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Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pronúncia. Homícídio. Gravidade dos fatos. Requisitos legais preenchidos. Não reincidência. Menoridade de 21 anos de idade. Covid-19. Recomendação cnj. 1. O fato de o réu não ostentar reincidência ou ser menor de 21 anos não é suficiente, por si só, para afastar o decreto prisional. 2. A recomendação 62/2020 do cnj objetiva combater a propagação...

Penal. Associação criminosa armada. Roubos circunstanciados. Autoria. Provas. Dosimetria da pena-base. Fração de aumento. Crime de roubo comprovado pela confissão do acusado, corroborada pelas declarações da vítima e do policial. Crime de associação criminosa comprovado pelos depoimentos das testemunhas, aliados às declarações do policial e ao relatório de investigação, demonstrando que os réus...

• Como passar em concursos de cartório

RESPONSABILIDADE CIVIL – Roubo em agência pertencente ao banco réu – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias – Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais – É notório o abalo sofrido por aquele que é vítima de roubo, em razão de ter tido a sua...

Apelação criminal – Roubo tentado majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e extorsão – Sentença condenatória pelo art. 157, §2°, incisos I e II, c.c. art. 14, inciso II, e art. 158, §1°, todos do Código Penal, em concurso material de delitos – Recurso Defensivo de Ingrid pleito de absolvição ante o reconhecimento de coação moral irresistível e, subsidiariamente, a fixação de...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios consumado e tentado duplamente qualificado. Todas as alíneas no termo. Restrição das alíneas nas razões. Conhecimento amplo. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração negativa pela premeditação. Possibilidade. Circunstâncias do delito. Concurso de agentes....

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A jurisprudência e a doutrina firmam-se no sentido de que as

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE. AFASTAMENTO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS EXALTADAS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E, POR CONSEQUÊNCIA, MODIFICAÇÃO DO SEU REGIME INICIAL DEPENAL E...

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE. DOIS RÉUS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. PLEITO RECURSAL DEFENSIVO, EM FAVOR DO SEGUNDO DENUNCIADO, PARA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR RESULTADO AFRONTOSO À PROVA DOS AUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS ? CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/13) ? SENTENÇA CONDENATÓRIA ? RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS QUE CRIARAM A UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS ? TESE AFASTADA ? MEDIDA AMPARADA POR LEI E ADOTADA PARA GARANTIR A EFICÁCIA E...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INVALIDADE DA PROVA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não se presta para...

Disparo de arma de fogo e porte. Artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826/03. Condenação pelo crime de disparo e absolvição pelo crime de porte, pelo reconhecimento da consunção, absorvendo-se o crime de porte pelo de disparo. Hipótese em que o agente, após rumar, em poder de dois revólveres, à casa de sua irmã, ali efetua diversos disparos imaginando que estavam sendo perseguido. Prova claríssima a...

PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DE CÚMULO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA PENA NO MESMO PATAMAR..REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.I - No caso concreto, ciente de que as vítimas haviam naquela manhã sacado dinheiro referente a um financiamento para pequenos agricultores, oPENAL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIME AMBIENTAL - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. 1) Correta é a decisão monocrática que rejeita a denúncia em relação a um dos réus quando ausentes indícios mínimos a indicar que ele, ao emprestar uma arma a outros denunciados, tinha ciência da intenção deles em abater...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIME AMBIENTAL - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. 1) Correta é a decisão monocrática que rejeita a denúncia em relação a um dos réus quando ausentes indícios mínimos a indicar que ele, ao emprestar uma arma a outros denunciados, tinha ciência da intenção deles em abater...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIME AMBIENTAL - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. 1) Correta é a decisão monocrática que rejeita a denúncia em relação a um dos réus quando ausentes indícios mínimos a indicar que ele, ao emprestar uma arma a outros denunciados, tinha ciência da intenção deles em abater...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIME AMBIENTAL - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. 1) Correta é a decisão monocrática que rejeita a denúncia em relação a um dos réus quando ausentes indícios mínimos a indicar que ele, ao emprestar uma arma a outros denunciados, tinha ciência da intenção deles em abater...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. RÉU DENUNCIADO PELO ART. 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALTERAÇÕES REALIZADAS PELO DECRETO Nº 9.847/2019. MUNIÇÃO CALIBRE 9MM QUE PASSOU A SER DE USO PERMITIDO. NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA E MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DE OUTRO...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Termo amplo. Delimitação nas razões. Conhecimento amplo. Decisão contrária à prova dos autos. Qualificadoras. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime cometido para assegurar a impunidade de outro. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configurada. Qualificadoras mantidas....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA PERPETRADAS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETO PREVENTIVO EXARADO EM 28/09/2017, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS EM DESFAVOR DO PACIENTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CP, C/C A LEI Nº