artigo 802 do código processo civil
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Acórdão Nº 5360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... /autenticarDocumento.asp sob o código 8E54-3545-7A7B-E769 e senha 628F-3C24-ADA1-8C80 ... em Vistoria – de acordo com seu artigo 1º ... Recentemente, ajunte-se, o CONTRAN ... Isso porque a natureza do processo de ... ação direta de inconstitucionalidade, ... RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender, ... d) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil ... Profissional, segurada no valor de R$ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 802-18.2020.5.21.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO INSUFICIENTE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931,...
... subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1.º, da Lei nº. 8.666/1993; afirma que ... do Trabalho e 373 do Código de Processo Civil ... Deste modo, revel ... -
Legislação Complementar
... Artigo 1 ... Todo Membro que ratifique a presente ... e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos funcionários ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... Extra) ... LEI N. 6.802", DE 30 DE JUNHO DE 1980 ... (DOU 1º.7.1980 \xE2\x80" ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... são, sobretudo, o desconhecimento do processo para elaboração de uma lei, com destaque para a ... Aplicase, nesse caso, o art. 321 do Código de Processo Civil, cujo indeferimento da inicial ... desenvolvidos por Robert Alexy no artigo intitulado “Direito constitucional e direito ... 802" ... Reconhecer o espaço epistêmico, em suma, \xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-03-2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. RECOMEÇO DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência do...
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Consolidação das leis do trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... 243 ... § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído ... Art. 802 Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 71 – Rigor nas normas do Código de Ética Médica. 72 – Código de Ética ... , assegurados pela Constituição, no artigo 6º, razão pela qual é direito de todos e dever ... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... Responsabilidade civil. Danos moral e material. Ingestão de medicamento ... ério da Saúde instituiu, pela Portaria nº 802, de 08.10.1998, o “ Sistema de Controle e ... -
Acórdão Nº 3824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 2AB8-C86F-A0FC-E4C6 e senha 7F93-4B79-8B50-2A2E ... originariamente questionados neste processo de fiscalização normativa ... O mero cotejo ... RTJ 131/958 – RTJ 170/801-802, v.g.) – não está obrigado a defender, ... ESTADO-MEMBRO ... CONSUMO (ARTIGO" 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). AÇ\xC3" ... dispor sobre direito civil e política de seguros – artigo 22, incisos I e ... -
Dilemas do direito processual do trabalho com o advento do novo CPC
O ensaio debate, em termos gerais, as polêmicas sobre a aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito trabalhista. Discorre sobre os conceitos de aplicação subsidiária e supletiva com ênfase nas ideias de lacuna ontológica e axiológica. Indica as principais características do Direito Processual do Trabalho e sua finalidade como parâmetro de identificação da compatibilidade com as novas...
... as polêmicas sobre a aplicação do novo Código de ... Processo Civil no âmbito trabalhista ... A primeira leitura deste artigo pode levar a conclusão que o novo CPC pouco ... 802, da CLT), ônus da prova previsto no CPC, pois o ... -
Duração do trabalho
... , adiante, da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT). E a jurisprudência, por seu ... com concreto, em obras de construção civil, que não podem mesmo ser interrompidos. Outro ... condução do veículo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro. A redução ou ... ção nos países industrializados ou em processo de industrialização, com a roupagem complexa ... contrato, até o sexagésimo dia seguinte 802 ; ... - Quando o empregado permanece em gozo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 802-24.2012.5.19.0260)
... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO ... ,- 5º e 29 da Lei nº 6.830/1980, 187 do Código Tributário Nacional e 114, VII, da ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e ... § 1º Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho empregarão ... ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa ... — ... Art. 802 Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ...
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Direito processual do trabalho
... ORIENTAÇÃO: ... No Processo do Trabalho, as partes são chamadas de ... artigo não precisa ser empregado da parte reclamada ... Art. 799 Art. 800 Art. 801 Art. 802 Art. 840 Art. 841 Art. 843 Art. 844 Art. 847 ... ou afini-dade até o terceiro grau civil; ... d) interesse particular na causa ... META 2 META OAB ... Código de Processo Civil de 2015 ... Art. 343. Na ...
