artigo 802 do código processo civil
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Título X
... ção por danos materiais, a multa do artigo 477 da CTL, o valor do Aviso Prévio indenizado ... literal, dos artigos 79 a 81 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) 88 ... ORDINARIO RO 442200980210006 TO 00442-2009-802-10-00-6 (TRT-10). Data de publicação: ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 4 – O atendimento médico e o Código Civil. 5 – Mercantilização dos serviços ... Área do Direito: Civil; Processo Civil; Consumidor; Constitucional ... Resumo: ... A Res. CFM n. 1.802, de 4 de outubro de 2006, dispõe no art. 1º: ... Quanto ao médico, aduz o § 4.º do mesmo artigo, “a responsabilidade pessoal dos profissionais ... -
Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... pode abranger até mesmo a extinção do processo sem resolução do mérito. (42) Assim, em que ... (44) No processo civil, essa é a lição de Araken de Assis (ASSIS, ... Comentários ao Código de Processo Civil , p. 407. (48) O que mais ... 800 e 802 ( caput e § 1º) não é satisfatório e ... PROCEDIMENTO DO ARTIGO" 40 DA LEI 6.830/80. A declaração da prescriç\xC3" ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... § 1º Para os efeitos deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão ... 802, da CLT); ônus da prova previsto no CPC, pois o ...
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Decisao Nº 0064205-54.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-09-2023
... Processo nº 0064205-54.2022.8.05.0001 ... 523 do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado ... 777 e 802 do Código Civil). 2. Embora a RN 387/2015 da ANS ... , restou comprovado o descumprimento do artigo do art. 14, caput, do CDC, haja vista que ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento, e não pode ser considerada ... , seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises ... 12.651, de 2012) ... 802 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tipi, vigente à época, conforme ...
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Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 95CF-A8BA-02D5-9F5C e senha 2BC2-4053-ADCC-C444 ... regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal, ... ordenando, ... constrição no âmbito do Processo nº 01839.2009.037.12.00-2 (em curso no ... RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender, ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA ... CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO ... -
As diversas espécies de execução
@152. Disposições gerais ... O novo Código, assim como o anterior, regulou separadamente as ... , rompeu com a tradição de nosso processo executivo e filiou-se à corrente romanística ... existe execução ex officio no processo civil. O credor deverá sempre requerer a execução ... 802"). 62 Para tanto, porém, não basta a distribuiç\xC3" ... Assim, dispõe o referido artigo que é nula a execução: ... I - se o título ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... O chamamento do segurador ao processo – seja o chamamento previsto no Código de ... modelo de intervenção criado pelo Código Civil, que também pode ser tratado como chamamento do ... Gilson Dipp, j. 18.10.2006; CE, SEC 802-US, Min. José Delgado, j. 17.08.2005 ... 249 ... intermediário de que trata o caput deste artigo é a corretora autorizada de resseguros, pessoa ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... Professor de Direito Processual Civil da PUC Minas. Advogado ... 2 Doutora em ... ílio e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... crédito com a finalidade de instruir o processo.” (TJMG, 6ª CC, AI 1.0024.08.168779-0/002, ... na súmula 309 do STJ e repetido no artigo 528, §7º CPC ... Estabelecido o valor do ...
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Legislação
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... Legislação Complementar ... LEI N. 6.802", DE 30 DE JUNHO DE 1980 ... (DOU 1º.7.1980 \xE2\x80" ...
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Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (Arts. 523 a 527)
Art. 523 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO III ... DO ... sobre o tema, nos termos do referido artigo, fica impedida a utilização, no processo do ... 799 a 802) ... § 3º A aplicação do art. 229 ...
