art 147 do cpc
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Acórdão Nº 0020227-87.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 23-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. INVOCADA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA NOVA AVALIAÇÃO (ART. 873 DO CPC/15). OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS EXIGIDOS...
...AUTORIZADORES PARA NOVA AVALIAÇÃO (ART. 873 DO CPC/15). OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO ART. 872 DO CPC E ART. 147 DO CÓDIGO DE NORMAS DA. CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJPR. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA E DE NECESSIDADE DE. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL ... -
Acórdão nº 2008/0085633-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.012.903/RJ, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 13.10.200
...período de 1o.1.1989 a 31.12.1995. . 5. Todavia, a acurada análise do acórdão de fls. 147/166 . revela que o Tribunal de origem consignou expressamente que, em relação as . ... -
Acórdão nº 1.0000.13.017918-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INTERESSE DE MENOR - JURISDIÇÃO: PERPETUAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A competência para as ações que versem sobre direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente fixa-se em favor dos interesses do menor. 2. Em princípio, a ação negatória de paternidade deve ser proposta perante o foro do domicílio do guardião - Súmula no 383 do STJ e art. 14
...2. Em princípio, a ação negatória de paternidade deve ser proposta perante o foro do domicílio do guardião - Súmula no 383 do STJ e art. 147 do ECA. 3. A mitigação da regra do art. 87 do CPC não importa sua absoluta inaplicabilidade, justificando-se sua prevalência acaso caracterizadas ... -
Acórdão nº 2015/0074102-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o...
...tal como lhe foi apresentada. . 2. A indicada afronta do art. 131 da Lei 8.213/1991, dos arts. 142, 147, 150, § . § 1º e 4º, 165, 168 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem . ... -
Acordao N° 1350230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de alimentos c/c guarda e regulação de visitas. Domicílio do alimentado. Alteração no curso da ação. Processo na fase inicial instrutória. Regra do artigo 147, incisos i e ii, do eca. Sobreposição à regra geral do artigo 43 do cpc. Princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente. Prevalência. Declínio da competência para comarca do atual...
...REGULAÇÃO DE VISITAS. DOMICÍLIO DO ALIMENTADO. ALTERAÇÃO NO. CURSO DA AÇÃO. PROCESSO NA FASE INICIAL INSTRUTÓRIA. REGRA DO. ARTIGO 147, INCISOS I E II, DO ECA. SOBREPOSIÇÃO À REGRA GERAL DO. ARTIGO 43 DO CPC. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR. INTERESSE DA CRIANÇA E DO ... -
Acórdão nº 2015/0082253-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARATERIZADA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA 7/ STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o...
...147, e-STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso . ... -
Perícia médica
Perícia médica judicial. Especialidades. Qualidade de prova judicial. Classificação de perícias médicas. Especificidades de laudos periciais. Laudos médicos divergentes e novas perícias. Formalidades essenciais dos laudos. Dever de veracidade. Perícia em doente cliente ou parente. Atestado médico - exigências e efeitos. Responsabilidade civil do perito. Perícia psiquiátrica. Sigilo em perícia...
...158 a 184 do CPP; nos arts. 33, 145, 146, 147 e 420 a 439 do CPC; no art. 827 da CLT; nos arts. 92 a 98 do Código de Ética Médica, assim como em resoluções e pare-ceres do Conselho Federal ... -
Acórdão nº 2014/0147217-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTAN
...2. Entretanto, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, . do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse . ... -
Acórdãos nº 0031626-72.2003.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
*Ação ordinária de restituição de valores retidos pelo Banco requerido em conta corrente da autora após a concordata – Autora em concordata preventiva – Pretensão à devolução de valores apropriados pelo banco da conta corrente da concordatária para pagamento de débitos quirografários – Admissibilidade – Controvérsia instaurada sobre origem do crédito e se o valor bloqueado integrava o crédito...
... 373, II, do CPC Créditos quirografários abrangidos pela concordata da autora Inteligência do art. 147 do Decreto-lei n° 7.661/45 Ilicitude da conduta do banco ao bloquear valores da conta corrente para quitação de ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...§ 7° Se o preço alcançado no leilão não for superior ao crédito da União, poderá esta optar pela adjudicação a seu favor. ARTIGO 147. #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022. SEÇÃO III Da alienação fiduciária. ARTIGO 148. A alienação fiduciária em garantia transfere ao ...
