art 345 do cp

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  • ARTIGO 345
  • Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a...

    ...345 do CP. Assevera que, como reconhecido na sentença, é primário, também é trabalhador, é pai de dois filhos e tem residência fixa no distrito da culpa, razão pela qual não se justifica a ...

  • Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a...

    ...345 do CP. Assevera que, como reconhecido na sentença, é primário, também é trabalhador, é pai de dois filhos e tem residência fixa no distrito da culpa, razão pela qual não se justifica a ...

  • Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a...

    ...345 do CP. Assevera que, como reconhecido na sentença, é primário, também é trabalhador, é pai de dois filhos e tem residência fixa no distrito da culpa, razão pela qual não se justifica a ...

  • Acórdão nº 0000292-32.2005.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE LESÕES CORPORAIS GRAVES (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, E ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CPB), EM CONCURSO MATERIAL - APELO DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO – CONDUTA DO APELANTE QUE, TENDO COMO MOTIVO SUBJACENTE SUPOSTA COBRANÇA DE QUANTIA A QUE SE JULGAVA COM DIREITO, NÃO SE AMOLDA...

  • Acórdão nº 70026007880 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2008

    Roubo majorado. Sentença que desclassificou os fatos imputados (art. 345 do CP e art. 21 do Decreto-Lei n.º 3688/41) confirmada por se alinhar às provas produzidas. Decurso do tempo entre o recebimento da denúncia e a sentença superior a dois anos. Prescrição retroativa declarada. Negaram provimento ao apelo ministerial e, de ofício, decretaram a extinção da punibilidade (unânime). (Apelação...

    ...ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABC. Nº 70026007880. 2008/Crime. Roubo majorado. Sentença que desclassificou os fatos imputados (art. 345 do CP e art. 21 do Decreto-Lei n.º 3688/41) confirmada por se alinhar às provas produzidas. Decurso do tempo entre o recebimento da denúncia e a sentença superior a dois anos. Prescrição ...

  • Acórdão nº 70028664779 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 16 de Abril de 2009

    APELAÇÃO. ART. 345 DO CP. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. EXPRESSÃO ¿VIOLÊNCIA¿. VIAS DE FATO. AFASTADA A PENA DO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Reconhecida a prática de violência, à pena do delito de exercício arbitrário das próprias razões deve ser acrescida aquela correspondente à contravenção das vias de fato, que inclusive foi descrita na denúncia. Inviável computar a pena do...

    apelação. art. 345 do cp. exercício arbitrário das próprias razões. expressão "violência". vias de fato. afastada a pena do delito de constrangimento ilegal. Reconhecida a prática de violência, à pena do ...

  • Acórdão nº 0013785-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. ARTS. 129, §3º, E ART. 345, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA...

  • Acórdão nº 70029603396 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 07 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CRIME. FURTO. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO Autoria e materialidade cabalmente demonstradas através da prova reunida. Versão sustentada pelo acusado que não subsiste no confronto com os demais elementos de prova contidos nos autos, os quais confirmam a tese acusatória, em especial os relatos da vítima, corroborados pelos dizeres das testemunhas, dando conta da ação delituosa levada a...

    ...155, caput do CP. Caso em que, ademais, inexiste prova a demonstrar a legitimidade da pretensão do agente, necessária à configuração do crime previsto no art. 345 do CP. Inviável igualmente a desclassificação para o delito previsto no art. 346 do CP. Para a configuração do tipo pretendido, imprescindível que a coisa arrebatada fosse de propriedade do ...

  • Acórdão nº 1999.01.00.109517-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Agosto de 2009

    PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157 DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP). CRIME DE USURA (ART. 4º, ALÍNEA "A", LEI Nº 1.521/51). PRESCRIÇÃO. Não merece reparos a sentença que desclassificou o crime de roubo, previsto no art. 157 do CP, visto que...

    ...178/200, que condenou o réu à pena de 20 (vinte) dias pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP, 3 (três) meses de detenção pelo crime de ameaça produzida contra Francisco Pinho da Silva (art. 147 do CP), 3 (três) meses pelo crime de ameaça produzida contra Nilo Alves (art. 147 do ...

  • Acórdão nº 70025430802 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 16 de Setembro de 2009

    APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DOS RÉUS: PRELIMINARES DAS DEFESAS. REJEITADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA AGENTE. Em crimes cometidos em co-autoria, não se exige a descrição pormenorizada da conduta de cada agente, se evidenciado o liame psicológico a uni-los e,carente a peça...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO DO DELEITO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP). TESE DESCLASSIFICATÓRIA AFASTADA. Não evidenciado nos autos o direito pretendido alcançar com justiça pelas próprias partes, exigido para a configuração do delito prescrito no art. ...

