artigo 218 codigo penal
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Decisão da Presidência nº 134276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
Decisão: Ementa: Processual penal militar ... Habeas corpus ... Injúria real ... ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM ... NÃO OBSERVÂNCIA DA ... ) dias de prisão, pelo crime previsto no artigo 217 c/c os artigos 218, IV, e 70, II, c, todos do ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , Capítulo I), mais especificamente em seu artigo 5º. Os demais direitos e garantias fundamentais ... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... e à pesquisa científica (artigos 218 e 219, da Carta Magna) ... 10. Lei ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ...
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Acordao N° 1261388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Direito penal e da infância e juventude. Apelações criminais. Fornecimento de bebida alcóolica a adolescente (duas vezes). Favorecimento da prostituição ou de outra forma exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Corrupção de menor. Preliminar de nulidade da prova. Apreensão do celular do réu quando do flagrante. Rejeição. Mandado de busca e apreensão expedido em medida...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÕES ... 218, § 2º, I, do CP (3º ... 6. A emendatio ... nos artigos 218-B e 218-B, § 2o , I, do Código Penal, bem como nos artigos 240 e 243 ... da Lei ... causados às vítimas, nos termos do artigo 387, IV do CPP, oportunizando-se, desde já, o ... -
Advogado foragido depôs no TJ-RJ, no caso Marielle Franco, mas não foi preso
Advogado foragido depôs no TJ-RJ, no caso Marielle, mas não foi preso
... artigo 214 e artigo 218, III, do Código Penal Militar) ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ;}.y306{bottom:216.988571px;}.y2f0{bottom:218 ... /autenticarDocumento.asp sob o código 4A0B-5715-0104-CAFF e senha F514-A1C6-3554-5589 ... 246 do Código Penal, onde se lê que é crime: "Art. 246 Deixar, ... ( ... ) à educação, ( ... )" Este artigo, que é o artigo em que se baseia toda a ...
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Decisão monocrática Nº 213206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... 71, ambos do Código Penal e artigos 158 e 218-B, na forma do artigo ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... corpus tem previsão constitucional no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal ... ão habeas corpus , contudo, foi o Código Criminal de 1830, em seus artigos 183 a 188 ... á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ... 32. Op. cit. , p. 218. 33. Nestes termos, aliás, é a Súmula 510, do ...
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Tentar comprar sexo com menina de 11 anos não é favorecimento à prostituição infantil
Homem que tentou comprar sexo com menina de 11 anos é absolvido
... de crianças e adolescentes, tipificado no artigo 218-B do Código Penal. Assim decidiu a ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista ... Seguros coletivos ... 217 a 218 ... Pecúlios facultativos ... CUSTEIO DO ... 234 do Código Civil), desde que reconhecidas essas situações ... penal vigente, e à rescisão do contrato de trabalho, ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Duplicidade de resultado ... § 2º Se no caso do artigo, é também atingida a pessoa visada ou no caso do parágrafo anterior, ... Renumeração para Arts. 215 e 216, respectivamente ... Art. 218 (Renumeração para Art. 217) ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos ... Art ... DOS PRAZOS ... Disposições Gerais ... Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DAMINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INOVAÇÃO RECURSAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOSUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTADELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sedede agravo regimental ou embargos de...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... um tipo penal previsto anteriormente no código repressivo, para o Estado, titular do jus ... do Ministério Público, em recente artigo inserto em Notizie Radicali 10 , quando indagado ... 218 A ProvA TeSTemunhAl no ProceSSo PenAl BrASileiro ...
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Acórdão Nº 0015320-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
E M E N T A 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CRIME DECORRENTE DA IDADE E NÃO DO GÊNERO. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. 1.1 Para que seja firmada a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar,
... fim de firmar a competência para a Ação Penal n o 0010108-48.2020.8.27.2722, em que figura ... , pela suposta dos delitos tipificados no Artigo 218-A, c/c artigo 226, II, todos do Código ... -
Vídeo de deputado de cueca com adolescente seminua não gera dano moral
Deputado filmado de cueca com menor seminua não será indenizado
... favorecimento à prostituição de menor (artigo 218-B, caput, do Código Penal), pediu sua ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0274927-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 218, C.C. O ART ... CORRUPÇÃO DE ... MENORES. ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... Alega que esse artigo, no entanto, foi alterado pela Lei n.º ...
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Crime de prostituição de menor não depende de aliciamento a terceiros, diz STJ
Prostituição de menor não depende de aliciamento a terceiros
... o enquadramento da conduta ao que diz o artigo 218-B do Código Penal. A norma pune quem ... -
Processo penal
... 108, inc. VIII, do Código Penal 1 , pelo casamento do agente com a ... ção de violência contida no revogado artigo 224 , alínea a, do Código Penal , em razão da ... 33 do CP, do qual se infere o seguinte: 218 a) se a pena fixada na sentença for superior a 8 ...
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Acórdão nº 0001916-31.2014.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-04-2023
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – INDUZIR OU ATRAIR À PROSTITUIÇÃO – ART. 218-B, CP – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE PROCESSUAL – DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA ANTERIOR – PERTINÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO – ADVOGADOS NOMEADOS QUE PERMANECERAM TECNICAMENTE INERTES DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – NOVA CAUSÍDICA QUE LIMITOU-SE A APRESENTAR MEMORIAIS...
... 218-B, CP – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO ... participação meramente formal no processo penal, sob pena de se violar cláusula de garantia do ... 1916-31.2014.811.0088 (código 55422), que tramitou no Juízo da Vara Única da ... , ambos pela prática do crime descrito no artigo 218-B do Código Penal ... Por meio de ... -
Decisao Nº 0000611-83.2016.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-08-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, IV, CPB. MOTIVO TORPE. UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELANTE QUE TERIA CONTRATADO TERCEIROS PARA EXECUTAR A VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE VISUALIZARAM A MECÂNICA DELITIVA. CONFISSÃO DO APELANTE NA FASE INQUISITORIAL. VEREDICTO POPULAR ACOLHENDO
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO ... para que o Juiz Presidente Observasse o Código" de Processo Penal, mais precisamente o art. 474, \xC2" ... 218). O Réu na fase inquisitiva (fls. 19), junto ao ... -
Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 928 - DF (2019/0223880-6) ... MINISTRA MARIA ... 29 e 30 do Código Penal); ... CONJUNTO DE FATOS 2: entre 1°/1/2010 ... 7.492/86, na forma do artigo 71, do Código Penal) ... À fl. 3997, foi ... , Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-218 20-11-2009) ... Como tem decidido esta Corte, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... já na Constituição de 1793, em seu artigo 9º, e em outras Constituições da França. 8 O ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 218 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... III do Título VI da Parte Especial deste Código;" ... VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de ... artigo", delegar atribuição ... De acordo com o art. 2\xC2" ... 2. O art. 218 do Código Penal visa evitar a mácula sexual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001356-92.2020.8.19.0044 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0001356-92.2020.8.19.0044 Recorrente: Samuel Stoler de Freitas Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Samuel Stoler de Freitas (fls. 194/206),...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... DECISÃO 8008095-34.2022.8.05.0150 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Lauro De ... a prática do/s delito/s tipificado/s no/s artigo/s 16, § 1º, IV, da Lei 10826/03 por fatos ... do disposto no § 6º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Durante o lapso temporal de ... com fito a apurar delito tipificado no artigo 218 do Código Penal por fatos imputados a ALINE ...