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Desapropriação
... contida na Constituição Federal em seu artigo 182, §4ª, que exige o adequado aproveitamento ... 24 de julho daquele ano, que tratava do processo" para expropriações na modalidade de utilidade p\xC3" ... O Art. 166, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o Decreto nº ... a matéria é regulada pelos artigos 802 e 803 do CPC de 1973, que trata das Medidas ...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça
Código de Processo Civil ... Art. 139 ... curiae , ... Expliquemo-nos. O precitado artigo mencionava, em inciso específico (I), como fator ... 801 e 802), o seu afastamento da condução do processo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... XXXI — proibição de qualquer ... íficas das matérias relacionadas neste artigo ... • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 ... 8.154/1990) ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... serviços realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de parques ou ... • LEI N. 6.802, DE 30 DE JUNhO DE 1980 — Declara feriado ...
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Execução
... O processo de execução é, portanto, o instrumento pelo ... Com efeito, o Processo Civil adotou a sistemática do sincretismo processual, ... Lado outro, o mesmo Código de Processo Civil determina, no art. 797, que, ... ção que será apresentada neste artigo, influenciando desde o conceito até os ... 802 do CPC ... Na CLT, contudo, como o processo de ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.y3d2{bottom:801.958533pt;}.y622{bottom:802 ... aos casos concretos, porque “o processo social de produção dos juízes lhes incute uma ... , um advogado e dois membros da sociedade civil). Após o estágio, há cerca de 150 candidatos ... ibrajus.org.br/revista/artigo.asp?idArtigo=170 ... 201 CAPÍTULO 2 - ... 499 Há, também, um código de conduta não escrita na banca, e que busca o ...
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Acordão da , 16-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara extinta a Ação Rescisória, sem resolução do mérito, na vigência do CPC/2015.II. In casu, trata-se de Ação Rescisória,
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Família
... , distribuída a esta Vara Cível, processo n ... / ... , cuja sentença homologatória está ... devida averbação ao Cartório de Registro Civil do 3º Subdistrito desta Comarca, na forma da ... O parágrafo 1 o do supra citado artigo prevê que a referida escritura pública não ... 1.580 do Código Civil de 2002" (TJSP, rel. Des. Waldemar Nogueira ... RT 802/211: “Conversão de separação judicial ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... De outro lado, a função do processo do trabalho, na modernidade, além de assegurar o ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... ência, sobre a necessidade de um Código" de Processo do Trabalho que atualizaria a legisla\xC3" ... § 1 o Para os efeitos deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão ... 802, da CLT); ônus da prova previsto no CPC, pois o ...
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Acórdão Nº 25809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO. A divisão de imóvel rural, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, em frações que configurem médias propriedades, constitui óbice à desapropriação.
... /autenticarDocumento.asp sob o código 536C-4D41-4228-3BA1 e senha 4450-42FE-E504-4121 ... no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 8.629/1993. Sustentam a ... e inobservado o artigo 10 do Código de Processo Civil de 1973, ... a revelar necessário ... de Manuela Bezerra Motta de Oliveira, CPF 802 965 645-91; ... Antonio Emanuel Motta de Oliveira ... -
Recursos previdenciários
... fundamentadas nos artigos 267 ou 269 do Código de Processo Civil ... Devemos esclarecer que ... , basta nos atentarmos para a redação do artigo 162, parágrafo 1º do Código de Processo Civil ... 802 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... RECURSO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 802-27.2015.5.22.0004)
... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e ... - violação do(s) art(s). Código de Processo Civil, artigo 267, inciso VI; artigo ...
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Citação e resposta do réu
... de todas, inclusive, no terreno do processo" do trabalho. Mais do que isso, ela é uma express\xC3" ... Tanto no sistema do processo civil", quanto no do processo do trabalho, portanto, o r\xC3" ... 485, do mesmo Código. É o que a doutrina tem denominado de “defesa ... artigo (846), e, ainda assim, sem aludir às matérias ... 799 a 802, da CLT, que cuidam das exceções. Essa atitude ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 802-25.2012.5.02.0251)
... de estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 quanto à realização ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E D.O TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS ... Código de Processo Civil, artigo 104; artigo 105; Lei ...