artigo 802 do código processo civil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 825-92.2011.5.05.0001)
... a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 ... Observo, ... DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... Leis do Trabalho, artigo 444; artigo 468; Código Civil, artigo 476; Consolidação das Leis do ... às folhas 801/802-verso, reconheceu que "devem ser observadas as ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973.MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PORAPLICAÇÃO DA SÚMULA 207/STJ. VIOLAÇÃO LITERAL AO ARTIGO 25 DA LEIN. 12.016/2009 NÃO EXAMINADO PELA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DERECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEORECURSAL. 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos...
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Ação rescisória
... ação autônoma, que tramita em sede de processo de conhecimento, com rito especial. Sua ... 836 da CLT), ao passo que, no processo civil, esse percentual é de apenas 5% (art. 968, II, ... citadas práticas podem ser extraídos do Código Penal, no qual prevaricar é “retardar ou ... decisão, sendo dispensada a citação do artigo. (745) ... De outra face, o conceito de norma ... (802) ... No nosso sentir, desde o advento da Lei n ...
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Processo cautelar
... Vejamos a redação do Artigo 796 do Código de Processo Civil ... “Art. 796 ... será de 5 dias, conforme previsão do artigo 802, onde este indicará as provas que ... PETIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0302294-15.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... executivo judicial (545, 2, do Cdigo de Processo Civil), incidindo sobre este valor as disposies ... 802). Logo, incumbe parte que alega a concretizao de ... A DECLARAO DE NULIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 249, 2, DO CDIGO BUZAID. (Apelao Cvel n ...
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Dissídio (ação) individual
... A CLT, em seu Título X (“DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO”), dedica o Capítulo ... A legislação processual civil faz nítida distinção entre ação e processo, ... 503 do Novo Código, por ter ampliado os limites objetivos da coisa ... 802, § 2º; NCPC, art. 146, § 1º) ... como os §§ 1º, 2º e 3º deste mesmo artigo. Vaticina o art. 852-B da CLT que, nas ações ...
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Decisões Monocráticas nº 1193353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... VERIFICAÇÃO ... RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ... de recurso de embargos no processo TSTE-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, da relatoria do Exmo ...
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Decisão da Presidência nº 1193353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2019
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... VERIFICAÇÃO ... RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ... de recurso de embargos no processo TSTE-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, da relatoria do Exmo ...
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Acordão nº (RO)01068.2003.906.06.00.6 de 4º Turma, 29 de Julio de 2003
... estarem presentes todos os requisitos do artigo 461, da CLT. Por fim, pleiteia o deferimento de ... processo apto para julgamento, ressalvando, no entanto, a ... e na contestação, artigos 264 e 300, do Código de Processo Civil ... Registre-se, ao depois, ... 802, «( ... ) que no fim do mês e no início do mês ...
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Dos Impedimentos e da Suspeição (Arts. 144 a 148)
Art. 144 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO II ... DOS ... Expliquemo-nos. O precitado artigo mencionava, em inciso específico (I), como ... 801 e 802), o seu afastamento da condução do processo ...
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Algunas reflexiones sobre la intervención del consumidor como parte civil en el proceso penal español
En este estudio nos planteamos cómo proteger o defender adecuadamente los intereses de estos consumidores en un proceso penal que desde nuestro punto de vista presenta unas características particulares: 1º) en todos ellos existirá, o como mínimo potencialmente pudieran existir, un gran número de consumidores afectados "víctimas" por las consecuencias del delito a las que deberá otorgarse una...
... 1 Artigo recebido em 04/08/2020, sob dispensa de revisão ... paradigmáticas las transformaciones del Código penal en esta materia. Primero con la ... italiano”, en Diritti fondamentali e processo all'ente. L'accertamento della responsabilità ... 796 a 802; “Protección del consumidor, contratos ... -
Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... , limitando-se este estudo à análise do processo do trabalho aplicável aos primeiros ... advocatícios, ao contrário do processo civil (art. 20 do CPC); é necessária a cumulação de ... artigo 14 da ... Lei n. 5.584/70 e nas Súmulas ns. 219 ... aquiliana do artigo 186 do Código" Civil e sim da responsabilidade contratual, extra\xC3" ... 802 da CLT), sendo comumente vista a instrução ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... ção coletivo, a ação popular e a ação civil" pública. Vamos lá ... 8.2 MANDADO DE SEGURAN\xC3"ÇA COLETIVO ... O artigo 5º, inciso LXX, da Carta Magna, prevê o ... instituto está previsto no artigo 18, do Código" de Processo Civil, nos seguintes termos: “Ningu\xC3" ... 42. Op. cit. , p. 801-802 ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL • ...
