art 345 do cp

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  • ARTIGO 345
  • Acórdão nº 71004503231 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 07 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIME. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - ART 387, IV, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE. 1- Preliminares de extinção da punibilidade afastadas porque ausente qualquerirregularidade na queixa-crime ou na procuração, de molde a autorizar o reconhecimento da decadência, tampouco caracterizada a...

    ...PODER JUDICIÁRIO. TURMAS RECURSAIS. CPG. Nº 71004503231 (N° CNJ: 0026661-69.2013.8.21.9000). 2013/Crime. APELAÇÃO CRIME. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - ART 387, IV, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE. 1- Preliminares de extinção da punibilidade afastadas ...

  • Acórdão nº 70025430802 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 16 de Setembro de 2009

    APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DOS RÉUS: PRELIMINARES DAS DEFESAS. REJEITADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA AGENTE. Em crimes cometidos em co-autoria, não se exige a descrição pormenorizada da conduta de cada agente, se evidenciado o liame psicológico a uni-los e,carente a peça...

    ...DESCLASSIFICAÇÃO DO DELEITO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP). TESE DESCLASSIFICATÓRIA AFASTADA. Não evidenciado nos autos o direito pretendido alcançar com justiça pelas próprias partes, exigido para a configuração do delito prescrito no art. ...

  • Acórdão nº 70053672614 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 29 de Abril de 2014

    ... ICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART 345 DO CP). INVIABILIDADE. Não há falar em desclas...

  • Acórdão nº 70056651417 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 27 de Março de 2014

    APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO - ART. 155, § 4º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO NO ART. 345 DO CP - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. Réu que retira canos de concreto que estão na via pública, carrega-os emum caminhão para levá-los e colocá-los na valeta que corre em frente a sua casa. Não logra concretizar o intento em face da...

    ...2013/Crime. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO – ART. 155, § 4º, iv, C/C O ART. 14, ii, AMBOS DO CP – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO delito previsto no art. 345 do cp – exercício arbitrário das próprias razões. Réu que retira canos de concreto que estão na via pública, carrega-os em um caminhão para levá-los e colocá-los na valeta que corre em ...

  • Acórdão nº 71004843389 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Junho de 2014

    QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CP. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO NÃO OBSERVADOS. DECADÊNCIA. CORRETAMENTE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1- Para o exercício da açãopenal privada é necessária a procuração com os poderes especiais, ali devendo ainda constar a menção ao fato criminoso, uma vez

    ...PODER JUDICIÁRIO. TURMAS RECURSAIS. CPG. Nº 71004843389 (N° CNJ: 0007849-42.2014.8.21.9000). 2014/Crime. QUEIXA-CRIME. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345 DO CP. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO NÃO OBSERVADOS. DECADÊNCIA. CORRETAMENTE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1- ...

  • Acórdão nº 0000292-32.2005.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE POR CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE LESÕES CORPORAIS GRAVES (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, E ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CPB), EM CONCURSO MATERIAL - APELO DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO – CONDUTA DO APELANTE QUE, TENDO COMO MOTIVO SUBJACENTE SUPOSTA COBRANÇA DE QUANTIA A QUE SE JULGAVA COM DIREITO, NÃO SE AMOLDA...

  • Acórdão nº 70058139130 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 27 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. A reprovabilidade da conduta, a extensão da lesão causada ao patrimônio da vítima e a reiteração em atividades ilícitas por parte do acusado configuram dados queimpossibilitam a aplicação do Princípio da Insignificância. Análise concreta de tais fatores que conduz à rejeição do pleito...

    ...Rechaçado, assim, o pleito de desclassificação para o delito previsto no art. 345 do CP. DOSIMETRIA DAS PENAS. . Reprimenda corporal confirmada nos moldes sentenciais. . Sanção pecuniária reduzida ao mínimo legal, em atenção ao critério bifásico. Competência do ...

  • Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a...

    ...345 do CP. Assevera que, como reconhecido na sentença, é primário, também é trabalhador, é pai de dois filhos e tem residência fixa no distrito da culpa, razão pela qual não se justifica a ...

  • Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a...

    ...345 do CP. Assevera que, como reconhecido na sentença, é primário, também é trabalhador, é pai de dois filhos e tem residência fixa no distrito da culpa, razão pela qual não se justifica a ...

  • Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a...

    ...345 do CP. Assevera que, como reconhecido na sentença, é primário, também é trabalhador, é pai de dois filhos e tem residência fixa no distrito da culpa, razão pela qual não se justifica a ...

  • Acórdão nº 0013785-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    HABEAS CORPUS. ARTS. 129, §3º, E ART. 345, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA...

