assinatura digital nfe
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Acordao N° 1333611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Processual civil. Açao monitória. Produtor rural. Nota fiscal eletrônica emitida por pessoa física. Vinculação à pessoa jurídica não demonstrada. Inscrição estadual da parte autora diversa das notas fiscais. Ilegitimidade ativa configurada. Sentença mantida. 1. O art. 700 do código de processo civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base
... Também ... terá que ser alterado o processo de assinatura da NF-e, que atualmente somente pode ser ... feito utilizando um do Digital tipo “e-CNPJ”. No caso do Emitente Pessoa ... · O CPF deverá constar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 134-49.2012.5.09.0028)
... apenas determinação, pela empregadora, de alteração da assinatura digital, sem qualquer manifestação do Reclamante ... Assim, ...
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Decisão monocrática Nº 0601654-25.2020.6.26.0006 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
... procuração outorgando poderes ao patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição do recurso especial. Após regular ... 2. Nos termos da jurisprudência pátria, –a assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a ...
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Decisão monocrática Nº 0600074-56.2020.6.09.0127 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 18-05-2022
... “Diolocal”, intermediadora do impulsionador de conteúdo digital (rede social “Facebook”) e o efetivamente faturado pela empresa no ... TSE nº 23.607/19. Goiânia, na data da assinatura ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2744-90.2014.5.02.0035)
... Firmado por assinatura ... Firmado por assinatura digital ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005910320194058401), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800591-03.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: QUEIROZ ATACADAO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E...
... autora a exemplo dos "RECIBOS DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - CONTRIBUIÇÕES" e de planilha de cálculo. Precedente: PROCESSO: ... Data e hora da assinatura ... -
Decisão monocrática Nº 0605971-55.2018.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... alega que a única despesa contratada com BARROS IMPRESSAO DIGITAL EIRELI (CNPJ 04.801.606/0001–87), foi realizada em 17/09/2018, no valor ... , a candidata trouxe aos autos recibo de pagamento sem assinatura, canhoto de cheque e documento fiscal ilegível (ID 57997051). Em parecer ...
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DECRETO Nº 49.287, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. Aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, na Lei n° 16.520, de 27 de dezembro de 2018,...
... V - de Gerente de Documentos Fiscais Eletrônicos e Fiscalização Digital para Gerência de Sistemas de Informações ... Tributárias 4; ... VI - ... O documento acima foi proposto para assinatura ...
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Acórdão Nº 5023881-72.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... ções de natureza econômico-fiscal ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD);Art. 37. Para emissão de CT-e o contribuinte deverá solicitar ... e do código CRC 6c7fb4dd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAData e Hora: 12/6/2023, às ...
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Acórdão Nº 0301185-63.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO SUJEITA AO DIFERIMENTO, CONFORME O ART. 8º, X, ANEXO 03, DO RICMS/SC. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. NECESSIDADE DE SEGREGAR A RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA. TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE...
- Acórdão Nº 0303064-75.2016.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Capital - 1� vara da fazenda p�blica
... Salvador/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... DA ALTERACAO: 857142/22-7 - KNOW- ... LEDGE CONTEUDO DIDATICO DIGITAL LTDA. - ARQUIVAMENTO ... DE OFICIO ... NIRE - 35231020944 - N ... BROOKLIN SP SALAO DE BELEZA POR ASSINATURA LTDA - AL- ... TERACAO DE SOCIOS / TITULAR / DIRETORIA ... NIRE - ...
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Acórdão nº 1.0000.22.131778-7/001,5108793-77.2016.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, OPERAÇÃO PRÓPRIA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTUAÇÃO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6153-46.2019.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE COMPETENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 133 DO CPC/2015 E 855-A DA CLT. PATENTE ILEGALIDADE. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA OJ N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. O Ato Coator determinou a desconsideração
... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA ... -
Acórdão Nº 5029631-55.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. PRONUNCIAMENTO CASSADO NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM INDÍCIOS DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU IRREGULARIDADE FISCAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO § 6º DO ART. 2º DO ANEXO 11 DO RICMS/SC-01. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTERLOCUTÓRIO MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E...
... ções de natureza econômico-fiscal ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD); [ ... ] Art. 37. Para emissão de CT-e o contribuinte deverá ... 3753754v7 e do código CRC 807544c2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 8/8/2023, às 17:6:33 ... -
Decisão Monocrática Nº 5036475-21.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-08-2023
... ções de natureza econômico-fiscal ou na Escrituração Fiscal Digital (EFD); eII - de contribuinte indicado como destinatário de mercadorias em ... 3828657v3 e do código CRC 54d692d0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ADILSON SILVAData e Hora: 28/8/2023, às 17:10:11 ...
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Acórdãos nº 2206424-16.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... Alves Braga Junior Relator Assinatura Eletrônica ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Voto 10947 Agravo de Instrumento 2206424-16.2018.8.26.0000 fh (digital) Origem 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Agravante Girotondo ...
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EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
... PARTES. SEBRAE/DF e RIO MADEIRA CERTIFICADORA DIGITAL EIRELI. OBJETO: Ata de Registro de Preços para o fornecimento de ... Data de Assinatura ...