONHECIDA DE...

Apelação criminal. Organização criminosa armada. Posse de  munições de uso permitido e restrito. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminares. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade das interceptações telefônicas. Não configurada. Pedido de absolvição do crime de organização criminosa. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimento de policial e interceptações...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º-A, INCISO I, E §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03), EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INDEFERIDO. VETOR REFERENTE À CULPABILIDADE...

Roubos duplamente majorados, por duas vezes, e corrupção de menor, todos em concurso material de infrações. Sentença de procedência parcial, reconhecida a continuidade delitiva no tocante aos delitos patrimoniais praticados por MICHERLLAN, sendo ADNILSON absolvido de um deles. Agentes que, mediante o emprego de arma de fogo emprestada por um adolescente, ingressam em farmácia e anunciam o roubo,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90), ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2°, I E II, DO CP), LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03), TODOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APELAÇÃO DA DEFESA INTEMPESTIVA. NÃO ATENDIMENTO AO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TÓXICOS - FLAGRANTE - DEFESA - ALEGAÇÕES - INSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA - NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ART. 68 DO CP - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - Tendo restados cumpridamente provados os fatos atribuídos ao réu, é de se manter a decisão condenatória. - Em sendo a pena aplicada acima do mínimo, sem fundamentação...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. No que tange à ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, tem-se que, em relação

Penal. Processo penal apelação criminal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Autoria não comprovada. Absolvição. Princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e improvido. 1. Impõe-se a absolvição dos réus à vista da fragilidade das provas colhidas, porquanto ninguém pode ser condenado com prova judicial dúbia e rodeada de incerteza, não havendo nada a corroborar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (CP, ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. (1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. (1.1) PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA FORMULADO PELA DEFESA DE MATHEUS CARDOZO ARANTES. NÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE SIDNEY PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, I, IV E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DO APELANTE ALMIR SUSTENTANDO EM CARÁTER PRELIMINAR A NULIDADE DA SENTENÇA A FIM DE QUE SE DETERMINE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA NOS TERMOS REQUERIDOS PELA DEFESA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO; A

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1....

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DE PORTAR A ARMA. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PRECEDENTES.1 –Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria ePENAL...

Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Ausência de testemunha para ser ouvida. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Inexistência de impugnação no momento oportuno. Alegação de acesso tardio à lista de jurados. Cerceamento de defesa não caracterizado. Nulidade posterior à pronúncia. Inexistência. Provas da autoria. Existência de duas versões. Opção dos jurados por uma delas.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS) - DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA (ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO M.) - RECURSOS DOS RÉUS CONDENADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECLAMO DEFENSIVO (ACUSADO R.) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, POR NÃO LOGRAR ÊXITO NA SUBTRAÇÃO DE MALOTE DE DINHEIRO - ACUSADO E SEU COMPARSA QUE,

HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIAS QUE TRATAM DE CONDUTAS DISTINTAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXAME APROFUNDADO DO FATOS. ORDEM DENEGADA. 1. Mostrando-se possível, com a simples leitura das exordiais acusatórias, verificar que a denúncia da segunda ação penal trata de fatos diversos daqueles imputados ao paciente no...