Assalariado
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Decisão Monocrática nº 50015951320178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. DEVER DE SUSTENTO DA PROLE DURANTE A MENORIDADE. ALIMENTANTE ASSALARIADO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO COMPROVA POSSUIR OUTRO FILHO MENOR DE IDADE. CONSIDERANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO BENEFICIÁRIO, DE 4 ANOS, EM RAZÃO DA MENORIDADE, E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, QUE...
... ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. DEVER DE SUSTENTO DA PROLE DURANTE A MENORIDADE. ALIMENTANTE ASSALARIADO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. apelante que não comprova possuir outro filho menor de idade ... CONSIDERANDO AS NECESSIDADES ... -
Decisão Monocrática nº 51900069720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-12-2022
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CABIMENTO PARCIAL. 1. PARA QUE O ENCARGO ALIMENTAR SEJA REVISADO, DEVE HAVER PROVA SEGURA DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DE QUEM PAGA OU DA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. 2. EXISTINDO PROVA CABAL DA SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, QUE É ASSALARIADO E CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA, OCORRENDO O NASCIMENTO
... 2. EXISTINDO PROVA CABAL DA SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, que é assalariado e constituiu nova família, ocorrendo o nascimento de dois outros filhos, justifica-se A readequação LIMINAR NO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059504320194058300), 24-10-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0805950-43.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AURORA DE CARVALHO LUNA ADVOGADO: SAULO XAVIER BARBOSA ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167997420194058300), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0816799-74.2019.4.05.8300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELISANGELA SIMOES DE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO...
... do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010909620194058300), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801090-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILDENETE BEZERRA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Natalia Helena Martins Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08244020420194058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0824402-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LINDIMIR FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Leonard David Benevides De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10871-81.2018.5.15.0110)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COPERSUCAR S.A. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Conforme sistemática adotada na...
... Logo, mantida a responsabilidade solidária, ... inócua a argumentação de jamais ter assalariado o recorrido e de não haver provas de ter ... sido responsável pela ausência de quitação das verbas rescisórias." (Processo nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128930820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812893-08.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADIR DE ARAUJO ADVOGADO: Rubens Yago Morais Tavares Alexandrino e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE...
... sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 226.855-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com ... -
Acórdão Nº 0810384-60.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA.PACIENTE ASSALARIADO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. PAGAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
... ASSALARIADO. LIMINAR PARCIALMENTE ... PAGAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus, tombados ... sob o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091851820194058300), 24-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809185-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA MARIA DE BRITO TAVARES ADVOGADO: Luciana Neves De Alencar Vidal e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ão, da referida norma, infere-se que tal qualidade não se confunde com a percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos. E, para os pensionistas do militar falecido, na mesma linha de raciocínio, a NSCA 160-5/2017 cria ... -
Processo nº 0032140-29.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE TEVE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL E DISPONIBILIDADE DE RECURSOS EM ESPÉCIE (R$15.000,00). DÍVIDA BANCÁRIA CONTRAIDA NA CONDIÇÃO DE ENTÃO DIRETOR DA EMPRESA DEVEDORA E DE AVALISTA. ALEGA&#
... AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO ... COMPROVADA. RECURSOS ADVINDOS DE TRABALHO ... NÃO ASSALARIADO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. ... DIFICULDADES FINANCEIRAS COTIDIANAS QUE ... -
Processo nº 0001640-09.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Assalariado Com Renda Aproximada de Um Salário Mínimo e que Reside Em Área Humilde. Compra de Um Celular, de Valor Moderado, À Vista, e Contratação de Um Plano de Serviço que Não Afastam a Condição de Miserabilidade Do Agravante, que Não Faz Declaração de Imposto de Renda por Ser Isento. Agravante que Comprovou Sua Hipossuficiência. Gratuidade
... Relatora: Des. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA ... PROCESSO ELETRÔNICO ... INSTRUMENTO. ... GRATUIDADE ... ASSALARIADO ... APROXIMADA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ... E QUE RESIDE EM ÁREA HUMILDE. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... ésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ...
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Decisão Monocrática nº 50027862420208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR. ALIMENTANTE ASSALARIADO, QUE COMPROVA O NASCIMENTO DE FILHO MAIS NOVO, NASCIDO APÓS A ESTIPULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. 1. COM FUNDAMENTO NO ART. 1.699 DO CCB, JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PLEITEADA PELO PRESTADOR, QUE...
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PRESTADOR. ALIMENTANTE ASSALARIADO, QUE COMPROVA O NASCIMENTO DE FILHO MAIS NOVO, NASCIDO APÓS A ESTIPULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ... -
Acórdão nº 0300485-08.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
EMENTA Apelação Cível. Revisão de Alimentos. Sentença que julgou procedente o pedido, ao fundamento da existência de mudança na capacidade econômica do Alimentante em face do nascimento de novo filho. A redução dos alimentos justifica-se quando comprovada alteração no binômio necessidade x possibilidade. Embora mantidos os ganhos do alimentante, que é assalariado, em relação à época da fixação...
... alteração no binômio necessidade x possibilidade. Embora mantidos os ganhos do ... alimentante, que é assalariado, em relação à época da fixação revisanda, com o nascimento ... de novo filho, mister se faz sopesar a pensão alimentícia precedente, sob pena ... -
Acórdão nº 50771615920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. O ALIMENTANTE AGRAVANTE, NA ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, ERA MOTORISTA DE APLICATIVO, MAS AGORA DEMONSTROU ESTAR TRABALHANDO COM CARTEIRA ASSINADA E COMO ASSALARIADO, AUFERINDO POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECEBENDO ESSA RENDA ELE NÃO PODE SEGUIR OBRIGADO A PAGAR 01 SALÁRIO-MÍNIMO APENAS A TÍTULO DE ALIMENTOS....
