artigo 330 código penal
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Acórdão Nº 0006901-91.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ... 330, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO E 311 DO CTB) ... CAPITULADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0002202-82.2021.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, CAPUT, C ... /C ART. 14, INCISO II E ARTIGO 330, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL. PLEITO DE ...
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Acórdão Nº 0003561-20.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... DESOBEDIÊNCIA ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO E ART. 330, DO O PENAL ... IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR - ... NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ...
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Acórdão Nº 0000979-03.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... NOS ARTIGOS 306, 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO, BEM COMO NO ARTIGO 30 DO CÓDIGO PENAL" ... INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) TERMO DE CONSTATA\xC3" ... de Trânsito Brasileiro, bem como no artigo 330 do Código Penal, às penas de 01 ... (um) ano, ...
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Acórdão nº RHC 21731 / MA de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. E DE DEFESA PRELIMINAR. SÚMULA 330⁄STJ. ORDEM DENEGADA ... 1. No procedimento ... ária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal se a ação ...
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Acórdão Nº 0017320-49.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ...
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Acórdão Nº 0003702-50.2020.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... RESISTÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 33, , ... DA LEI N° ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023276-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-08-2020
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA. EXCESSO DE PRAZO. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE APROXIMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Examinando a decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva (em 12/05/2019) e ao mantê-la (nas datas de 14/05/2019, 08/07/19 e 14/10/2019),...
... HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 ... ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. ARTIGO 330 DO ... CÓDIGO PENAL. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ... -
Acórdãos nº 0004161-06.2012.8.26.0205 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2016
... ;}.y29{bottom:328.702416px;}.y3b{bottom:330 ... ão a sanção relativa ao delito do artigo 330 do Código Penal, para que fique o ...
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Acórdão Nº 0008844-85.2017.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-06-2022
... RELATRIOConforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, ... (ARTIGO 330 DO CDIGO PENAL.SENTENA CONDENATRIA.INSURGNCIA DO ...
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Acórdão nº 70085166866 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 27-09-2022
... I. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO ARTIGO 212 DO CPP. Segundo o pacífico entendimento do ... nº 13.641/2018, não se aplicava o artigo 330 do Código Penal à desobediência praticada no ...
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Acórdão Nº 0008764-85.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
... RELATORA: [1] ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO ... 155, §1º, 180, ... E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ... SE AMOLDA AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 330 DO ... CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO ...
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Acordao N° 1365455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Crimes de embriaguez ao volante e desobediência. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por ausência de provas da autoria e da materialidade. Não acolhimento. Teste de etilômetro. Validade. Prova testemunhal. Depoimento dos policiais militares responsáveis pela abordagem. Delito de desobediência. Dolo configurado. Atipicidade afastada. Recurso conhecido e não provido. 1....
... como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, e igo 330, do ... Código Penal, às penas de 06 (seis) ... -
Acórdãos nº 0005093-48.2011.8.26.0360 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... ;}.y3a{bottom:324.746667pt;}.y86{bottom:330 ... , para absolvê-lo do crime do artigo 330 do Código Penal, com fundamento no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0249033-06.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 288-A, 180, CAPUT, E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGOS 14 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/2003, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA, RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PLEITEIA: 1) A CONDENAÇ
... APELAÇÃO. ARTIGOS 288-A, 180, CAPUT, E ... 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGOS ... 14 E 16, ... FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ... CRIMES DE CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5012803-92.2021.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE INSUBSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADAS. POLICIAIS QUE ESTAVAM EM OPERAÇÃO AFIRMARAM QUE ABORDARAM O RÉU E, APÓS ISSO, ESTE EMPREENDEU FUGA DESRESPEITANDO A ORDEM DE PARADA. CONDUTA REPROVÁVEL E TÍPICA. TESE FIXADA PELA TURMA...
... RELATRIOConforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, ... CRIMINAL.CRIME DE DESOBEDINCIA (ARTIGO 330 DO CDIGO PENAL). SENTENA CONDENATRIA. RECURSO DA ... -
Acórdão Nº 0001810-30.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL ... INTEMPESTIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0010421-39.2017.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... 330, DO ... CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA ... do delito de desobediência, tipificado no artigo 330, do Código Penal. Ademais, é ... certo, que ...
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Acórdão Nº 0811531-94.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
PRIMEIRA CMARA CRIMINALAGRAVO EM EXECUO PENAL N.0811531-94.2023.8.10.0000AGRAVANTE: JOEL DE ... falta grave, face a prtica do crime do o artigo 16, 1, IV, da Lei n 10.826/03 (Estatuto do amento), artigo 330 do Cdigo Penal Brasileiro e artigo 309 do Cdigo ...
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Acórdão Nº 0000043-13.2020.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO ... PENAL – DESOBEDIÊNCIA ...
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Relatório e Voto com número 0298064-39.2016.8.09.0175 da 3ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, 330 e 251, § 1º ... c/c art. 14, inciso I, todos do Código Penal (mov. 03) ... Por pertinente transcrevo a ... previsto no artigo 157, CP ... Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Acórdão Nº 0010223-22.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 ... DO CÓDIGO PENAL. DESRESPEITO À ORDEM DE ...
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Acórdão Nº 0022380-95.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO ... MATERIAL (ART. 155, §4º, INCISO I E ART. 330, NA FORMA DO ART ... 69, TODOS DO PUNITIVO) ... NO ARTIGO 21, ALÍNEA ‘A’, DA LEI ESTADUAL Nº ... O DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL ... ENTENDIMENTO UNÍSSONO DA CORTE ...
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Acórdão Nº 0079271-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 180, CAPUT; ARTIGO 157, §1º, §2º, INCISO II, E § ... 2º-A, INCISO I; E ARTIGO 330, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA ... FORMA DO ...
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Acórdão Nº 0007416-50.2019.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 195 DA LEI DE TRÂNSITO ... ABSOLVIÇÃO DO ... ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ...