artigo 482 e suas alíneas da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT

Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001031-65.2016.5.07.0037), 2017-02-23

... autos, a parte reclamante não apresentou suas derradeiras razões, enquanto que a reclamada as ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - ato de ... Assim, com base nas alíneas "b", "d" e "e" do art. 483 da Consolidação das ... - INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - MANUTENÇÃO DA ... /reclamada das obrigações trabalhistas em razão do pedido de reversão da justa causa ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 454-60.2020.5.21.0004)

... PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ... PROCESSO ... contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em ... Do Mérito ... O reclamante, em suas razões de recurso, sustenta que a justa causa ... estabilidade provisória, nos termos do artigo 496 da CLT (Id. 3a4ee19) ... Na ... 482, alínea e, da CLT, e, em razão disso, ... Consolidação das Leis do Trabalho, situando, dentre elas, a ... das alíneas ...
Sentença nº 1001112-02.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023

... dos artigos 467 e 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, e honorários ... A petição inicial atende ao disposto no artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas, ... ; (ii) o afastamento do trabalhador de suas funções mediante por mais de 15 dias; (iii) o ... justa causa do autor, nos termos do artigo 482, alínea “i”, da Consolidação das Leis ... Considerando o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 791-A, da Consolidação das ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 332-40.2016.5.07.0016) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - MAU PROCEDIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não

... - violação do artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso ... ção de agir senão dentro de suas competência como empregado, haja vista ... trabalhistas rescisórias e indenizatórias. E mais, ... 482, alínea "b", da Consolidação das ... 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o art. 373, inciso ... de admissibilidade previstas nas alíneas a, b e c do art. 896. O ônus ...
Decreto N. 5.598, DE 1º de dezembro de 2005
- CLT. Consolidação das leis do trabalho
... ( Caput , parágrafos e alíneas acrescentado pela Instrução Normativa SIT/MTE ... 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, ... A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de ... Capítulo V ... Dos Direitos Trabalhistas e Obrigações Acessórias ... Seção I ... ções e acordos coletivos apenas estendem suas cláusulas sociais ao aprendiz quando ... 482 da CLT; e ... III — a ausência injustificada ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2316-45.2015.5.09.0014)

... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: ... "§ 1º-A ... à Parte Autora o ônus da prova de suas alegações (art. 818 da CLT e 373, I do ... Aponta violação do artigo 482, alíneas -b- e -e-, da CLT e divergência ... e para burlar seus direitos trabalhistas, a recorrida injustamente lhe aplicou a pena ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001325-15.2019.5.07.0037), 2019-11-14

... Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho ... , de logo, sem sequer procurar conhecer as suas razões, preferiu por termo ao liame ... de pagar todos os seus direitos trabalhistas ... Por todos esses motivos, o ... cometido as falta graves dispostas nas alíneas "b" e "k" do art. 482 da Consolidação das Leis ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000563-42.2016.5.06.0001), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO PRIMEIRO RECLAMADO. 1) ADVOGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. Em tendo o reclamado negado o vínculo de emprego, admitindo, entretanto, a prestação de serviços, atraiu para si o ônus de comprovar a ausência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do NCPC, do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, restou evidenciada

... (Estatuto da Advocacia) fixa, no § 3º do artigo 20, a jornada noturna do advogado como sendo das ... "veio a praticar as faltas previstas às alíneas 'a' e 'c', do artigo 482, da CLT, considerando a ... força do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça ... ício e o pagamento de direitos trabalhistas ... Em sua defesa, o escritório reclamado ... 3o da Consolidação das Leis do Trabalho e, em conseqüência, os direitos ... , informou que os clientes que migraram as suas ações para o escritório do reclamante o ...
Do aviso prévio
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015
... (Obs.: Os §§ 5º e 6º deste artigo foram acrescentados pela Lei n. 10.218, de ... 477 desta Consolidação: o pagamento das parcelas constantes do ... , integra o cálculo das verbas trabalhistas (férias, 13º salário) para todos os efeitos; ... Tendo o autor provado suas alegações de que o aviso prévio foi concedido ... Indenização adicional prevista nas leis ns. 6.708/79 e 7.238/84. Indevida. Aplicação ... ção feita daqueles a que se referem as alíneas d e g, e que dissolve imediatamente o contrato, ... 482 ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001254-18.2016.5.07.0037), 2018-05-13

