armadores maritimos
- LEI ORDINÁRIA Nº 1707, DE 23 DE OUTUBRO DE 1952. Altera Dispositivo do Decreto-lei 3.832, de 18 de Novembro de 1941, que Dispõe Sobre a Situação Perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Maritimos, Dos Armadores de Pesca e Dos Pescadores e Empregados em Profissões Conexas Com a Industria da Pesca.
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Acórdão Nº 1369060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ARMADORES ESTRANGEIROS ... PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE AGENTES MARÍTIMOS ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... realizada entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ou lacustres; ... III - navegação de cabotagem é aquela ... ARTIGO 48 ... ARTIGO 49 ... ARTIGO 50 ... Os armadores ou seus prepostos poderão exercer as atribuições de corretor de navios ...
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Acórdão Nº 0020318-05.2014.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-09-2019
EMENTA MARINHEIRO FLUVIAL. 91 HORAS EXTRAS MENSAIS FIXADAS POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válida a cláusula normativa firmada entre o sindicato dos trabalhadores de transportes marítimos e fluviais do Rio Grande do Sul e o sindicato dos armadores de navegação interior dos estados do Rio Grande do Sul e outros que dispensa o registro do serviço suplementar e fixa o pagamento de 91 horas extras...
... firmada entre o sindicato dos trabalhadores de transportes marítimos e fluviais do Rio Grande do Sul e o sindicato dos armadores de navegação ... -
Acórdãos nº 2254137-84.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... de P&I que se caracteriza como associação de armadores/transportadores marítimos que atuam no sentido de dar proteção ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Não se aplica ao recrutamento e à colocação dos marítimos ... 3 – A presente Convenção tem como objectivos permitir o ... ou privado que se dedica a recrutar gente do mar em nome de armadores ou à colocação de gente do mar junto a armadores; (i) navio significa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... d) o pessoal da Marinha Mercante brasileira; ... e) os marítimos estrangeiros, em território ou águas territoriais brasileiras; ... f) os proprietários, armadores, locatários, carregadores, agentes e consignatários de embarcações ...
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DECRETO Nº 6766, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Promulga a Convenção 178 Relativa a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho Dos Trabalhadores Maritimos, Assinada em Genebra, em 22 de Outubro de 1996.
... A autoridade de coordenação central ficará encarregada de decidir, em consulta com as organizações mais representativas de armadores e de trabalhadores marítimos, quais embarcações deverão ser incluídas neste dispositivo ... 5. Na medida em que a autoridade de coordenação ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 22 — Convenção sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos (1926) ȋ͖͗Ȍ ... ARTIGO 1 ... 1. A presente Convenção aplica-se a ... dos membros que tenha ratificado a presente Convenção e aos armadores, comandantes e marítimos desses navios. 2. A Convenção não se aplica: ...
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CD91 - Férias Remuneradas dos Marítimos (Revista)
... 2. A autoridade competente poderá, após consulta às organizações de armadores e marítimos interessadas, isentar da aplicação desta Convenção os comandantes, imediatos e chefes-de-máquinas, aos quais a legislação ...
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DECRETO Nº 447, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1992. Promulga a Convenção 147 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Normas Minimas da Marinha Mercante.
... as disposições da Recomendação sobre a Contratação dos Marítimos (navios estrangeiros), 1958, e da Recomendação sobre as Condições de ... ís, em consulta com as mais representativas organizações dos armadores e dos marítimos ... 5. Nenhum dispositivo da presente Convenção ...
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DECRETO Nº 3251, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. Promulga a Convenção 134, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho Dos Maritimos, Concluida em Genebra, em 30 de Outubro de 1970.
... os fins da Convenção, esta questão será resolvida, em cada país, pela autoridades competente, após consulta às organizações de armadores e de marítimos interessadas ... 3. Para os fins da presente Convenção, a expressão ?acidente de trabalho? aplica-se aos acidentes de que são ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... 1972, revisada; e os requisitos de formação e competência de marítimos, estipulados na Convenção Internacional de Treinamento, Certificação e ... assegurar a mais ampla aceitação possível entre os governos, armadores, e gente do mar comprometidos com os princípios de trabalho decente, ...