  • Acórdão nº 70026007880 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 01 de Outubro de 2008

    Roubo majorado. Sentença que desclassificou os fatos imputados (art. 345 do CP e art. 21 do Decreto-Lei n.º 3688/41) confirmada por se alinhar às provas produzidas. Decurso do tempo entre o recebimento da denúncia e a sentença superior a dois anos. Prescrição retroativa declarada. Negaram provimento ao apelo ministerial e, de ofício, decretaram a extinção da punibilidade (unânime). (Apelação...

    ...ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABC. Nº 70026007880. 2008/Crime. Roubo majorado. Sentença que desclassificou os fatos imputados (art. 345 do CP e art. 21 do Decreto-Lei n.º 3688/41) confirmada por se alinhar às provas produzidas. Decurso do tempo entre o recebimento da denúncia e a sentença superior a dois anos. Prescrição ...

  • Acórdão nº 70044692366 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 19 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO-CRIME. ROUBO SIMPLES. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação quando a vítima e uma testemunha presencial foram categóricas em apontar o réu como o autor do roubo, inexistindo, por outro lado,razão para crer que objetivassem prejudicar o acusado imputando-lhe falsamente a prática do crime. 2. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS...

    ...Desclassificação para o crime do art. 345 do CP que se mostra inviável. . 3. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não obstante a vítima não tenha visualizado arma em poder do acusado, a conduta do réu de, no mínimo, simular a ...

  • Acórdão nº 70043504141 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO-CRIME. ROUBO IMPRÓPRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDUTA QUE EXTRAPOLA A ESFERA CÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. DESCABIMENTO. - Extrapola a esfera cível, a conduta do agente que adentra na antiga residência do casal para reaver aparelho celular e, nãoencontrando o aparelho, se apodera de outro bem pertencente à ex-companheira, lesionando, na sequencia, a enteada, menor, que tentou...

    ...109 do CP, de acordo com a pena fixada em abstrato, quanto a delito do art. 345 do CP, e em concreto, quanto às lesões corporais, deve ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DECLARADA. ...

  • Acórdão nº 70028664779 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 16 de Abril de 2009

    APELAÇÃO. ART. 345 DO CP. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. EXPRESSÃO ¿VIOLÊNCIA¿. VIAS DE FATO. AFASTADA A PENA DO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Reconhecida a prática de violência, à pena do delito de exercício arbitrário das próprias razões deve ser acrescida aquela correspondente à contravenção das vias de fato, que inclusive foi descrita na denúncia. Inviável computar a pena do...

    apelação. art. 345 do cp. exercício arbitrário das próprias razões. expressão "violência". vias de fato. afastada a pena do delito de constrangimento ilegal. Reconhecida a prática de violência, à pena do ...

  • nº 2000.40.00.001968-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Novembro de 2003

    PENAL E PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CARACTERIZAÇÃO. ART. 345 CP. INEXISTENCIA DE QUEIXA. ILEGITIMIDADE DO MPF. ART. 43, III. RECURSO IMPROVIDO. Se o agente utiliza-se de meios injustos para satisfazer pretensão justa, ou que supõe justa, pratica crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) e não o de constrangimento...

    ...146, do Código Penal.". O MM. Juiz a quo rejeitou a denúncia às fls. 135/137, sustentando que a conduta praticada pela denunciada ensejaria o tipo penal descrito no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões), que, inexistindo violência física, somente se procede mediante queixa. Assim, concluiu o julgador pela ilegitimidade do MPF para ajuizar a ...

  • Acórdão nº 70029603396 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 07 de Julho de 2010

    APELAÇÃO CRIME. FURTO. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO Autoria e materialidade cabalmente demonstradas através da prova reunida. Versão sustentada pelo acusado que não subsiste no confronto com os demais elementos de prova contidos nos autos, os quais confirmam a tese acusatória, em especial os relatos da vítima, corroborados pelos dizeres das testemunhas, dando conta da ação delituosa levada a...

    ...155, caput do CP. Caso em que, ademais, inexiste prova a demonstrar a legitimidade da pretensão do agente, necessária à configuração do crime previsto no art. 345 do CP. Inviável igualmente a desclassificação para o delito previsto no art. 346 do CP. Para a configuração do tipo pretendido, imprescindível que a coisa arrebatada fosse de propriedade do ...

  • Acórdão nº 1999.01.00.109517-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Agosto de 2009

    PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157 DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP). CRIME DE USURA (ART. 4º, ALÍNEA "A", LEI Nº 1.521/51). PRESCRIÇÃO. Não merece reparos a sentença que desclassificou o crime de roubo, previsto no art. 157 do CP, visto que...

