Assembleia
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 3º Considera-se diretor não empregado aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não mantendo as características inerentes à relação de emprego ...
- Assembleia Legislativa
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Acórdão nº 2011/0165343-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. MAIORIA DOS ... MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA" ... 1. O quórum exigido no Código Civil para a destituição do ... cargo de síndico do condomínio \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... á constituído de 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia dos Delegados Regionais ... Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Federal será de 3 (três) anos, permitida a reeleição uma vez ...
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LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; ... III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou ... IV - dirigente máximo da administração direta e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Art. 79. As organizações da sociedade civil de que trata o inciso II do caput do art. 78 serão eleitas em assembleia específica, convocada especialmente para essa finalidade ... § 1º A eleição será convocada pelo Conanda, por meio de edital, publicado no ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... e) Procurador Geral da República; ... f) Chefe do Estado Maior das Fôrças Armadas ... Il - Nos Estados: ... a) Mesa da Assembléia Legislativa; ... b) Presidente do Tribunal de Justiça; ... c) Secretário de assuntos relativos à Justiça; ... d) Chefe do Ministério Público ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou ... d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; ... II - de ...
- No meio do caminho tinha uma pedra': a exigência de autorização da assembleia legislativa como obstáculo à criminalização de governadores de estado
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Presunção de inocência é da Constituição e só assembleia pode mudá-la, dizem especialistas
Presunção de inocência é Constituição e só assembleia pode mudá-la
Após o Supremo Tribunal Federal retomar o entendimento original sobre a execução antecipada da pena e a consequente soltura do ex-presidente Lula, o mundo político iniciou uma série de movimentações para reverter a decisão que derrubou a prisão em... - Modelos de procuração para assembleia de condomínio
- Ata de assembléia
- A assembleia geral de credores em xeque
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A assembleia de credores e o limite legal de 90 dias para seu encerramento
Opinião: A assembleia de credores e o limite para seu encerramento
A Lei 14.112/2020 trouxe diversas inovações para a Lei 11.105/2005, sendo uma delas a inclusão do §9º ao artigo 56, o qual disp... -
Assembleia condominial virtual é segura, organizada e prática
Azevedo: Assembleia condominial virtual é segura e prática
A pandemia da Covid-19 transformou as relações pessoais, profissionais e acadêmicas. O momento exige modernização e quebra de paradig... -
Excepcional flexibilização ao prazo para encerramento da assembleia de credores
Amaral e Nunes: Flexibilização da assembleia de credores
A assembleia geral de credores, habitualmente conhecida como AGC, prevista na Lei 11.101/2005, é um ato extrajudicial convocado pelo juízo competente para o processamento da recuperação judicial, presidida pelo administrador judicial e... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... assembleia geral dos adquirentes que deliberar pela liquidação a que se refere o § 1º do art. 31-F.” (NR) ... “Art. 32. O incorporador somente poderá ...
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Assembleia geral de credores virtual: o futuro antecipado pela Covid-19
Queiroz e Gonçalves: A assembleia geral de credores virtual
Historicamente, após grandes crises, o mundo nunca volta a ser o mesmo, pelo contrário, ele sempre se transforma e a sociedade se reinventa de diversas formas. Nesse sentido, é interessante observar que essas mudanças... - LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... b e d do inciso I do caput deste artigo pode ser proposto ao Banco Central do Brasil, aps a aprovao por maioria simples dos presentes assembleia geral de credores, pelos: ... #Includo pela Lei n 13.506, de 2017 ... I - cooperados ou associados, autorizados pela assembleia geral; ou ...
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Em vigor
Código Penal
... II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; ... III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou ... IV - dirigente máximo da administração ...