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Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis
Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no melhor interesse da criança e do...
... Como citar esse artigo/ How to cite this article: BODIN DE MORAES, ... qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união ... 802, p. 11-26, ago. 2002. p. 25; e WELTER, Belmiro ... p. 395 e ss ... 14 É o processo conhecido como “pós-nuclearização” da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 802-78.2016.5.11.0010)
... Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano ... artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso LIV; artigo 93, ... , no direito brasileiro, no artigo 186, do Código Civil, ou seja, aquele que, por ação ou ...
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Decisão Monocrática nº 231-6/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Febrero de 2010
... 802, Torre II), a penhora deveria ser ... âQuem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de ... " (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo XV. Rio de Janeiro, Forense, 1977, p. 04) ... de acordo com o inc. V do mencionado artigo ...
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Artigos 799 a 812
... processual ou indireta em relação ao processo, qualquer das partes poderá fazê-lo, e não ... üinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; ... d) interesse particular na causa ... Art. 802 - Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ... Muito embora o artigo em questão fale em obrigatoriedade do juiz em ... código, em seu art. 144, III, § 3º ... Carlos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 802-59.2012.5.09.0015) 13-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. OFENSA AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Os artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT atribuem o ônus da prova a quem o alega, razão porque o reclamante deve sempre demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Tal encargo apenas recai sobre o...
... do direito daquele, conforme dispõe o artigo 333, II, do CPC ... O egrégio Colegiado ... indeferir o pedido da responsabilidade civil da reclamada pelos danos decorrentes ... ência de culpa patronal (artigo 186 do Código Civil e art. 7º, inc. XXVIII, da CF), porque ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 802-61.2013.5.03.0057)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo Coletivo / Ação Civil ... argumento de que atendeu aos requisitos do artigo" 896, alíneas `a-, `b-, e `c-, da CLT ... \xC2" ... , mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... Para tanto, o artigo foi dividido em 02 (duas) partes, a primeira ... do solo urbano e o aumento de consumo, o processo da urbanização acelerada e incontrolável, pela ... Por fim, cabe ressaltar que o atual Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) destaca como ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. MUNICÍPIO ... (ALVES, 2011, p. 802-805) ... Urge salientar, que o Supremo Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 825-92.2011.5.05.0001)
... a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 ... Observo, ... DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... Leis do Trabalho, artigo 444; artigo 468; Código Civil, artigo 476; Consolidação das Leis do ... às folhas 801/802-verso, reconheceu que "devem ser observadas as ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973.MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PORAPLICAÇÃO DA SÚMULA 207/STJ. VIOLAÇÃO LITERAL AO ARTIGO 25 DA LEIN. 12.016/2009 NÃO EXAMINADO PELA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DERECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEORECURSAL. 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos...
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Ação rescisória
... ação autônoma, que tramita em sede de processo de conhecimento, com rito especial. Sua ... 836 da CLT), ao passo que, no processo civil, esse percentual é de apenas 5% (art. 968, II, ... citadas práticas podem ser extraídos do Código Penal, no qual prevaricar é “retardar ou ... decisão, sendo dispensada a citação do artigo. (745) ... De outra face, o conceito de norma ... (802) ... No nosso sentir, desde o advento da Lei n ...
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Processo cautelar
... Vejamos a redação do Artigo 796 do Código de Processo Civil ... “Art. 796 ... será de 5 dias, conforme previsão do artigo 802, onde este indicará as provas que ... PETIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0302294-15.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... executivo judicial (545, 2, do Cdigo de Processo Civil), incidindo sobre este valor as disposies ... 802). Logo, incumbe parte que alega a concretizao de ... A DECLARAO DE NULIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 249, 2, DO CDIGO BUZAID. (Apelao Cvel n ...