  • Acórdão nº 70020936084 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 16 de Julho de 2008

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Existência do fato e autoria demonstradas quantum satis pelos elementos colacionados aos autos. Relatos do ofendido, coerentes e convincentes, em todas as oportunidades em que ouvido, narrando com detalhes como se deu o iter criminis, e apontando o acusado como agente do delito, plenamente hábeis a amparar o decreto condenatório....

    ... Édito condenatório mantido. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DESCABIMENTO. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). Inviabilidade. Contexto probatório que não autoriza solução desclassificatória. Inexistência sequer de indícios da ocorrência do roubo anterior, supostamente praticado contra o ora ...

  • Acórdão nº 70024048118 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2008

    ROUBO MAJORADO. Existência e autoria do fato denunciado comprovadas. Legítima defesa não configurada. Incabível desclassificação do fato para uso arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). Condenação confirmada. Pena reajustada. Apelo defensivo provido, em parte. Unânime. (Apelação Crime Nº 70024048118, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura,

    ROUBO MAJORADO. Existência e autoria do fato denunciado comprovadas. Legítima defesa não configurada. Incabível desclassificação do fato para uso arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). Condenação confirmada. Pena reajustada. Apelo defensivo provido, em parte. Unânime. |Apelação Crime |QUINTA CÂMARA CRIMINAL. |Nº 70024048118 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |RODRIGO PEREZ ...

  • nº 2000.40.00.001968-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Novembro de 2003

    PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CARACTERIZAÇÃO. ART. 345 CP. INEXISTENCIA DE QUEIXA. ILEGITIMIDADE DO MPF. ART. 43, III. RECURSO IMPROVIDO. Se o agente utiliza-se de meios injustos para satisfazer pretensão justa, ou que supõe justa, pratica crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) e não o de constrangimento...

    ...146, do Código Penal.". O MM. Juiz a quo rejeitou a denúncia às fls. 135/137, sustentando que a conduta praticada pela denunciada ensejaria o tipo penal descrito no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões), que, inexistindo violência física, somente se procede mediante queixa. Assim, concluiu o julgador pela ilegitimidade do MPF para ajuizar a ...

  • Acórdão nº 105697 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Habeas corpus. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, II). Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão de alegada falta de análise específica do pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) formulado pela defesa. Não ocorrência. Rejeição implícita. Alegada inexistência de provas das elementares do tipo de roubo. Necessidade de análise de...

  • Acórdão nº 89753 de 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 2007

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPÓSITO PARA PAGAMENTO DE EMPRESA VENCEDORA EM DEMANDA JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO DE VALOR PERTENCENTE À MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRIVILEGIADO NA FALÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. Advogado que levantou quantia resultante de êxito em...

  • Acórdão nº 70029473048 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 17 de Junho de 2009

    Roubo com emprego de arma. 1. Comprovado que a subtração da coisa fez-se mediante grave ameaça à pessoa, é de se ter tipificado o crime de roubo, com o que inviável a desclassificação ao delito do art. 345 do CP. Autoria bem demonstrada pela palavra firme e coerente da vítima. Inaplicabilidade, ao crime de roubo, do princípio da insignificância, por violado bem jurídico de valor inestimável....

    ...1. Comprovado que a subtração da coisa fez-se mediante grave ameaça à pessoa, é de se ter tipificado o crime de roubo, com o que inviável a desclassificação ao delito do art. 345 do CP. Autoria bem demonstrada pela palavra firme e coerente da vítima. Inaplicabilidade, ao crime de roubo, do princípio da insignificância, por violado bem jurídico de valor inestimável. ...

  • Acordão nº 0152800-90.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Outubro de 2011

    RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DO TRABALHADOR EM DEIXAR A SEDE DA EMPRESA. INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. DANO NÃO CONFIGURADO. Embora compreensível o descontentamento do reclamante com o não recebimento dos haveres resilitórios na data originalmente designada, a negativa em deixar a sede do reclamado foi injustificada. Intervenção policial, solicitada pelo reclamado,

    ...345 do Código Penal. Provimento negado. B) RECURSO DO RECLAMADO. 1. Adicional de insalubridade . O reclamado não se resigna com o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, decorrente ...

  • Acórdão nº 70028055838 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 26 de Março de 2009

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345, ¿CAPUT¿, DO CP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Considerada a remessa ao Tribunal como manutenção tácita da decisão recorrida. DECADÊNCIA. Crime de ação penal privada. Prazo de seis meses a contar do dia em que a vítima ou seu representante vier a saber quem é o autor do crime, para oferecimento da queixa-crime. RECURSO...

