artigo 225 88
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A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e a Teoria da Dupla Imputação
O presente trabalho aborda os aspectos mais polêmicos e controversos acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, parte de uma abordagem das principais teorias aplicadas à natureza jurídica do instituto. Posteriormente, trata da compatibilidade da responsabilidade penal do ente moral com a tradicional Teoria do Crime, inserindo o tema no contexto da legislação vigente,...
... 225, §3º), posteriormente regulamentada pela Lei ... , evocando, para tanto, o conteúdo do artigo 225, § 3º da Constituição da República, bem ... inteiramente pelo artigo 225 da CF/88 ... Art. 225, caput ... Todos têm direito ... -
Processo nº 2010.001.239787-0 de Oitava Câmara Cível, 22 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DE DOIS PAPAGAIOS DA ESPÉCIE AMAZONA AESTIVA (PAPAGAIO VERDADEIRO COM ANEL), NA EXPOSIÇÃO "HÉLIO OITICICA - MUSEU É O MUNDO", NO INTERIOR DA OBRA TROPICÁLIA, A SER INSTALADA NO PAÇO IMPERIAL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3402/2002. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA...
... AS PRESENTES E FUTURAS GERAÃÃES (ARTIGO 225, DA CRFB/88) ... POLUIÃÃO AMBIENTAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11903/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE E MULTA DO FGTS. ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV E LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. O não-conhecimento do Recurso de Revista não implica em negativa de prestação jurisdicional, notadamente quando a matéria está em consonância com a jurisprudência da Corte (OJ nº 225/SDI) e os...
... SOLIDARIEDADE E MULTA DO FGTS. ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV E LV, DA CF/88. AUSÊNCIA ... ância com a jurisprudência da Corte (OJ nº 225/SDI) e os preceitos legais invocados no apelo ... -
Direitos animais: zoológicos como prática colonial humana
Diante das barreiras do Direito posto, que toma como orientação o paradigma colonial da humanidade, reflexões acerca dos animais não-humanos são necessárias para que se possa transcender a significação clássica de animais enquanto propriedade, já que não se pode continuar a mercê de tradicionais comportamentos humanos que insistem numa arbitrária hierarquização de vidas igualmente sencientes....
... ítulo VI “Do meio ambiente”, em seu artigo 225, §1°, inciso VII, inaugura uma abertura à ... 225, §1°, inciso VII, CRFB/88), sendo, portanto, uma regra constitucional ... -
Efeito Backlash da Jurisdição Constitucional: O Caso da Vaquejada
Pretende-se realizar no presente ensaio uma análise reflexiva sobre o efeito backlash da jurisdição constitucional. A pesquisa é realizada por meio do estudo do julgamento da ADI 4983/CE, ajuizada pelo Procurador-geral da República em face da Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado. O Supremo Tribunal Federal Brasileiro,...
... pela Carta Constitucional de 1988 em seu artigo 2º ... Não se pode olvidar que a vida é ... -se inconstitucional, pois violaria o artigo 225, §1º, inciso VII da Constituição da ... do meio ambiente, prevista no artigo 225, CRFB/88 e às manifestações culturais, previstas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-319901/2005-0028-12.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A hipótese é por demais conhecida nesta Corte. Trata-se de prescrição total, na medida em que houve alteração contratual com a extinção da gratificação semestral e instituição do aumento compensatório. Embora a situação envolva prestações sucessivas, o cerne da controvérsia situa-se no momento dessa alteração. É que não se trata de...