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Acórdão nº 2015/0267720-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 1997. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente. 2. O Recurso Especial Repetitivo n.º 1.29
...5. A aposentadoria do autor, ora agravante, foi concedida em julho de 2011, . conforme fl. 147. Assim, não é possível a acumulação com o auxílio-acidente. 6. Agravo Regimental não provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0157195-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MORTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO. ARTIGOS 467 E 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CÁLCULO ZERADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE. 1. N&#
...liquidação da sentença concedida em favor da autora . apresentaram-se zerados (e-STJ fls. 147/154). Não haveria, . portanto, qualquer tipo de proveito caso o recurso fosse provido. 5. Agravo regimental não provido. . ... -
Acórdão nº 2010/0050164-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de...
...3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
.... O art. 147, do CPC, indica um outro caso de impedimento do magistrado. Isto ocorre quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha ...
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Acórdão nº 2014/0209071-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA DA SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRECEDENTES. RECURSO JULGADO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. 1. O acórdão do Tribunal de origem expressamente consignou que "não prospera a alegação de ausência de intimaç
...(fl. 73). Nessa situação, a jurisprudência tem entendido que é . dispensável a intimação " (fl. 147, e-STJ, grifei). . 2. Consoante fixado também na decisão ora . ... -
Acórdão nº 2015/0229204-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E DEMOLIÇÃO PROPOSTA PELO DNIT. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Despejo proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra Carlos Alberto Lessa da Silva, a fim de que sejam determinados o
...147, e-STJ); e c) a menção ao . ... -
Acórdão nº 2013/0120559-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ. ART.
...o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca dos arts. 82, 104, 146, . 147 e 148 do Código Civil de 2002. Incidência das Súmulas 282/STF, por analogia, e . 211/STJ. ... -
Acórdão nº 1.0431.11.006440-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - COMPETÊNCIA - JURISDIÇÃO: PERPETUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL ONDE RESIDE A CRIANÇA 1. A competência para as ações que versem sobre direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente fixa-se em favor dos interesses do menor. 2. Em princípio, a ação de guarda deve ser proposta...
...2. Em princípio, a ação de guarda deve ser proposta perante o foro do domicílio do guardião - Súmula no 383 do STJ e art. 147, do ECA. 3. A perpetuação da jurisdição (art. 87, do CPC) só se justifica se a alteração do domicílio visa à obtenção de vantagem indevida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1007/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DA COISA JUGADA (ART. 485, IV, DO CPC). Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do art. 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há...
...Conforme pacífica jurisprudência desta Corte (OJ 147 da SBDI-2) o valor da causa, em Ação Rescisória na qual se busca a desconstituição de decisão proferida na Execução, deve corresponder ao ... -
Acórdão nº 2015/0062187-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO ANTERIOR EM APELAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM
...foram analisadas pelo acórdão de fls. 147/150. Registre-se que a inépcia da . petição inicial de liquidação por artigos foi afastada pela emenda apresentada . ... -
Acórdão nº 2014/0144958-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem assim consignou na sua decisão: "Todavia, a questão em verdade se enquadra na hipótese do inciso III do art. 267 do CPC, pois foi dada oportunidade ao apelante para tomar providências de forma a...
...sido decretada após a intimação pessoal da parte para se manifestar, conforme . exposto acima." (fls. 147"-148). 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca . afastar as premissas \xC2"... -
Acórdão nº 2008/0022702-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE, AO USO E AO CONSUMO DA EMPRESA – CREDITAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 147 DO DECRETO N. 2.637/98 – MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Discute-se nos autos o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na...
...147 DO DECRETO N. 2.637/98 - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Discute-se nos autos o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na ... -
Acórdão nº CC 127109 / AM de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE ESTABELECIDO NO ART. 117 DO CPC. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÕES EM QUE SE DISCUTEM, ALÉM DO DIVÓRCIO DO CASAL, A GUARDA DE MENOR.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147-34.2010.5.10.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. Constatada possível ofensa ao art. 557, § 2º, do CPC, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFOS. RECURSO...
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Acórdão nº 2007/0189401-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. IPI. CREDITAMENTO. PRESCRIÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. É de cinco anos o prazo de prescrição para o aproveitamento dos créditos escriturais de...
...acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147 do Decreto n. 2.637/98) veda expressamente o aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do ...