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Do procedimento comum
PARTE ESPECIAL ... DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... 799 a 802, da CLT, que cuidam das exceções. Essa atitude ...
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Acórdão Nº 1345113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... Cargo de investigador da Polícia Civil. Investigação social. Exclusão do ... certame ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1474-240D-B049-E1C2 e senha B9A3-C5B0-7911-8DC5 ... inocência do impetrante em relação ao processo ... criminal a que respondeu, mas de valoração ... Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do ... Regimento Interno do Supremo ... b) ter em seu desfavor BO 802/2007, sob a ... imputação de crime de ameaça ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 23500-13.2006.5.04.0014) 12-04-2018
... 2008.5.04.0002, DEJT 29/11/2013, e o E-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, DEJT 21/3/2014, passou a ... Esse direito acumulado, consagrado no artigo 17 da Lei Complementar nº 109/2001, segundo o ... e 110, 112, 113, 840, 841 e 884 do Código Civil, contrariedade ao item II da Súmula nº 51 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 802-74.2016.5.08.0006) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS PARA DEFICIENTES. DIREITO SUBJETIVO DE CONVOCAÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR.
... de estarem desatendidos os pressupostos do artigo 896, § 1.º-A, da CLT, interpõe a parte ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / ... º da Constituição Federal e 186, 927 do Código Civil ... - violação do artigo 133 ... -
A função socioambiental da propriedade: a compensação ambiental como decorrência do Princípio do usuário pagador / The function of social environmental property: the environmental compensation as a result of Principle of paying user
Este artigo tem por objetivo demonstrar que o proprietário do bem socioambiental, ou seja, daquele bem essencial para a manutenção da vida das espécies, fica obrigado a um comportamento ativo, que envolve defender, reparar e preservar o meio ambiente. O proprietário não pode exercer o seu direito de forma contrária aos interesses da presente e das futuras gerações, causando danos à qualidade de...
... Mauricio Mota 1 ... Este artigo tem por objetivo demonstrar que o proprietário ... que dispõe o caput do artigo 1.228 do Código Civil. Nesse sentido, entende-se que os custos ... realização de perícias ambientais no processo judicial, enquanto a avaliação dos riscos se ... ISSN 2317-7721 pp.776-803 802 ... -
Parte geral
... DE 16 DE MARÇO DE 2015 ... Código de Processo Civil ... A PRESIDENTA DA ... O inciso XXXV do artigo 5º constitucional não se refere, tão somente ... Vocabulário Jurídico , p. 802 ... 89 NEVES. Estrutura Fundamental do ...
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Decisão da Presidência nº 1158797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do processo nº E-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, em que foi ... artigo 202, § 2º, da Constituição? Que a ... , o qual se encontra sob a égide do direito civil ... Por força do decidido por esta Corte em ... 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento aos ...
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Decisões Monocráticas nº 1158797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2018
... da SBDI-1 desta Corte, no julgamento do processo nº E-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, em que foi ... artigo 202, § 2º, da Constituição? Que a ... , o qual se encontra sob a égide do direito civil ... Por força do decidido por esta Corte em ... 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento aos ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO EM CÚMULO MATERIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, 65, III, D, E 71, TODOS DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS APLICADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS...
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Do processo em geral
... e extinguem o processo (“Derecho Procesal Civil”, 3ª ... ed., 1968, Instituto de Estudios ... Nosso Código de Processo Civil adotou a classificação ... -á na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 ... 2) Processo ... @@Art. 802 ... Apresentada a exceção de suspeição, o ...
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Acórdão nº 1.0348.17.000241-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LEI MUNICIPAL 802/2006 - PERÍCIA JUDICIAL - INCAPACIDADE LABORATIVA LIMITADA A DETERMINADAS ATIVIDADES - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO -...
... do potencial laboral, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91" (fl. 98); que "o ... caso da apelante o disposto na lei municipal 802/2006, que "dispe sobre a reestruturao do Regime ... no artigo 85, pargrafo 2, do Cdigo de Processo Civil, o qual no pode ser excedido, conforme ... -
Da Resposta
... Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência dos princípios do ... No Processo Civil, a contestação é apresentada no prazo de ... Código de Processo, perfeitamente aplicáveis ao ... a aplicação da norma inserta no referido artigo, faz-se necessária a verossimilhança das ... 802, que tem a seguinte redação: “Apresentada a ...