art 14 da lei 5889
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Sentença nº 1000161-64.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1000967-36.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1000753-11.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1000057-72.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1000601-60.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1001509-54.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1001079-73.2020.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000690-73.2015.5.07.0037), 2017-03-22
... O Contrato de Safra é definido pelo parágrafo único do art. 14 da a Lei nº 5.889/73, senão vejamos: ... "Considera-se contrato de ...
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Tipos de contratos a termo
... Embora previsto pela Lei de Trabalho Rural (art. 14, Lei n. 5.889/73), esse tipo de contrato, na verdade, não se afasta das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-650-23.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73). FGTS. A Constituição Federal recepcionou o artigo 14 da Lei nº 5.889/73, não subsistindo a tese de que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista, o que levou o Ministério do Trabalho a editar o Precedente Administrativo nº 65. Logo, não há incompatibilidade entre a indenização do...
... CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73). FGTS. A Constituição Federal recepcionou o artigo ... A indenização por tempo de serviço prevista no art. 14 da Lei nº 5889/73 não foi revogada pela CF/88, haja visa que o regime do FGTS veio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000446-35.2019.5.06.0231), 05-05-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... 2. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 14 DA LEI N° 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A teor do ... -
Tipos de contratos a termo
... Embora previsto pela Lei de Trabalho Rural (art. 14, Lei n. 5.889/73), esse tipo de contrato, na verdade, não se afasta das ...
- Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Da rescisão
... Dispõe a Lei n. 10.192, de 14.2.2001, sobre o reajuste da UFIR, como se lê do seu art. 6º, verbis: “ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10609-73.2015.5.18.0201)
... 14 da Lei 5.889/73 é compatível com o regime de FGTS, uma vez que este ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14. (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Produção de ...
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Princípios especiais do Direito Individual do Trabalho ? Núcleo Basilar
... aprendiz (contrato formal, como se sabe), este marco recua até os 14 anos (art. 7º, XXiii, cF/88, após emenda constitucional n. 20, de ...
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Acórdão Nº 0020128-23.2018.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o vínculo de emprego entre as partes envolvidas tenha sido reconhecido judicialmente, tem-se que é da reclamada o ônus probatório quanto à jornada de trabalho da obreira, do qual não se desincumbiu, porquanto não trouxe aos autos os demonstrativos dos horários de prestação de serviço, tampouco comprovou possuir menos de dez empregados. Sentenç
... 14 da Lei 5.889/73, e de FGTS. Menciona que o art. 7º, III, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000182-36.2018.5.06.0301), 11-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para: a) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita; b) determinar o pagamento de indenização por tempo de serviço previsto no artigo 14 da Lei 5.889/73, consoante requerido na exordial; c) determinar a observância do percentual normativo de
... o pagamento de indenização por tempo de serviço previsto no artigo 14" da Lei 5.889/73, consoante requerido na exordial; c) determinar a observ\xC3" ... Alega que a indenização prevista no artigo 14 da Lei 5889/73 foi recepcionada pela CF/88. Discorre acerca das peculiaridades do ... -
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 14 da EC n. 20/98, que fixou limite máximo da renda mensal do benefício, ...
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Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... 14-A da Lei n. 5.889/73 ... Obs. 3: O trabalhador volante, que presta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10169-43.2016.5.18.0201)
... 14, parágrafo único, da Lei nº 5.889/73. Portanto, seu termo final é ...
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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
... 14, § 4º, da Lei n. 8.036, de 11.5.1990", em duas vias (a primeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000431-29.2020.5.06.0232), 09-06-2021
... a segurança jurídica e não haja violação ao disposto nos artigos 14 do CPC/2015 ("A norma processual não retroagirá e será aplicável ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001621-71.2018.5.07.0037), 2020-06-02
... 14 da Lei 5.889/73 e, se celebrado por período superior a 2 (dois) meses, ...