artigo 225 88
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Acórdão nº 2010/0139080-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPLANTAÇÃO DE USINAS DE GERAÇÃO DE ELETRICIDADE. EXIGÊNCIA DE ESTUDOS PRÉVIOS E RELATÓRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE MERA EXTENSÃO DAS INSTALAÇÕES JÁ EXISTENTES. QUESTÃO...
... MEIO AMBIENTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ... 24, VI, §§ 1º e 2º, 225, § 1º, IV, da CF), tendo em vista os precisos ... 105, III, alíneas "a", "b" e "c", da CF⁄88 ... 3. O Tribunal de origem, com base em laudo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062403-73.2018.8.19.0000 (Cível), 17-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTRAÇÃO AREIA RIO PARAÍBA SUL. INEA. DECISÃO LIMINAR AUTORIZANDO O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVADA, PELO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. ALEGA O AGRAVANTE QUE A EMPRESA AGRAVADA NÃO TROUXE AOS AUTOS TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA DEMONSTRAR O SEU SUPOSTO DIREITO, ESPECIALMENTE PORQUE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE A...
... constitucionalmente pelo artigo 225 da CRFB/88, e que não restou caracterizada a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de que trata o inciso II do caput deste artigo" será submetido à deliberação do Conanda ... \xC2" ... 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ... 191 a 197, 225 a 227, 230 a 236, 243 e 245 a 247 da Lei nº ...
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Processo nº 0019671-37.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 308) que Julgou Procedente, Em Parte, O Pedido, para Compelir As Rés À Obrigação de Paralisar As Atividades que Envolvam Sonorização, Música Mecânica Ou Afim Amplificada, Voz Amplificada Com Uso de Microfone Ou Outros Meios que Possam Causar Poluição Sonora, Exercidas Sem a Devida Licença, Sob Pena de Multa Diária No Valor de R$ 10.000,00 (dez Mil Reais),...
... equilibrado”, consoante artigo" ... 225, da CRFB/88, por meio da prática\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. 2. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 320 DO CPC. 3. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, I e III/TST. 4. HORAS ITINERANTES. SÚMULA 90/TST. 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULAS 126 E 331, VI/TST. O recurso de revista não preenche os...
... 225, caput, CF/88), que é essencial à sadia ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-02.2004.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, ambos da CF/88, 832 e 897-A, ambos da CLT e 463, I e II do CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista,...
... artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, ambos da CF/88, 832 e 897-A, ambos da CLT e 463, I e II do CPC) ... de recurso de revista fundamentado no artigo 896, "a", da CLT, quando constatado que o aresto ... - ADICIONAL DE 100% (violação aos artigos 225 e 59 da CLT e contrariedade ao Precedente ... -
Acórdão nº 1.0259.07.002069-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 38 DA LEI 9.605/98 - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS - ERRO DE PROIBIÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - TESES REJEITADAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 1.060/50 E DA...
... O artigo 225, da CR/88 estabelece que o meio ambiente ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I. da Constituição e tendo em vista o ... I. P. O. A ... Art. 88. As caixas de sedimentação de substâncias ... Art. 225. Linfoadenite caseosa Nos casos de linfoadenite ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234300-51.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA SOBRE DESCONTOS FISCAIS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PRODUTIVIDADE E ASSIDUIDADE (violação ao artigo 457, § 1º, da CLT, e divergência jurisprudencial).
... de revista a hipótese da alínea "a" do artigo 896 da CLT. Agravo provido ... RECURSO DE ... (violação aos artigos 37 e 41, da CF/88", à Lei Municipal Complementar 043/2006, e diverg\xC3" ... 333, I, do CPC e contrariedade à Súmula nº 225, do TST). Não demonstrada violação a ... -
Acordao N° 1715447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Ilegitimidade do ministério público e extinção da punibilidade. Interposição de apelação. Inadequação. Erro grosseiro não verificado. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Conhecimento como recurso em sentido estrito. Fatos anteriores à vigência da lei nº 12. 015/2009. Artigo 225 do código penal. Redação anterior. Nã
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ... ANTERIOR. O RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PROTEÇÃO ... INTEGRAL À CRIANÇA. AÇÃO ... -
EIA/Rima para empreendimentos sem avaliação da significância de seus impactos
Alexandre Sion: A exigência de EIA/Rima para empreendimentos
... artigo 2º da Resolução do Conselho Nacional do Meio ... República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), ao determinar a atuação do Conselho Estadual ... , cabe pontuar que, nos termos do artigo 225, §1°, IV, da CRFB/88, bem como do artigo 25, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215800-34.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO BIENAL (violação ao artigo 7, XXIX, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não é possível vislumbrar fraude na rescisão contratual do primeiro contrato de trabalho, na hipótese em que a alteração da função ocorreu de forma vertical, passando o empregado de motorista a técnico de laboratório em razão de submissão a novo concurso público, em...
