Assembleia parlamentar
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA ... : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... 6º e art. 13). TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA. EMENDA PARLAMENTAR" ... ADITIVA. PERTINENCIA TEMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL ICMS ... AUTORIZAÇ\xC3" ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 160/2024. Autoriza e define a forma do repasse de recursos financeiros, e estabele
... observar o objeto e as especificidades definidas pela Emenda Parlamentar 2024 indicada nos anexos. 1 A integra da Emenda Parlamentar 2024, oder ser consultada no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul ( ...
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Conselho de Ética da Alesp aprova abertura de processo que pode cassar Arthur do Val
Agncia O Globo -SO PAULO O Conselho de tica da Assembleia Legislativa de So Paulo (Alesp) aprovou nesta sexta-feira, por , a admissibilidade da representao por quebra de decoro parlamentar contra Arthur do Val (sem partido). A ao rene, num s documento, 20 ...
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Decisão monocrática Nº 10130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... Queixa-crime. Suposta prática de calúnia por parlamentar federal contra testemunha em Comissão Parlamentar de Inquérito ... 1 ... relator em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) perante a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, criada para investigar a situação de ...
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Controle administrativo
... 0 Controle legislativo ou parlamentar ... Controle judicial sobre os atos administrativos ... CONTROLE ... Assembleia" Legislativa ou no Tribunal de Contas; ou c) representação perante a pr\xC3" ...
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O Documento de Bruxelas e o futuro dos direitos sociais na Europa
... O Parlamento Europeu assim como a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa já se declararam favoráveis a esta ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO COE/SJCDH Nº 01, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre o Regimento Interno da IV Con
... planos setoriais de juventude associados, à exemplo da Frente Parlamentar Juventude Viva da ... Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do ...
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Decisão da Presidência nº 27465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... colendo Supremo Tribunal Federal, que entende que a imunidade parlamentar impede a responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso ... o único militar a exercer mandato parlamentar na respeitável Assembleia Legislativa do Estado de Goiás ... Sustenta que apesar de ter utilizado ...
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Decisão da Presidência nº 28725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... aos referidos atos ilícitos, foi constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, por suposta quebra de decoro parlamentar, com base no art ... ARTIGOS 34, § 1º, E 170, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... COMISÃO PARLAMENTAR DE ...
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Decisão da Presidência nº 622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... com pedido de liminar, proposta contra o Presidente e a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Presidente da Comissão ... para declarar nulo o ato que constituiu a referida Comissão Parlamentar de Inquérito, por incompetência do órgão do Poder Legislativo local ...
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O sistema regional de proteção europeu
... ARTIGO 22° Eleição dos juízes Os juízes são eleitos pela Assembleia Parlamentar relativamente a cada Alta Parte Contratante, por maioria dos ...
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Assédio na Alesp: Conselho de Ética apresenta nesta quarta relatório que pode sugerir alternativa à cassação de Cury
SÃO PAULO — O processo do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) contra o deputado Fernando Cury ia), acusado de importunação sexual contra uma parlamentar durante uma sessão, entra em sua fase final nesta quarta-feira (3). Pela ...
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Decisão monocrática Nº 37870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... Rogério da Silva Brito, contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Pandemia, Senador Omar Aziz ... Os ... Assembleia" Legislativa do Mato Grosso do Sul. No caso, tratava-se de vício de suspei\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2016
... de encaminhamento de mandado de segurança ajuizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ em face de ato do ... de documentos acerca da quebra de sigilo fiscal por Comissão Parlamentar de Inquérito estadual instituída pela Resolução ALERJ nº 19/2011 ...
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Segunda entrevista com o ministro Dias Toffoli
... Experiência e atuação como assessor parlamentar do então deputado estadual Arlindo Chinaglia em 1994, durante o governo ... [D.T.] — Depois, eu fui trabalhar na Assembleia Legislativa, como assessor parlamentar do então deputado estadual Arlindo ...
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Decisão da Presidência nº 24786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... Formosa/GO, em que impugna o ato de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito perante o Poder Legislativo local (Ata nº 47/2016 da 1ª ... No precedente invocado, trata-se do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ... Veja-se: AÇÃO DIRETA DE ...
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A saúde suplementar no Brasil - importância do compliance em todos os segmentos do setor
... brasileira em 2015 e, geraram a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI na Câmara dos Deputados. O relatório final da CPI ... Também a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul realizou em 2015 uma Comissão ...
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Decisão monocrática Nº 1373060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... 43/50) - aponta que o requerente trabalhou como assessor parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nos períodos de ...
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A Emancipação do Ser Humano como Sujeito do Direito Internacional e os Limites da Razão de Estado
... Desde que apresentei, em audiência pública na Assembleia Nacional Constituinte, em 29.04.1987, a proposta que se transformou no ... Conselho da Europa em 06.10.1995, acatado por sua Assembleia Parlamentar, contribuiu, para minha satisfação, ao ingresso da Federação Russa no ...
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Decisões Monocráticas nº 734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2014
... , no que se refere à ratificação do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), criado pela Lei 4.675/1984, do Estado do Mato Grosso ... Em ... õe sobre a extinção do Fundo de Assistência Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado, sua liquidação e dá outras providências, ...
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Decisão da Presidência nº 734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2014
... , no que se refere à ratificação do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), criado pela Lei 4.675/1984, do Estado do Mato Grosso ... Em ... õe sobre a extinção do Fundo de Assistência Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado, sua liquidação e dá outras providências, ...
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Decisão da Presidência nº 1078570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... versa sobre a constitucionalidade da extensão, a servidores da Assembleia Legislativa, por meio de emenda parlamentar, de reajuste decorrente de lei ...
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Caminho aberto para a criação do exército europeu
... , com especial ateno a regies transfronteirias, alm de uma "assembleia parlamentar comum" composta por cem deputados franceses e alemes.Este ...
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A concepção democrática de direitos humanos
O artigo é uma crítica à concepção liberal de direitos, que enfatiza a autonomia individual, o livre arbítrio e um espaço público neutro. A consequência é a erosão da democracia, da comunidade e a perda dos laços sociais entre as pessoas. Em contrapartida, o artigo traça características da concepção democrática de direitos, o que refuta algumas teses defendidas pela concepção liberal. A concepção
... 32 ... 35 Resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa nº. 2076 de outubro de 2015 ... 36 ... -
Decisão monocrática Nº 1374138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... que a Ré, na condição de Deputada Estadual, recebeu da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá o valor de R$ 2.922,09 (dois mil, ... Pelo que consta dos autos, coube a Ré-Apelante, como parlamentar da Assembleia Legislativa do Amapá, a conduta de receber os valores ...