... a Secretaria desta Vara juntou todas as suas peças aos autos (págs. 978/1151 dos autos) ... o que está previsto no § 1° e caput do artigo 2° da Lei n° 5.584/70 de 26 de junho de 1970, ... ção das faltas graves dispostas nas alíneas "a", "b" e "h" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamante questiona a ... reclamante afirma que seus direitos trabalhistas foram violados e do outro o banco reclamado ...
Sentença nº 1000522-10.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023

... 482, alíneas "b" e "e" da CLT), uma vez que o mesmo ... resilitórias), é ônus do réu comprovar suas" alegações. Ademais, para aplicação da puni\xC3" ... pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ... contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001365-65.2017.5.07.0037), 2018-03-22

... com maior segregação, executando todas as suas tarefas, chegando ao ponto de não ter nada para ... de trabalho e a pagar os direitos trabalhistas que lhe são devidos ... Por todos esses ... das faltas graves dispostas nas alíneas "b", "d" e "g" do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, com o pagamento de todas as verbas ... 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ... dispostas nas alíneas "b" e "g" do mesmo artigo, por se tratar de matérias fáticas, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001702-31.2014.5.06.0023), 04-09-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. No caso dos autos, ao imputar à reclamante a prática de conduta faltosa, a...

... atraiu o ônus de provar a veracidade de suas alegações, deste encargo tendo se desvencilhado ... INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. Uma vez evidenciada a não ... demitida POR JUSTA CAUSA, com base no artigo 482 da CLT, sem ao menos informar a Reclamante o real ... 482 e alíneas da Consolidação das Leis do Trabalho, também ... e devedoras uma da outra de dívidas trabalhistas" líquidas e vencidas (artigos 368 e 369, do CC; S\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-53.2020.5.06.0013), 26-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual arguida, para, apreciando o mérito do recurso, negar-lhe provimento.

... Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do ... abaixo o que o reclamante alega em suas recursais: ... "O pedido que originou este ... por justa causa com fundamento no artigo 482 , m, da CLT, em razão da perda de habilitação ... ão que a ASSOCIAÇÃO cria leis trabalhistas sem autorização constitucional ... O motivo ... alíneas "m" do artigo 482 da CLT. Na verdade, o obreiro ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11367-38.2016.5.03.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS. A ação é anterior à Lei nº 13.467/2017, a qual não retroage para alcançar fatos anteriores à

... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. HORAS EXTRAS ... ção da República, como exigem as alíneas" \"a\" e \"c\" do art. 896 da CLT ... Em rela\xC3" ... direitos trabalhistas ... Assim, adoto os fundamentos das ... em troca de salário e se submete às suas ordens em relação ao modo pelo qual o ... dispensa (art. 482, letras "e" e "h", da CLT), no caso do ... INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. CALL CENTER. LICITUDE ... Recepção do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001801-63.2013.5.06.0143), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC de 2015). E...

... manutenção da justa causa, com fulcro no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho ... se deu por justa causa, ampara nas alíneas "a", "b" e "e", do art. 482, da CLT, em face de ... ão bastasse seu vasto histórico funcional e suas reincidências, foi flagrado novamente permitindo ... falar em reflexos em outras parcelas trabalhistas do repouso remunerado em decorrência de sua ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1531-05.2014.5.09.0892)

... - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI da ... - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; ... , pois compareceu em audiências trabalhistas para prestar depoimento; que RICARDO QUEIROLO, ... Disse que suas atividades sempre foram relacionadas com as ... ) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'i' ... A recorrente ... alíneas "d" e "g" do art. 483 da CLT: ... "O ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000127-73.2018.5.06.0014), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL: DAS HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O demandado não produziu provas aptas a afastar a presunção de que o autor se sujeitava a controle de horário. Em que pese a condição de trabalho externo constar na CTPS do trabalhador, a prova testemunhal de iniciativa da empresa afirmou em seu depoimento que havia controle de ponto para os promotores de vendas, quando estes...

