Assistência financeira e creditícia à economia rural
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Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... íticos, e a sua respectiva autonomia financeira ... As reformas tributárias que seguiram à ... creditícia adotadas pela União ... Estas políticas ... ção e execução de programas de Assistência Social; e Educação, com atuação prioritária ... , Operações Financeiras (IOF), Propriedade Rural (ITR) (CF/88, art. 153) ... Os impostos de ... , que espraia os seus subprodutos sobre a Economia, as relações políticas-administrativa, e a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5727, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento ( Pnd ), para o Periodo de 1972 a 1974.
... , florestamento e obras de engenharia rural ... Ressalva nº 3 ... Plano deve ... permitam a melhoria de sua estrutura financeira, bem como utilização dos instrumentos ... de renda e produtividade acima dos de economia de subsistência. Tais oportunidades serão ... ões, montante superior ao total da assistência" financeira líquida que o conjunto das instituiç\xC3" ... De outro lado, prestará assistência creditícia, técnica e social ... 2) ...
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DECRETO Nº 55889, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Instituto Brasileiro de Reforma Agraria.
... de personalidade jurídica e autonomia financeira, com sede na Capital da República e jurisdição ... ção do sistema do Impôsto Territorial Rural e de outros tributos em que essas funções lhe ... ão rural e das várias formas de assistência social, técnica e agronômica nos ... normas e promoção de assistência creditícia" e dos respectivos esquemas de financiamento, nas \xC3" ... ção de base, inclusive das relativas à economia doméstica e rural, colaborando na formação do ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... 551. Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros ... por entidade beneficente de assistência social” decidiu que “a circunstância da ... tudo isto se deve à globalização da economia, do figurino neoliberal, o sindicato não pode ... da disputa pela liderança do sindicalismo rural, que tinha de um lado as Ligas Camponesas de ... ão dos gastos públicos, de redução creditícia, da liberação das taxas dos juros e de ...
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Lei nº 11.439 de 29/12/2006. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e adequação orçamentária e financeira: ... I - no âmbito do Poder Executivo, aos ... das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... objetivos das políticas monetária, creditícia ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... familiares, possam ter uma proteção financeira em caso de sua morte. Conquanto a condição para ... que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ... ória em educação, saúde ou assistência social ” ... A primeira advertência em ... os titulares da relação jurídica creditícia forem intimados da referida constrição do ... este ramo, que aproxima a matemática da economia, tem se desenvolvido enormemente – inclusive ...
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Da tributação e do orçamento
... instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... VI — propriedade territorial rural; ... VII — grandes fortunas, nos termos de ... V — fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; ... de natureza financeira, tributária e creditícia ... § 7º Os orçamentos previstos no § ... as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional n ...
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Da tributação e do orçamento
... instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... VI — propriedade territorial rural; ... VII — grandes fortunas, nos termos de ... V — fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; ... de natureza financeira, tributária e creditícia ... § 7º Os orçamentos previstos no § ... as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional n ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... ção do sistema estadual de assistência ... técnica e de extensão rural; ... VI - ... pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias ... que explorem ... ável para o equilíbrio da atividade financeira do ... Estado, dirigi-se a todos os níveis ... também de ordem financeira e creditícia, sumariamente ... definidos do seguinte modo: ...
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Sistema de garantias salariais
... ásico de aferição do valor trabalho na economia e na sociedade. Nesse contexto, passou a lhe ... , para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de ... certa especificidade da categoria rural em face da urbana. É que a Lei de Trabalho Rural ... o novo diploma legal a hierarquia creditícia nos processos falimentares coloca em primeiro ...
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Sistema de garantias salariais
... ásico de aferição do valor trabalho na economia e na sociedade. Nesse contexto, passou a lhe ... situação de dificuldade econômico-financeira, nas condições e forma estabelecidas em ato do ... , para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de ... evidencia certa especificidade da categoria rural em face da urbana. É que a Lei de Trabalho Rural ... o novo diploma legal a hierarquia creditícia nos processos falimentares coloca em primeiro ...
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Tributação e orçamento
... As empresas públicas e as sociedades de economia mista, entretanto, possuem capacidade tributária ... instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... mobiliários; propriedade territorial rural; e grandes fortunas, nos termos de lei ... entidade que não seja instituição financeira. Por outro lado, poderá referida instituição ... de natureza financeira, tributária e creditícia. A lei orçamentária anual não conterá ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, as sociedades civis ... - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº ... sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de ... escolar para a educação básica na zona rural das redes estadual e municipal, quando adquiridas ... ção de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e ...
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DECRETO Nº 80831, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio da Agricultura e da Outras Providencias.
... III - Organização da vida rural; reforma agrária ... IV - Estímulos ... I - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado: ... - ... III - Sociedade de Economia Mista: ... - Banco Nacional de Crédito ... em relação à política econômica, financeira e creditícia, voltada para a agricultura e ...
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Leis Complementares
... , empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos ... atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XXII - elaborar o relatório de ... do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da ... Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... contínua de serviços de asses-soria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, ...
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Espécies de contribuição
... de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, ainda que a cifra movimentada fosse ... ao custeio da seguridade e assistência social. Outras necessitam de prévia lei ... o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os ... - radas aos demais segmentos da economia e, por essa razão, têm maior capacidade ... contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção ...
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Da tributação e do orçamento
... instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... VI — propriedade territorial rural; ... VII — grandes fortunas, nos termos de ... V — fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; ... de natureza financeira, tributária e creditícia" ... Constituição Federal ... Constituiç\xC3" ... as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional n ...
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Da tributação e do orçamento
... instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... VI — propriedade territorial rural; ... VII — grandes fortunas, nos termos de ... V — fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; ... de natureza financeira, tributária e creditícia ... § 7º Os orçamentos previstos no § ... as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional n ...
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Da tributação e do orçamento
... instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... VI — propriedade territorial rural; ... VII — grandes fortunas, nos termos de ... V — fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; ... de natureza financeira, tributária e creditícia ... § 7º Os orçamentos previstos no § ... as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional n ...
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Acórdão Nº 5000105-35.2019.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... com a parte embargada uma cdula de crdito rural pignoratcia e hipotecria n. 0840997.16, no valor ... da parte autora em relao instituio financeira r (vide TJSC, Apelao Cvel n ... ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAF). 1 O Conselho Monetrio ...
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Itapicuru - Vara cível
... de “B1 – Residencial” para “B2 – Rural”, a restituição em dobro do que foi pago a ... de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ... ônus da prova, devendo a instituição financeira comprovar a celebração do contrato e a ... oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Naquilo que a Lei não ... com a existência de restrição creditícia de seus dados à ordem da ré, por dívida que ...
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Da Tributação e do Orçamento
... instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os ... VI - propriedade territorial rural; ... VII - grandes fortunas, nos termos de lei ... V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; ... de natureza financeira, tributária e creditícia ... § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I ... as empresas públicas e as sociedades de economia ...