... (violação ao artigo 7, XXIX, da CF/88 e divergência ... , 818, da CLT e contrariedade à Súmula nº 225, do TST). Não há se falar em violação aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1045200-51.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM O SEGUNDO RECLAMADO - ATIVIDADE BANCÁRIA DESCARACTERIZADA (violação aos artigos 3º, 9º e 444, da CLT, contrariedade à Súmula nº 331, I, do TST e divergência jurisprudencial). Não há se falar em violação aos dispositivos legais indicados, ou em conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial ou contrariedade à verbete desta Corte,...
... - DIVISOR 150 (violação ao artigo 224, da CLT e divergência jurisprudencial). Não ... DE 100% (violação aos artigos 8º, 59 e 225, da CLT e divergência jurisprudencial). Não se ... (violação aos artigos 7º, XXI, da CF/88, 478, da CLT, e divergência jurisprudencial) ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... O artigo 225, caput da CF/88 consagra o direito ao meio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198700-86.2004.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO - ADESÃO AO PDV - AUSÊNCIA DE PROVAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (violação ao artigo 9º, da CLT). Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado quando constatado que o Tribunal Regional afastou o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão consignando a ausência de provas do vício de consentimento. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃ
... (violação ao artigo 9º, da CLT). Não se vislumbra ofensa ao ... (violação aos artigos 5º, X, da CF/88 e 187, do CC/2002). Não se vislumbra ofensa aos ... (violação aos artigos 59 e 225, da CLT, contrariedade à Súmula nº 93 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242000-10.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO (violação do artigo 475, I do CPC e contrariedade à Súmula 303 do TST). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho....
... REMESSA EX OFFICIO ... (violação do artigo 475, I do CPC e contrariedade à Súmula 303 do ... (violação dos artigos 7º, IV da CF/88, artigos 76 e 457 da CLT, além de divergência ... (por contrariedade à Súmula 225 do TST, violação dos artigos 818 da CLT e 333, ... -
A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... protegidas o interesse do presente artigo". O acelerado e desordenado processo de urbanizaç\xC3" ... Com fundamento na CF/88 8 , na doutrina 9 e na jurisprudência, pode-se ... 8 Art. 225. (…) § 1º Para assegurar a efetividade desse ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista ... , nem superior ao maior valor-teto (artigo 225, § 3º) vigente na data do início do ... Benefícios do ex-combatente ... Art. 88 O ex-combatente segurado da previdência social e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-78400-23.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA...
... TST e artigo 71, e §4° da CLT (condenação do intervalo em ... 'caput' da CLT e 1°, inciso III e IV da CF/88, Art. 7° ... 'caput', Art. 170, Art. 7º, inciso XXII, Art. 6° e 193, 225 da CF/88, em razão da condenação somente nos ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 10 Artigo 1º ... Todos os homens nascem igualmente ... 31 ... II da CRFB/88); b) direitos e garantias fundamentais (Título ... ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da CF/1988)” ... 1.10 Multifuncionalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12228/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S.A. e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto à
... Jurisprudencial nº 225/SBDI-1, com nova redação aprovada pelo Tribunal ... nos termos do então vigente Enunciado/TST nº 88 ... Observância ao princípio da de das leis (artigo 6º da LICC) ... Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-642541-02.2004.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. A Corte regional consignou que a verba paga a título de -aumento compensatório especial- decorreu do acordo entre as partes como forma de compensação pela supressão da gratificação semestral. Esclareceu, contudo, a Corte a quo que nem as cláusulas convencionais nem qualquer outra do acerto...
... ão há falar em violação dos artigos 224 e 225 da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº ... do ônus que lhe é determinado pelo artigo 818 da CLT combinado com o artigo 333, inciso I, ... 7º, inciso XXVI, da CF/88), é no sentido de mitigar a aplicação do ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos ... Art. 88. A falta de comunicação oportuna de fato que ... 225" ... SUBSEÇÃO IX ... Do Auxílio-reclusão ... \xC2" ...
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O TAC como instrumento de regularização fundiária sustentável: aplicação da Reurb social nas APPs do Lago do Juá e Rio Tapajós em Santarém-PA
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, nº 13.465/2017, diploma legal sobre ocupações antrópicas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), regulamentada pelo Decreto nº 9.310/2018, visando os direitos no art. 6º e 225 da Constituição da República de 1988 (CR/88). Apresentar a hipótese de regularização fundiária nas APPs do Juá e Tapajós, mediante o Termo de...
... RESUMO: ... O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária ... -
A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e a Teoria da Dupla Imputação
O presente trabalho aborda os aspectos mais polêmicos e controversos acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, parte de uma abordagem das principais teorias aplicadas à natureza jurídica do instituto. Posteriormente, trata da compatibilidade da responsabilidade penal do ente moral com a tradicional Teoria do Crime, inserindo o tema no contexto da legislação vigente,...
... 225, §3º), posteriormente regulamentada pela Lei ... , evocando, para tanto, o conteúdo do artigo 225, § 3º da Constituição da República, bem ... inteiramente pelo artigo 225 da CF/88 ... Art. 225, caput ... Todos têm direito ...