... aos padrões fixados pelo inciso II, do artigo 62 da CLT. Em continuidade diz que se mantida ... ções fático-jurídicas são regidas pelas leis então vigentes, de modo que, em relação às ... , nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 333, ... Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1976, p. 22), por seu turno, lista sete: ... que indicam que o Reclamante não cumpriu suas atribuições causando prejuízo à Ré. Conforme ... ção da falta grave a que alude o artigo 482, ae bda Consolidação das Leis do Trabalho (ato ... Transcrevo, por oportuno, as alíneas 'a' e 'b' do art. 482 da CLT: ... "Art. 482 - ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001500-61.2015.5.06.0171), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. I) JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de...

... e do trabalho, contraída na execução das suas atividades laborais no reclamado (tendinite do ... processuais criadas ou alteradas pelas Leis nºs 13.429/17 e 13.467/17 (e logo modificada ... de ato de improbidade da autora - artigo 482, 'a', da CLT. Expõe seus argumentos como ... "MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO. ( ... ) III - A reversão da ... 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e por isso quando ... Art. 43. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 447-39.2010.5.05.0271) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO DE FGTS NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O processamento do recurso...

... 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de ... - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 93, inciso ... , artigo 489, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; ... os desiguais na medida das suas" desigualdades, ao ônus da dupla miss\xC3" ... ção das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'a'; Lei nº 13105/2015, ... obrigações tributárias e trabalhistas, não é suficiente para que se ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1315-39.2011.5.02.0441)

... dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e ... Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º ... - ... direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de ... dispensa por justa causa, na forma do artigo 482, alínea "h", da CLT ... Entrementes, enhuma prova produziu a primeira ré das suas alegações. Nem mesmo o cartão ... de ... recurso quanto ao tema, nos termos das alíneas "a" ou "b" do ... art. 896 da CLT ...
Modalidades de rescisão contratual - Verbas rescisórias
- Manual prático das relações trabalhistas
... 449 da CLT, não afeta os direitos trabalhistas do empregado. No entanto, na hipótese de ... ão, estado, Distrito Federal, Município e suas autarquias; ... c) saldo das contas individuais ... 482 da CLT, configurando-se por três elementos: ... ão contratual por justa causa, prevista no artigo 482 da CLT. Recurso da reclamada ao qual se nega ... duas hipóteses de despedida indireta (alíneas d e g do art. 483 da CLT) a lei faculta ao ... 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, posicionamento este que ...
Garantia de emprego
- Curso de direito do trabalho
... 482 da CLT (art. 493 da CLT), é (a rigor, era ) ... ção, o empregado poderá ser suspenso de suas funções, que se trata de uma faculdade patronal ... criada pela Constituição de 1988, o artigo [a rigor, o próprio instituto] perdeu ... NÃO CABIMENTO. O artigo 494 da Consolidação das Leis do Trabalho preceitua que “o empregado ... a grande quantidade de ações trabalhistas, mediante mecanismo de composição direta de ... equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, ...
Garantia de emprego
- Curso de direito do trabalho
... 482 da CLT (art. 493 da CLT), é (a rigor, era ) ... ção, o empregado poderá ser suspenso de suas funções, que se trata de uma faculdade patronal ... criada pela Constituição de 1988, o artigo [a rigor, o próprio instituto] perdeu ... NÃO CABIMENTO. O artigo 494 da Consolidação das Leis do Trabalho preceitua que “o empregado ... a grande quantidade de ações trabalhistas, mediante mecanismo de composição direta de ... equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 111-80.2014.5.20.0011)

... dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST ... II e III; artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818 ... ... embasaram a justa causa nos termos do artigo 482, alíneas "b" e "j", da Consolidação das Leis ... a baixa de sua CTPS e sem o pagamento de suas verbas rescisórias ... Por fim, ... , no seu dicionário de decisões trabalhistas,23ª edição, 1991, pág. 437, verbete 3085);" ...