... , na época da fixação dos alimentos, era motorista de aplicativo, mas agora demonstrou estar trabalhando com carteira assinada e como assalariado, auferindo em torno de R$ 1.500,00 por mês ... É evidente que, recebendo essa renda a título de salário, ele não pode seguir obrigado a pagar ... -
Acórdão nº 50005510520168210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. EMBORA SEJA CERTO QUE O NASCIMENTO DE NOVO FILHO NÃO SIGNIFIQUE, NECESSARIAMENTE, REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, É PRECISO SEMPRE ANALISAR O CASO EM SUA CONCRETUDE, POIS QUANDO SE TRATA DE ALIMENTANTE ABONADO, O ADVENTO DE NOVO FILHO PROVAVELMENTE NÃO REPERCUTIRÁ EM SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PORÉM, DIVERSA É A SITUAÇÃO QUANDO O...
... Porém, diversa é a situação quando o alimentante é assalariado e recebe modesta remuneração, como no caso ... Portanto, diante do nascimento de novo filho, comprovada a alteração no equilíbrio do binômio ... -
Acórdão nº 50005754520188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. VERBA ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR AO FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADES EXTRAORIDNÁRIAS. READEQUAÇÃO PARA 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. PRECEDENTE. CONSIDERANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO BENEFICIÁRIO EM RAZÃO DA MENORIDADE, E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, QUE É ASSALARIADO,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE QUE É ASSALARIADO. ESTIPULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PRESTADOR, CONFORME REQUERIDO PELO ALIMENTANDO. A fixação ... -
Acórdão nº 50874574320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
GUARDA, VISITA E ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. 1. OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM SER FIXADOS SEMPRE COM MODERAÇÃO E DEVEM TER EM MIRA TANTO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE COMO AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. 2. COMO O GENITOR NÃO É ASSALARIADO, A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVE SER MANTIDA TENDO COMO REFERENCIAL O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. 3. HAVENDO...
... 2. Como o genitor não é assalariado", a fixação da verba alimentar deve ser mantida tendo como referencial o valor do salário mínimo. 3. havendo indicativo de que o genitor tem condi\xC3" ... -
Acórdão nº 51772098920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA COMPARTILHADA. CABIMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. NÃO É A CONVENIÊNCIA DOS PAIS QUE DEVE ORIENTAR A DEFINIÇÃO DA GUARDA, MAS O INTERESSE DO FILHO. 2. A CHAMADA GUARDA COMPARTILHADA NÃO CONSISTE EM TRANSFORMAR O FILHO EM OBJETO, QUE FICA A DISPOSIÇÃO DE CADA GENITOR OU
... ão de Nascimento 4 - autos originários) e tem as necessidades próprias da sua faixa etária, sendo que o alimentante comprovou ser assalariado e trabalhar na empresa MARCOPOLO S/A, desde 11.06.2019, como projetista de produto, não havendo informação acerca de seus ganhos atuais (Evento 1 ... -
Acórdão Nº 2201-010.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007DEDUÇÕES. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. REQUISITOS.Somente são admitidas como dedução as despesas escrituradas em Livro Caixa inerentes aos rendimentos do trabalho não-assalariado. As aduções do sujeito passivo de que realizou gastos para a prestação de serviços jurídicos não se coadunam com a legislação regente da...
... REQUISITOS ... O são admitidas como dedução as despesas escrituradas em Livro Caixa ... inerentes aos rendimentos do trabalho não-assalariado. As aduções do sujeito ... passivo de que realizou gastos para a prestação de serviços jurídicos não se ... A coadunam com a legislação ... -
Acórdão Nº 2201-010.927 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008DEDUÇÕES. DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA. REQUISITOS.Somente são admitidas como dedução as despesas escrituradas em Livro Caixa inerentes aos rendimentos do trabalho não-assalariado. As aduções do sujeito passivo de que realizou gastos para a prestação de serviços jurídicos não se coadunam com a legislação regente da...
... REQUISITOS ... O são admitidas como dedução as despesas escrituradas em Livro Caixa ... inerentes aos rendimentos do trabalho não-assalariado. As aduções do sujeito ... passivo de que realizou gastos para a prestação de serviços jurídicos não se ... A coadunam com a legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026774020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802677-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: POLLYANA CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU)....
... do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar ... -
Decisão Monocrática nº 52053181620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. FILHA MENOR. CONSTITUIÇÃO NOVO NÚCLEO FAMILIAR. CABIMENTO. 1. SENDO ASSALARIADO O ALIMENTANTE E OCORRENDO O NASCIMENTO DE NOVO FILHO APÓS A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, JUSTIFICA-SE A REDEFINIÇÃO DO VALOR DA PENSÃO DE ALIMENTOS. 2. TENDO O ALIMENTANTE OUTROS DOIS FILHOS, ALÉM DO DEMANDADO, O VALOR FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA SE MOSTRA MELHOR AFEIÇOADO
... REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. FILHa MenOR. CONSTITUIÇÃO NOVO NÚCLEO FAMILIAR. CABIMENTO. 1. sendo assalariado o alimentante e ocorrendo o nascimento de novo filho após a fixação do encargo alimentar, justifica-se a redefinição do valor da pensão de ...