Assalariado
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Acórdão Nº 2002-006.000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2015IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXAApenas aqueles contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as...
... IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXA ... Apenas aqueles ... contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho nãoP ... assalariado, ... inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se ... N o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da ... -
Acórdão Nº 2002-006.061 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 1999IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXAApenas aqueles contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as...
... IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXA ... Apenas aqueles ... contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho nãoP ... assalariado, ... inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se ... N o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da ... -
Acórdão Nº 2002-006.001 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2014IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXAApenas aqueles contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as...
... IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA - LIVRO CAIXA ... Apenas aqueles ... contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho nãoP ... assalariado, ... inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se ... N o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da ... -
Acórdão nº 2005.01.99.056536-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE ASSALARIADOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUTORIZADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O início de prova material trazido aos autos indica a existência de trabalho assalariado na propriedade do autor, razão pela qual não faz ele jus à concessão do benefício de...
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Acórdão nº 2005.01.99.056536-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE ASSALARIADOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUTORIZADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O início de prova material trazido aos autos indica a existência de trabalho assalariado na propriedade do autor, razão pela qual não faz ele jus à concessão do benefício de...
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Acórdãos nº 2170049-84.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Septiembre de 2016
... empresarial, o fez quanto a negócio de padrão modesto, demonstrando viver anteriormente a isso de trabalho assalariado, com renda inferior a 3 (três) salários mínimos mensais, do qual demitido no final de 2015. Ausência de ...
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Acórdão Nº 2402-012.599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2024
... satisfação dos requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade ... A TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ... LIVRO-CAIXA ... REQUISITOS ... OBRIGATÓRIOS ... OBSERVÂNCIA. INDISPENSÁVEL ... Os dispêndios com a prestação ...
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Acórdãos nº 2208515-16.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Comprovação da hipótese de necessidade. Embargante (pessoa física) assalariado, que aufere pouco menos de três salários mínimos, sem a existência de outros elementos que indiquem a ...
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Acórdãos nº 2202176-07.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... @2. Sociedade industrial e trabalho assalariado ... A — ASPECTOS ECONÔMICOS. O direito do trabalho nasce com a sociedade industrial e o trabalho assalariado ... As razões que determinaram o ...
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Acordao N° 1325065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de previsão no art. 1. 015 do cpc. Rejeição. Oferta de alimentos. Juntada de contracheque pelo alimentante. Colação de certidão da junta comercial do df. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Excepcionalidade. Parâmetros. Decisão parcialmente reformada. 1 - a espécie contempla situação em que a...
... demonstrando que não opera empresa individual ou integra sociedade empresária no DF, bem assim ... que é assalariado com rendimentos devidamente comprovados ... 4 - Em atenção aos limites da pretensão recursal deduzida, uma vez que o Agravante não se contrapôs ... -
Acordao N° 1242384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Devedora. Citação. Consumação. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Penhora via sistema bacenjud. Postulação. Constrição de verbas salariais. Crédito de natureza não alimentar. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (cpc, art. 833, iv). Alcance. Compreensão. Interpreteção sistemática em ponderação...
... como forma de ser prestigiada a inadimplência, donde, em se tratando de executado assalariado, viável ... a penhora de parte da sua remuneração como forma de ser viabilizada a realização da obrigação que o ... aflige sem comprometimento ... -
Acórdão Nº 0705958-04.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-11-2021
... requisitos para obtenção do benefício da justiça gratuita, ... considerando que se trata de assalariado, com poucos ... recursos, não possuindo condições de arcar com o pagamento ... das custas processuais ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acordao N° 1302520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Depósitos. Fundos de pensão. Penhora. Impossibilidade. Sálario e aposentadoria. Natureza alimentar não descaracterizada. 1. Não importa qual o destino que o assalariado possa dar ao seu ordenado pois, independentemente disto, o seu salário tem natureza alimentar. 2. O requerimento do agravante encontra impedimento nas disposições do art. 833, inciso iv,
... IMPOSSIBILIDADE. SÁLARIO E APOSENTADORIA. NATUREZA ... ALIMENTAR NÃO DESCARACTERIZADA ... 1. Não importa qual o destino que o assalariado possa dar ao seu ordenado pois, independentemente ... disto, o seu salário tem natureza alimentar ... 2. O requerimento do agravante encontra ... -
Relatório e Voto com número 5278919-12.2023.8.09.0127 da 1ª Camara Cível, 11-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM CURSO. PROCEDIMENTO DO ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O procedimento imbricado à nominada ?ação de repactuação de dívida? ? art. 104-A, e seguintes do CDC ?, prevê a possibilidade de suspensão...
