art 488
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000257-19.2015.5.06.0192), 26-04-2017
EMENTA: AVISO PRÉVIO TRABALHADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 488 DA CLT. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO NO TÉRMINO DO AVISO-PRÉVIO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Reputa-se regular a concessão do aviso prévio quando se infere dos autos ter o autor optado por ausentar-se do serviço durante sete dias corridos (parágrafo único do art. 488 da CLT) em detrimento da redução em duas horas...
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE EMENTA EMENTA: AVISO PRÉVIO TRABALHADO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 488 DA CLT. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO NO TÉRMINO DO AVISO-PRÉVIO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Reputa-se regular a concessão do aviso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000751-77.2013.5.06.0021), 21-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL E INDIVIDUAL DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 488 DA CLT. Nos termos do art. 488 da CLT, faculta-se ao empregado reduzir em duas horas a jornada durante o curso do aviso prévio trabalhado ou se ausentar nos últimos sete dias do período, o que não foi alterado pelo texto da Lei n. 12.506/11, que...
... DIREITO PROCESSUAL E INDIVIDUAL DO TRABALHO. A VISO PR É VIO PROPORCIONAL TRABALHADO. REDU Ç Ã O PREVISTA NO ART ... 488 DA CLT ... N os termos do art ... 488 da CLT , faculta -se ao empregado reduzir em duas horas a jornada durante o curso do aviso pr é vio ... - Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002036-82.2015.5.06.0103), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AVISO-PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. A autora faz jus ao pagamento da indenização referente ao aviso-prévio e reflexos, pois a empresa não comprovou que aquela efetivamente se beneficiou da redução das 2 (duas) horas diárias ou de 7 (sete) dias corridos por semana quando do período do aviso-prévio, pois a empregadora deixou de anexar aos autos os registros de ponto do mês de...
... Incólume o art. 488 da CLT. Recurso não provido no aspecto. RELATÓRIO Vistos, etc ... Informo que neste processo o sistema de identificação das peças ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164500-23.2006.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO - SUBSTITUIÇÃO DO INSTITUTO PELO PAGAMENTO DOS DIAS EM QUE O EMPREGADO, POR FORÇA DO ART. 488, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, É DISPENSADO DE TRABALHAR - INVIABILIDADE, MESMO NO REGIME 12X36 - SÚMULA Nº 230 DO TST. O instituto do aviso prévio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000361-19.2017.5.06.0102), 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 Consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo a ré comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como irregular o...
... DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 Consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001992-04.2017.5.06.0391), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FRUIÇÃO. TRABALHO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. PAGAMENTO DEVIDO. Inexistindo documentação comprobatória da fruição regular do aviso prévio (art. 488, parágrafo único da CLT), devida a condenação da reclamada no pagamento da quantia correspondente. Na hipótese dos autos não se vislumbra no documento de...
... PAGAMENTO DEVIDO. Inexistindo documentação comprobatória da fruição regular do aviso prévio (art. 488, parágrafo único da CLT), devida a condenação da reclamada no pagamento da quantia correspondente. Na hipótese dos autos não se vislumbra no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000888-03.2015.5.06.0017), 20-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de sete dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo o réu comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como...
... DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de sete dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000472-17.2015.5.06.0411), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1) AVISO PRÉVIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOS DIAS TRABALHADOS. NULIDADE. Não concedendo o empregador a redução dos dias trabalhados nos moldes do art. 488 da CLT, houve a total desconfiguração do instituto, o que impõe a sua nulidade e a consequente condenação do empregador ao ônus do pagamento de novo aviso prévio e consectários decorrentes. 2)...
... AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOS DIAS TRABALHADOS. NULIDADE. Não concedendo o empregador a redução dos dias trabalhados nos moldes do art. 488 da CLT, houve a total desconfiguração do instituto, o que impõe a sua nulidade e a consequente condenação do empregador ao ônus do pagamento de ... - Acórdão nº 1994/0029178-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1994/0004937-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000204-40.2017.5.06.0201), 28-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 Consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Não tendo a ré comprovado a observância ao referido dispositivo legal, tem-se como irregular o aviso...
... DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 Consolidado, o autor tem direito ao gozo de 7 dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado ... - Acórdão nº 1995/0055577-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 1995/0050048-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-75.2009.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 488 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... VERBAS RESCISÓRIAS. O recurso de revista, no tópico, está desfundamentado porque o reclamante não ...