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CN93 - Convenção sobre Salários, Duração de Trabalho a Bordo e Tripulação (Revista em 1949)
... por leis, sentenças, costumes ou acordos celebrados enter armadores e tripulantes que garantam a estes condições mais favoráveis do que as ... baleia ou acordo semelhante, celebrado por uma organização de marítimos que determine as taxas dos salários, a duração de trabalho e demais ...
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CN109 - Convenção sobre os Salários, a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações (Revista em 1958)
... , previstas em lei, sentença, costume ou acordo celebrado entre armadores e marítimos, que assegurem aos marítimos condições mais favoráveis do ...
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DECRETO Nº 2669, DE 15 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 163 da Oit, Sobre o Bem-estar Dos Trabalhadores Maritimos No Mar e No Porto, Assinada em Genebra, em 8 de Outubro de 1987.
... 2. Todo Membro determinará, por meio de sua legislação nacional e consultando previamente as organizações representativas de armadores e trabalhadores marítimos, quais os navios registrados em seu território que devem ser considerados como dedicados à navegação marítima para ...
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DECRETO Nº 2670, DE 15 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 166 da Oit, Sobre a Repatriação Dos Trabalhadores Maritimos (revisada), Assinada em Genebra, em 9 de Outubro de 1987.
... ório de todo Membro para o qual a Convenção esteja em vigor e normalmente destinado à navegação marítima comercial, bem como aos armadores e aos marinheiros de tais navios ... 2. Na medida em que considerar viável, e consultando previamente as organizações representativas de ...
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R185 - Recomendação sobre a Inspeção do Trabalho (Trabalhadores Marítimos)
... 2. A fim de garantir a cooperação entre inspetores, armadores, trabalhadores marítimos e suas respectivas organizações, e com a finalidade de manter ou melhorar as condições de vida e de trabalho dos ...
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C147 - Normas Mínimas da Marinha Mercante
... as disposições da Recomendação sobre a Contratação dos Marítimos (navios estrangeiros), 1958, e da Recomendação sobre as Condições de ... ís, em consulta com as mais representativas organizações dos armadores e dos marítimos ... 5. Nenhum dispositivo da presente Convenção ...
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C134 - Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos
... para os fins da Convenção, esta questão será resolvida, em cada país, pela autoridade competente, após consulta às organizações de armadores e de marítimos interessadas ... 3. Para os fins da presente Convenção, a expressão ‘acidentes de trabalho’ aplica-se aos acidentes de que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... mediante fretamento por agência de turismo brasileira ou por armadores estrangeiros com empresa cadastrada no Ministério do Turismo ... Para todos os efeitos legais e regulamentares, os cruzeiros marítimos e fluviais são classificados nas seguintes categorias: ... I - de ...
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Convenção n. 134
... portos e referentes à prevenção de acidentes de trabalho dos marítimos, e em especial os da Recomendação sobre Inspeção do Trabalho ... competente poderá, após consulta às organizações de armadores e/ou aos armadores e aos sindicatos bona fide dos marítimos e sem ...
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DECRETO Nº 2671, DE 15 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção 164 da Oit, Sobre a Proteção da Saude e a Assistencia Medica Aos Trabalhadores Maritimos, Assinada em Genebra, em 8 de Outubro de 1987.
... 2. Na medida em que considerar viável, e consultando previamente as organizações representativas de armadores de embarcações de pesca e de pescadores, a autoridade competente deverá aplicar as disposições da presente Convenção à pesca marítima ...
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Convenção n. 178
... nas condições de vida e de trabalho dos trabalhadores marítimos desde a adoção da Recomendação sobre a Inspeção do Trabalho ... , em consulta com as organizações mais representativas de armadores e de trabalhadores marítimos, quais embarcações deverão ser incluídas ...
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Convenção n. 163
... Recomendação sobre as condições da estada dos trabalhadores marítimos nos portos, 1936, e da Recomendação sobre o bem-estar dos trabalhadores ... e consultando previamente as organizações representativas de armadores e trabalhadores marítimos, quais os navios registrados em seu território ...