    ...178/200, que condenou o réu à pena de 20 (vinte) dias pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP, 3 (três) meses de detenção pelo crime de ameaça produzida contra Francisco Pinho da Silva (art. 147 do CP), 3 (três) meses pelo crime de ameaça produzida contra Nilo Alves (art. 147 do ...

  • Acórdão nº 70020936084 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 16 de Julho de 2008

    APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Existência do fato e autoria demonstradas quantum satis pelos elementos colacionados aos autos. Relatos do ofendido, coerentes e convincentes, em todas as oportunidades em que ouvido, narrando com detalhes como se deu o iter criminis, e apontando o acusado como agente do delito, plenamente hábeis a amparar o decreto condenatório....

    ... Édito condenatório mantido. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DESCABIMENTO. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). Inviabilidade. Contexto probatório que não autoriza solução desclassificatória. Inexistência sequer de indícios da ocorrência do roubo anterior, supostamente praticado contra o ora ...

  • Acórdão nº 89753 de 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 2007

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPÓSITO PARA PAGAMENTO DE EMPRESA VENCEDORA EM DEMANDA JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO DE VALOR PERTENCENTE À MASSA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRIVILEGIADO NA FALÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. Advogado que levantou quantia resultante de êxito em...

  • Acórdão nº 70024048118 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2008

    ROUBO MAJORADO. Existência e autoria do fato denunciado comprovadas. Legítima defesa não configurada. Incabível desclassificação do fato para uso arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). Condenação confirmada. Pena reajustada. Apelo defensivo provido, em parte. Unânime. (Apelação Crime Nº 70024048118, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura,

    ROUBO MAJORADO. Existência e autoria do fato denunciado comprovadas. Legítima defesa não configurada. Incabível desclassificação do fato para uso arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). Condenação confirmada. Pena reajustada. Apelo defensivo provido, em parte. Unânime. |Apelação Crime |QUINTA CÂMARA CRIMINAL. |Nº 70024048118 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |RODRIGO PEREZ ...

  • Acórdão nº 70010583128 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 09 de Fevereiro de 2005

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas, através da prova produzida. Relatos do ofendido, que reconheceu os réus, sem qualquer hesitação, tanto na polícia, quanto em juízo, coerentes e convincentes, e que, aliados aos testemunhos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante dos...

    ...Condenação que se impunha. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DESCABIMENTO. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). Inviabilidade. Contexto probatório que não autoriza solução desclassificatória. APELAÇÃO IMPROVIDA. |Apelação Crime |OITAVA CÂMARA CRIMINAL. |Nº 70010583128 |COMARCA DE RIO GRANDE. ...

  • Acórdão nº 105697 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Habeas corpus. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, II). Pretensão de reconhecimento de nulidade em razão de alegada falta de análise específica do pedido de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345) formulado pela defesa. Não ocorrência. Rejeição implícita. Alegada inexistência de provas das elementares do tipo de roubo. Necessidade de análise de...

  • Acórdão nº 70029473048 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 17 de Junho de 2009

    Roubo com emprego de arma. 1. Comprovado que a subtração da coisa fez-se mediante grave ameaça à pessoa, é de se ter tipificado o crime de roubo, com o que inviável a desclassificação ao delito do art. 345 do CP. Autoria bem demonstrada pela palavra firme e coerente da vítima. Inaplicabilidade, ao crime de roubo, do princípio da insignificância, por violado bem jurídico de valor inestimável....

    ...1. Comprovado que a subtração da coisa fez-se mediante grave ameaça à pessoa, é de se ter tipificado o crime de roubo, com o que inviável a desclassificação ao delito do art. 345 do CP. Autoria bem demonstrada pela palavra firme e coerente da vítima. Inaplicabilidade, ao crime de roubo, do princípio da insignificância, por violado bem jurídico de valor inestimável. ...

  • Acórdão nº 70006533384 de Tribunal de Justiça do RS, Câmara Especial Criminal, 29 de Março de 2005

    APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES Comprovada a autoria e a materialidade do delito, a condenação é corolário lógico. Desclassificação para o delito previsto no art. 345, do CP. Impossível é a desclassificação do delito, quando a dívida não resta comprovada. Conduta Social. A conduta social embora agregada aos antecedentes do réu não pode servir de fundamentação suficiente a elevar a pena-base além...

    apelação crime. furto simples Comprovada a autoria e a materialidade do delito, a condenação é corolário lógico. Desclassificação para o delito previsto no art. 345, do CP. Impossível é a desclassificação do delito, quando a dívida não resta comprovada. Conduta Social. A conduta social embora agregada aos antecedentes do réu não pode servir de ...