Assistência financeira e creditícia à economia rural
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... para as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado ... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a estabilidade ... do Ministério da Previdência e Assistência Social; ... #Restabelecido com nova ... úblico, com autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo único. A sede da SUSEP ... O IRB é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ARTIGO 3-A ... Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... economia solidária ficam isentos de taxas e outros ... e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; ... VIII - Contribuição para o ... contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, ... § 1o É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no ... temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do ... colonização ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação ... § 1° Somente ... , sanitária, social, técnica e creditícia; ... d) os serviços de produção, de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na hipótese de contratação de ... a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso ... e a disponibilidade orçamentária e financeira; ... III – os critérios de seleção e de ... natureza financeira, tributária ou creditícia ... § 5º A participação dos Estados, do ... IX – assistência técnica para construção ou melhoria de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de ... de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, destinados à região do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de ... objetivos das políticas monetária, creditícia ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário ... CAPÍTULO II ... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são ... Instituições de Educação e de Assistência Social ... ARTIGO 170 ... Não estão ... contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, seleção de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ... objetivos das políticas monetária, creditícia ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... – às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ... objetivos das políticas monetária, creditícia ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial deverão conter cláusula de ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... local e a diversidade regional, urbana e rural, ambiental e climática, social, cultural e ... a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso ... a disponibilidade orçamentária e financeira, fica autorizada a: ... I – integralizar cotas ... natureza financeira, tributária ou creditícia ... § 5º A participação dos Estados, do ... VIII – prestação de assistência técnica ou de serviços técnicos profissionais; ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola, pecuária, ... § 2º - Os órgãos oficiais de assistência técnica e creditícia darão prioridade aos ... ício da autonomia administrativa e financeira assegurada ao Instituto, terá ainda, em caráter ... ão, fusão e aquisição de sociedade de economia" mista, para execução de empreendimentos e servi\xC3" ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade ... ária fornecida pelo Conselho Nacional de Economia e divulgado pelo IBRA (art. 92, § 2º do ... através de cooperativas, para a assistência creditícia aos arrendatários e ... ão fazê-lo na própria instituição financeira onde fôr solicitado o crédito rural ... Do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção de empenho e movimentação financeira, os órgãos e as entidades da Administração ... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial poderão ser compensados mediante ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ; IX - gerar emprego e renda em uma economia estruturada em bases sustentáveis; X- estimular ... da população; XIII - promoção de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e ... ílias residentes em áreas rurais: a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 ... financeira dos recursos de que trata o § 3º deste artigo ... natureza financeira, tributária ou creditícia. § 9º Em áreas urbanas, os critérios de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da ... de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, destinados à região do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... contendo a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, bem como os ... XI - Assistência Social: ações destinadas ao atendimento de ... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial as mesmas exigências referidas no ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... natureza financeira, tributária ou creditícia, para o período de 2019 a 2022, acompanhado das ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Direito Empresarial, Administração Financeira e Contábil e Ges - tão Tributária. Advogado e ... da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, ... de tecnologia e pelo Fisco, como de assistência técnica e prestação de serviços. ( ... ) No ... de natureza financeira, tributária e creditícia. O vocábulo “Subvenção” é relacionado ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de ... de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, destinados à região do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da ... de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial, ou que vinculem receitas a ...