art 345 do cp

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  • Classificação vLex
  • ARTIGO 345
  • Acórdão nº 0000292-32.2005.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE LESÕES CORPORAIS GRAVES (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, E ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CPB), EM CONCURSO MATERIAL - APELO DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO – CONDUTA DO APELANTE QUE, TENDO COMO MOTIVO SUBJACENTE SUPOSTA COBRANÇA DE QUANTIA A QUE SE JULGAVA COM DIREITO, NÃO SE AMOLDA...

  • Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a...

    ...345 do CP. Assevera que, como reconhecido na sentença, é primário, também é trabalhador, é pai de dois filhos e tem residência fixa no distrito da culpa, razão pela qual não se justifica a ...

  • Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a...

    ...345 do CP. Assevera que, como reconhecido na sentença, é primário, também é trabalhador, é pai de dois filhos e tem residência fixa no distrito da culpa, razão pela qual não se justifica a ...

  • Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a...

    ...345 do CP. Assevera que, como reconhecido na sentença, é primário, também é trabalhador, é pai de dois filhos e tem residência fixa no distrito da culpa, razão pela qual não se justifica a ...

  • Acórdão nº 0013785-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. ARTS. 129, §3º, E ART. 345, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA...

  • nº 2000.40.00.001968-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Novembro de 2003

    PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CARACTERIZAÇÃO. ART. 345 CP. INEXISTENCIA DE QUEIXA. ILEGITIMIDADE DO MPF. ART. 43, III. RECURSO IMPROVIDO. Se o agente utiliza-se de meios injustos para satisfazer pretensão justa, ou que supõe justa, pratica crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) e não o de constrangimento...

    ...146, do Código Penal.". O MM. Juiz a quo rejeitou a denúncia às fls. 135/137, sustentando que a conduta praticada pela denunciada ensejaria o tipo penal descrito no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões), que, inexistindo violência física, somente se procede mediante queixa. Assim, concluiu o julgador pela ilegitimidade do MPF para ajuizar a ...

  • Acórdão nº 1999.01.00.109517-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Agosto de 2009

    PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157 DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP). CRIME DE USURA (ART. 4º, ALÍNEA "A", LEI Nº 1.521/51). PRESCRIÇÃO. Não merece reparos a sentença que desclassificou o crime de roubo, previsto no art. 157 do CP, visto que...

    ...178/200, que condenou o réu à pena de 20 (vinte) dias pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP, 3 (três) meses de detenção pelo crime de ameaça produzida contra Francisco Pinho da Silva (art. 147 do CP), 3 (três) meses pelo crime de ameaça produzida contra Nilo Alves (art. 147 do ...

  • Acórdão nº 89753 de 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 2007

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPÓSITO PARA PAGAMENTO DE EMPRESA VENCEDORA EM DEMANDA JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO DE VALOR PERTENCENTE À MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRIVILEGIADO NA FALÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. Advogado que levantou quantia resultante de êxito em...

  • Acórdão nº 105697 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Habeas corpus. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, II). Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão de alegada falta de análise específica do pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) formulado pela defesa. Não ocorrência. Rejeição implícita. Alegada inexistência de provas das elementares do tipo de roubo. Necessidade de análise de...

  • Acórdão nº 1.0109.04.000898-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Outubro de 2005

    Pronúncia. Tentativa de homicídio e exercício arbitrário das próprias razões. Ausência do "animus necandi". Prova imprecisa. Desclassificação para crime de ameaça. Impossibilidade. Matéria afeta ao Tribunal do Júri. "In dubio pro societate". Legitimidade do MP para a ação penal pelo delito do art. 345 do CP. Violência contra a pessoa. Ação penal pública. Decisão mantida. -...

    ...Desclassificação para crime de ameaça. Impossibilidade. Matéria afeta ao Tribunal do Júri. "In dubio pro societate". Legitimidade do MP para a ação penal pelo delito do art. 345 do CP. Violência contra a pessoa. Ação penal pública. Decisão mantida. - Existindo dúvida se o réu agiu, ou não, com "animus necandi" a desclassificação deve ser diferida para a fase do ...

  • Processo nº 2000.059.00886 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 02 de Maio de 2000

    Constrangimento ilegal e exercicio arbitrario das proprias razoes: diferenca. A conduta do agente de constranger a vitima a praticar algo que poderia ser obtido atraves de medida judicial propria, configura o delito de exercicio arbitrario das proprias razoes (art. 345 do CP), ja' que o tipo do artigo 146 do Codigo Penal exige que a pretensao do agente seja ilegitima. Reconhecido que o...

  • Acórdão nº 74952 de Primeira Turma, 23 de Maio de 1997

    HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (CP, ART. 305) PARA O DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345). A decisão condenatória valeu-se dos elementos de convicção existentes nos autos para a caracterização do crime de supressão de documento, não sendo própria a via do habeas corpus para a desclassificação pretendida. Habeas corpus...

  • Acórdão nº 38097-3/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 03 de Março de 2009

    Apelação Criminal. Extorsão Qualificada (Art. 158, § 1°, do Cp). Desclassificação para o Crime de Exercício Arbitrário das Próprias Razões Combinado Com Lesão Corporal (Art. 345 C/C Art. 129, Ambos do Cp). Extinção da Punibilidade. Apelo Ministerial que Pretende a Reforma da Decisão, Objetivando a Condenação dos Apelantes na Forma da Denúncia, como Incursos no Art. 158, § 1°, do Cp. ...