... escrutino que o autor/agravante – que é produtor rural e também dispõe de renda ... mensal fixa decorrente do trabalho assalariado – tenha comprovado, sumariamente, ... que a não suspensão da tramitação das ações de execução deflagradas contra si ... implicará ... -
Decreto-Lei nº 2.067 de 09/11/1983. ALTERA AS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO.
... Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1984, as classes de renda e as alíquotas das tabelas de fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não-assalariado, constantes do artigo 1º, letras a e b, do Decreto-lei nº 2.028, de 9 de junho de 1983, passam a ser as seguintes: ... a) ...
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Acórdão Nº 2201-008.235 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... assalariado, o titular ... de serviços ... O notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita ... decorrente do exercício da respectiva atividade ...
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Acórdão Nº 2201-008.234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... assalariado, o titular ... de serviços ... O notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita ... decorrente do exercício da respectiva atividade ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... no imóvel desapropriado, na data da vistoria de classificação e aferição do cumprimento de sua função social, como posseiro, assalariado, parceiro ou arrendatário, conforme identificação expressa no Laudo Agronômico de Fiscalização do Incra; ... III - ao trabalhador rural ...
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Acórdãos nº 2232132-39.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... Rendimentos mensais advindos de trabalho assalariado que correspondem a renda líquida da ordem de R$ 2.000,00. Demonstração ademais de que o autor teria diversas pendências ...
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Acórdãos nº 2212932-46.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Pedido de gratuidade processual indeferido. Comprovação da hipótese de necessidade. Autor assalariado, que aufere pouco menos de três salários mínimos. Decisão reformada. Recurso provido. Trata-se de agravo de ...
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Decisão Monocrática N° 07278655320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2021
Cuida-se de Habeas Corpus (ID 28611657), com pedido de liminar, impetrado contra decisão do MM. Juiz de Direito do Núcleo de Audiências de Custódia - NAC, que, em audiência de custódia de prisão em flagrante, decretou a liberdade com fixação de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) do ora paciente (ID 28611655), em razão de não haver sido periciadas as substâncias e materiais...
... A impetrante alega, em breve sntese, que o paciente est preso h trs dias, assalariado, provedor de dois filhos menores, morador de aluguel e que no possui mnima condio de arcar com o valor da fiana fixada. Neste sentido, requer a iseno ... -
Acórdãos nº 2071079-78.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... Insurgência. Acolhimento. Comprovação da hipótese de necessidade. Autor que é assalariado e comprovou auferir renda de pouco mais de quatro salários mínimos. Decisão reformada. Recurso provido. Trata-se ...
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Decisão Monocrática N° 07176158720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
1. O embargado agrava (id 46503765) da decisão da 4ª Vara Cível de Taguatinga (id 46503787, p. 20-21) que deferiu liminar de manutenção de posse do GM/Astra Sedan Advantage, KKD2J72, Renavam: 00915996529, Prata, 2007/2007, à terceira embargante/agravada, determinando o levantamento da restrição de circulação do veículo, mantida,porém, a restrição de transferência. Requer a concessão dos...
... Requer a concesso dos benefcios da gratuidade da justia, por ser assalariado e no possuir condies econmicas de suportar os custos do processo, sob pena de prejuzo ao prprio sustento e de sua famlia. Alega, em suma, ser o ... -
Acórdão Nº 2002-008.337 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2024
... definitivamente consolidados na esfera administrativa ... A RENDIMENTOS DE TRABALHO NÃO ASSALARIADO. DEDUÇÕES DE ... DESPESAS DE CUSTEIO. ADVOCACIA ... Os arts. 75 e 76 do Decreto 3.000/99 normatizam a possibilidade do ... contribuinte que recebe ...