... , e 7º, VI, da Constituição Federal, 9º, 225 e 468, da Consolidação das Leis do Trabalho, ... 5º, caput, XXXV, 7º, I, 8º, III e VI, da CF/88, 82, 86, 87, 129, 130, e 145, III e IV, do ... ão, tudo em conformidade com o disposto no artigo" 477, §2º, da CLT, OJ/SBDI-1 nº 270 e Súmula n\xC2" ... -
Os princípios do direito ambiental como instrumentos de efetivação da sustentabilidade do desenvolvimento econômico
A intensa competitividade internacional decorrente do fenômeno da globalização, aliada ao grande crescimento da população mundial, tem exigido cada vez mais o aumento da produção de bens de consumo e de alimentos. Tal competitividade tem resultado em impactos ambientais altamente preocupantes, quer pelo aumento da geração de resíduos, quer pela ampliação das fronteiras agrícolas, exercendo forte...
... do Brasil de 1988, a Constituição Federal de 88 - CF/88 -, e de diplomas ... 292 Veredas do ... para o Direito Ambiental. O artigo 225 da CF/88 estabelece não só um direito ... -
A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da autorização dos órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem a própria unidade ou sua zona de amortecimento, nos termos do que dispõe o artigo 36, §3º, da Lei n. 9.985/00. Tendo em vista a possibilidade de uma dupla interpretação desse...
... O presente artigo" tem por objetivo analisar o instituto da autoriza\xC3" ... Ambiental (RIMA), conforme preceitua o artigo 225, §1º, IV, da CF/88, e não de outros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17185/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da Agravante, tendo o Tribunal a quo, no acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e matérias em debate, estando...
... defesa, e, conseqüentemente, a afronta ao artigo 5°, LV, da CF/88, pois a questão suscitada não ... com o contido na Orientação Jurisprudencial 225, item I, primeira parte, da SBDI-1 desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-65.2009.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (OFENSA À HONRA E À IMAGEM), NO VALOR DE R$ 10.000,00. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e manteve a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, por constatar a prática de ato ilícito (ofensa à honra e à imagem) contra o Reclamante. Consignou não haver -dúvida de que a imagem e honra
... Não há violação dos arts. 5º, V, da CF/88 e 944, parágrafo único, do Código Civil. Na ... ção diversa da tratada no mencionado artigo. VII. A decisão regional está de acordo com a ... Os modelos transcritos às fls. 225/227 são inservíveis para o confronto de teses, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9872/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Mayo de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A - RFFSA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, -O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do artigo 832 da CLT, do artigo 458 do CPC ou do artigo 93, IX, da
... , supõe indicação de violação do artigo 832 da CLT, do artigo 458 do CPC ou do artigo 93, IX, da CF/88 ... -. Neste sentido, inviável o conhecimento da ... no item I da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1/TST, segundo o qual - ... em caso de ... -
Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
... República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e em leis infraconstitucionais, podendo-se ... a temática, dividindo-se, para tanto, o artigo em três seções, as quais serão responsáveis ... VI, que trata do meio ambiente, traz o artigo 225 com a seguinte redação: “Todos têm direito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas: a) situações...
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Lei Florestal e o Setor Sucroalcooleiro
... facilitar as transações entre estados, o artigo 44, § 1º, estabele-ceu controle pelo “… ... 225, 170, VI, e 186, II). Para a consecução do ... no artigo 225, § 1º, inciso V, da CF/88. E é, por isso, inconstitucional ... 7.2 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. 1.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Esta Corte, através da Súmula 364, item I, sedimentou o entendimento de que a exposição, ao agente periculoso, ainda que intermitente, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. No caso, não se extrai do acórdão vergastado o tempo em que o recorrido despendia no enchimento das bombonas com gasolina...
... concessão firmado entre as reclamadas e o artigo 442 da CLT, permanecendo incólumes os artigos 2 da CLT e 93, IX da CF/88. Não conheço ... 2. SUCESSÃO TRABALHISTA ... Corte firmou entendimento, através da OJ n° 225 da SDI-1, de que celebrado contrato de concessão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. 1.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Esta Corte, através da Súmula 364, item I, sedimentou o entendimento de que a exposição, ao agente periculoso, ainda que intermitente, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. No caso, não se extrai do acórdão vergastado o tempo em que o recorrido despendia no enchimento das bombonas com gasolina...