    ...ACORDAO. Apelagao Criminal. Extorsao qualificada (art. 158, §1°, do. CP). Desclassificagao para o crime de exercicio arbitrario das proprias razoes combinado com lesao corporal (art. 345 c/c art. 129, ambos do CP). Extingao da punibilidade. Apelo ministerial que pretende a reforma da decisao,. objetivando a condenagao dos apelantes na forma da denuncia, como incursos no art. 158, ...

  • Acordão nº 0152800-90.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Outubro de 2011

    RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DO TRABALHADOR EM DEIXAR A SEDE DA EMPRESA. INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. DANO NÃO CONFIGURADO. Embora compreensível o descontentamento do reclamante com o não recebimento dos haveres resilitórios na data originalmente designada, a negativa em deixar a sede do reclamado foi injustificada. Intervenção policial, solicitada pelo reclamado,

    ...345 do Código Penal. Provimento negado. B) RECURSO DO RECLAMADO. 1. Adicional de insalubridade . O reclamado não se resigna com o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, decorrente ...

  • Acórdãos nº 127445 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Novembro de 2011

    Embargos à execução. Obrigação sujeita a condição não implementada. Título inexistente. Nulidade da execução bem decretada (art. 618, I e III, do CPC). Medida, ademais, manejada em concorrência com ação de conhecimento. Pretensão ao recebimento dos mesmos valores. Impossibilidade. ?Electa una via ad alteram non datur regressus?. Carência da ação, por falta de interesse processual (art. 267, VI,...

  • Acórdãos nº 139945 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Novembro de 2011

    Embargos à execução. Obrigação sujeita a condição não implementada. Título inexistente. Nulidade da execução bem decretada (art. 618, I e III, do CPC). Medida, ademais, manejada em concorrência com ação de conhecimento. Pretensão ao recebimento dos mesmos valores. Impossibilidade. ?Electa una via ad alteram non datur regressus?. Carência da ação, por falta de interesse processual (art. 267, VI,...

  • Processo nº 1998.050.01453 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 05 de Novembro de 1998

    Penal. Processo Penal. Acao penal privada. Exercicio arbitrario das proprias razoes. Art. 345 do CP. Preliminares de cerceamento de defesa e ocorrencia de perempcao. Rejeicao. Indicacao de testemunhas na fase de alegacoes finais. Impossibilidade, posto que teve a defesa tecnica oportunidade ampla para postular a producao de provas que entendesse cabiveis, nao sendo admissivel que, depois de...

  • nº 1999.01.00.062472-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Novembro de 1999

    "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular (...), que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)" (art. 5º, XXXIII, da CF).2. "São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse

  • nº 1999.01.00.076116-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Novembro de 1999

    "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular (...), que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)" (art. 5º, XXXIII, da CF).2. "São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de...

  • nº 1999.01.00.114191-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Março de 2000

    "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular(...), que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)" (art. 5º, XXXIII, da CF).2. "São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse...

  • nº 1999.01.00.038412-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junho de 2000

    "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular(...), que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)" (art. 5º, XXXIII, da CF).2. "São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse

  • Acórdão nº 65573 de 2ª Turma, 08 de Abril de 1988

    - 'HABEAS CORPUS'. 1) PEDIDO PROTOCOLIZADO NESTA CORTE ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STM, EM 'HABEAS CORPUS' ALI DENEGADO, A FIM DE RESGUARDAR A LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. CONHECIMENTO DO 'WRIT' COMO RECURSO ORDINÁRIO (ART. 119, II, 'C', CF). PRECEDENTES DO STF. 2) MILITAR. PRISÃO. TRANSGRESSAO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DELITO DE NATUREZA DISCIPLINAR, UMA VEZ QUE

  • Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRA. OCUPAÇÃO POR REMANESCENTES DE COMUNIDADE DE QUILOMBOS. ART.68-ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. INCRA. RTDI. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS EM CURSO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. Segundo o que se extrai dos autos, os réus são pertencentes à Comunidade de São Francisco do Paraguaçu, localizada no município de Cachoeira/BA (a 100 km de Salvador),...

    ...68 do ADCT possam exercer arbitrariamente suas próprias razões (CP, art. 345), ingressando, mediante uso de violência física ou psíquica, nas terras demarcadas, quando os antigos ocupantes ou expropriados delas se recusarem a sair voluntariamente. Para que alcancem esse ...

  • Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2013

    CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRA. OCUPAÇÃO POR REMANESCENTES DE COMUNIDADE DE QUILOMBOS. ART.68-ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. INCRA. RTDI. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS EM CURSO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. Segundo o que se extrai dos autos, os réus são pertencentes à Comunidade de São Francisco do Paraguaçu, localizada no município de Cachoeira/BA (a 100 km de Salvador),...

    ...68 do ADCT possam exercer arbitrariamente suas próprias razões (CP, art. 345), ingressando, mediante uso de violência física ou psíquica, nas terras demarcadas, quando os antigos ocupantes ou expropriados delas se recusarem a sair voluntariamente. Para que alcancem esse ...

  • Acórdão nº 1.0405.10.000635-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE ESCLARECEU SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA IMPUGNADA - OBSCURIDADE INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

    ...345 do CP c/c art. 21 da LCP, fixando-lhe a pena, e, ainda, concedendo-lhe a isenção do pagamento das custas processuais. Pleiteia o embargante, fls. 210/216, o acolhimento dos presentes embargos, ...