- Acórdão nº 1995/0024291-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000053-65.2017.5.06.0010), 07-05-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para determinar que, para fins de atualização monetária, seja utilizado o índice Taxa Referencial (TR). Não há decréscimo condenatório a arbitrar, ante o caráter acessório da parcela. FUNDAMENTOS: Do aviso prévio Foi relatado, na exordial, que "Apesar do ex-obr
... 488 da CLT), tampouco teve o abono dos 07 (sete) dias corridos no período do Aviso Prévio (Parágrafo Único do art. 488 da CLT)". Com efeito, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000131-69.2017.5.06.0233), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de sete dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado. Impende ressaltar que o fato de o autor ter firmado o comunicado do aviso prévio não implica, de per si, o reconhecimento de...
... AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CONCESSÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 488 consolidado, o autor tem direito ao gozo de sete dias corridos de folga ou redução da jornada diária durante o curso do aviso prévio trabalhado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001038-79.2015.5.06.0341), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ONUS PROBANDI. ART. 818 DA CLT C/C ART. 373, I, DO CPC/15. A prova deponencial colhida no feito não veio em socorro do que busca o obreiro na presente reclamatória. As testemunhas ouvidas no feito tornaram a prova dividida, recaindo a sucumbência sobre a parte autoral, a quem competia o encargo probatório a respeito da questão (art. 818 da CLT c/c art.
... 488, parágrafo único, da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento. RELATÓRIO Vistos etc ... Cuidam os autos de recursos ordinários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001246-69.2013.5.06.0006), 16-03-2016
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL. COMPROVAÇÃO. Na forma dos artigos 487 e 488 da CLT, o empregado deve ter a jornada reduzida em 02 horas diárias ou a dispensa do trabalho durante 07 dias consecutivos, no período de aviso prévio, com a finalidade de buscar nova oportunidade no mercado de trabalho. Na hipótese, a ré se...
... RECURSO ORDIN Á RIO DA R É ... AVISO PR É VIO TRABALHADO. REDU Ç Ã O DA JORNADA LABORAL. COMPROVA Ç Ã O. Na forma dos artigos 487 e 488 da CLT, o empregado deve ter a jornada reduzida em 02 horas di á rias ou a dispensa do trabalho durante 07 dias consecutivos, no per í odo de aviso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001930-31.2012.5.06.0102), 08-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 488 CONSOLIDADO. A concessão do aviso prévio sem a redução da jornada ou dispensa de sete dias de serviço, implica na sua nulidade, obrigando a empregadora a indenizar o período correspondente, com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais. Recurso improvido.
... Proced ê ncia : 2 ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA. EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. AVISO PR É VIO. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 488 CONSOLIDADO. A concess ã o do aviso pr é vio sem a redu ç ã o da jornada ou dispensa de sete dias de servi ç o, implica na sua nulidade, ... - Acórdão nº 1994/0002873-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0020126-04.2016.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-12-2017
AVISO-PRÉVIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 488 DA CLT. O aviso-prévio concedido sem a estrita observância do art. 488 da CLT, como no caso, resulta nulo de pleno direito, já que não cumpre a sua finalidade, que é a de assegurar um tempo para a busca de novo emprego pelo trabalhador dispensado. É devida a indenização integral do aviso-prévio. Recurso ordinário da reclamada desprovido.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA AVISO-PRÉVIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO ART. 488 DA CLT. O aviso-prévio concedido sem a estrita observância do art. 488 da CLT, como no caso, resulta nulo de pleno direito, já que não cumpre a ... -
Acordão da , 14-06-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CPC 1973, ART. 495. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2016. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM 2017. QUESTÃO FEDERAL DECIDIDA POR ESTA CORTE AO PROVER O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTORA PARA ARBITRAR O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DESCUMPRIDAS. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA...
... rescindendo ... Quanto ao arbitramento de honorários de advogado e ao depósito previsto ... no art. 968, II, do CPC 2015 (art. 488, II, do CPC 1973), a Segunda Seção, no ... julgamento das ARs 4.522/RS e 5.655/PA, adotou a orientação de que são disciplinados ... pelo novo ...