... concessão firmado entre as reclamadas e o artigo 442 da CLT, permanecendo incólumes os artigos 2 da CLT e 93, IX da CF/88. Não conheço ... 2. SUCESSÃO TRABALHISTA ... Corte firmou entendimento, através da OJ n° 225 da SDI-1, de que celebrado contrato de concessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10734/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. 1.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Esta Corte, através da Súmula 364, item I, sedimentou o entendimento de que a exposição, ao agente periculoso, ainda que intermitente, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. No caso, não se extrai do acórdão vergastado o tempo em que o recorrido despendia no enchimento das bombonas com gasolina...
... concessão firmado entre as reclamadas e o artigo 442 da CLT, permanecendo incólumes os artigos 2 da CLT e 93, IX da CF/88. Não conheço ... 2. SUCESSÃO TRABALHISTA ... Corte firmou entendimento, através da OJ n° 225 da SDI-1, de que celebrado contrato de concessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10734/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. 1.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Esta Corte, através da Súmula 364, item I, sedimentou o entendimento de que a exposição, ao agente periculoso, ainda que intermitente, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. No caso, não se extrai do acórdão vergastado o tempo em que o recorrido despendia no enchimento das bombonas com gasolina...
... concessão firmado entre as reclamadas e o artigo 442 da CLT, permanecendo incólumes os artigos 2 da CLT e 93, IX da CF/88. Não conheço ... 2. SUCESSÃO TRABALHISTA ... Corte firmou entendimento, através da OJ n° 225 da SDI-1, de que celebrado contrato de concessão ... -
Decisão monocrática Nº 224000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... licença ambiental, conduta tipificada no artigo 55, caput, da Lei n. 9.605/98 e exploraram ... , constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da CF/88, de relevância imensurável, seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5164/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na O.J. nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Afasta-se o processamento da revista, em face do não-pronunciamento acerca das questões jurídicas invocadas nos embargos de declaração, a teor do
... Indene de ofensa direta ao artigo 114 da CF/88, com a ampliação que lhe foi dada ... O.J. nº 225, item I, da SBDI-1, restando afastada a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na O.J. nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Afasta-se o processamento da revista, em face do não-pronunciamento acerca das questões jurídicas invocadas nos embargos de declaração, a teor do
... Indene de ofensa direta ao artigo 114 da CF/88, com a ampliação que lhe foi dada ... O.J. nº 225, item I, da SBDI-1, restando afastada a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na O.J. nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Afasta-se o processamento da revista, em face do não-pronunciamento acerca das questões jurídicas invocadas nos embargos de declaração, a teor do
... Indene de ofensa direta ao artigo 114 da CF/88, com a ampliação que lhe foi dada ... O.J. nº 225, item I, da SBDI-1, restando afastada a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na O.J. nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Afasta-se o processamento da revista, em face do não-pronunciamento acerca das questões jurídicas invocadas nos embargos de declaração, a teor do
... Indene de ofensa direta ao artigo 114 da CF/88, com a ampliação que lhe foi dada ... O.J. nº 225, item I, da SBDI-1, restando afastada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-516400/2000-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processamento da revista, com fulcro na prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, só tem cabimento nas hipóteses previstas na O.J. nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Afasta-se o processamento da revista, em face do não-pronunciamento acerca das questões jurídicas invocadas nos embargos de declaração, a teor do
... Indene de ofensa direta ao artigo 114 da CF/88, com a ampliação que lhe foi dada ... O.J. nº 225, item I, da SBDI-1, restando afastada a ... -
Sustentabilidade ambiental na sociedade contemporânea e consumista
... textos de proteção ambiental, que é o artigo 225, inserido no capítulo específico sobre o ... ao lado e por força de outros artigos da CF/88, tais como: 3º, 4º, 5º e 170, inciso VI, que ...