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345, "CAPUT", DO CP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Considerada a remessa ao Tribunal como manutenção tácita da decisão recorrida. DECADÊNCIA. Crime de ação penal privada. Prazo de seis meses a contar do ...

  • Acórdão nº 1.0109.04.000898-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Outubro de 2005

    Pronúncia. Tentativa de homicídio e exercício arbitrário das próprias razões. Ausência do "animus necandi". Prova imprecisa. Desclassificação para crime de ameaça. Impossibilidade. Matéria afeta ao Tribunal do Júri. "In dubio pro societate". Legitimidade do MP para a ação penal pelo delito do art. 345 do CP. Violência contra a pessoa. Ação penal pública. Decisão mantida. -...

    ...Desclassificação para crime de ameaça. Impossibilidade. Matéria afeta ao Tribunal do Júri. "In dubio pro societate". Legitimidade do MP para a ação penal pelo delito do art. 345 do CP. Violência contra a pessoa. Ação penal pública. Decisão mantida. - Existindo dúvida se o réu agiu, ou não, com "animus necandi" a desclassificação deve ser diferida para a fase do ...

  • Acórdão nº 70010583128 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 09 de Fevereiro de 2005

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas, através da prova produzida. Relatos do ofendido, que reconheceu os réus, sem qualquer hesitação, tanto na polícia, quanto em juízo, coerentes e convincentes, e que, aliados aos testemunhos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante dos...

    ...Condenação que se impunha. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DESCABIMENTO. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). Inviabilidade. Contexto probatório que não autoriza solução desclassificatória. APELAÇÃO IMPROVIDA. |Apelação Crime |OITAVA CÂMARA CRIMINAL. |Nº 70010583128 |COMARCA DE RIO GRANDE. ...

  • Acórdão nº 70006533384 de Tribunal de Justiça do RS, Câmara Especial Criminal, 29 de Março de 2005

    APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES Comprovada a autoria e a materialidade do delito, a condenação é corolário lógico. Desclassificação para o delito previsto no art. 345, do CP. Impossível é a desclassificação do delito, quando a dívida não resta comprovada. Conduta Social. A conduta social embora agregada aos antecedentes do réu não pode servir de fundamentação suficiente a elevar a pena-base além...

    apelação crime. furto simples Comprovada a autoria e a materialidade do delito, a condenação é corolário lógico. Desclassificação para o delito previsto no art. 345, do CP. Impossível é a desclassificação do delito, quando a dívida não resta comprovada. Conduta Social. A conduta social embora agregada aos antecedentes do réu não pode servir de ...

  • Acórdão nº 70012383568 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 22 de Novembro de 2006

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova suficiente da materialidade e autoria, a ensejar a condenação do réu pelo delito de roubo descrito na exordial acusatória. Versão acusatória fundamentada no relato do ofendido, que, modo convicto, reconheceu o acusado, sem qualquer hesitação, como sendo um dos agentes da empreitada...

    ..."Res" não recuperada na sua integralidade. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa. 3. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Contexto probatório que evidencia que a conduta praticada ...

  • Acórdão nº 70010562452 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 17 de Maio de 2006

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E LESÕES CORPORAIS LEVES. INVIABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. - PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DEFENSIVO. NÃO-RECONHECIMENTO. Peculiaridades do caso concreto, que justificam o recebimento da apelação, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do duplo...

    ...157, § 2º, I c/c art. 14, II, ambos do CP. Caso em que, ademais, inexiste prova a demonstrar a legitimidade da pretensão do agente, necessária à configuração do crime previsto no art. 345 do CP. Apelo provido. Sentença reformada. - REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Pena readequada à nova classificação do delito. Basilar fixada em 4 anos, em face da inexistência de vetores ...

  • Acórdão nº 70012229704 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2006

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Existência do fato e autoria suficientemente demonstradas, através da prova produzida. Relatos do ofendido, coerentes e convincentes, em ambas as etapas de ausculta, hábeis a amparar decreto condenatório. Réu que admite a ocorrência do fato e a posse do animal subtraído, embora...

    ...157 do CP. Caso em que, ademais, inexiste prova a demonstrar a legitimidade da pretensão do agente, necessária à configuração do crime previsto no art. 345 do CP. 4. DOSIMETRIA DA PENA. Sanção basilar fixada no mínimo legal, 4 anos de reclusão, quantum que se mostra até benéfico ao acusado, face à existência de maus antecedentes; imutável, ...